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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.118
Projeto de Lei nº: 33/2017
Autor:
Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Assunto: PROÍBE A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO NOS IMÓVEIS PÚBLICOS, |
EDIFICADOS OU NÃO. |
comissão de Justiça e Redação. |xQ uvcacaDaR Loim
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Resultado
Autógrafo Nº
Aprovado por
Rejeitodo por
Pompeia,
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2h.h.
Observações:
Presidente
LeiNº
Aprovado por
Rejeitodo por
Pompeia,
Presidente
Arquivado em / À,
Diretor da Secretaria
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
03 ABR 2017
Projeto de Lei nº ô 2 /2017
idente
Proíbe a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos,
edificados ou não.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Pompeia, a colocação
de anúncio publicitário nos imóveis públicos, edificados ou não.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a proibição de colocação de anúncio
publicitário nos imóveis públicos, edificados ou não, visando combater a poluição visual
e principalmente impedir que propagandas em outdoors venham dificultar a atenção do
motorista e consequentemente comprometer a segurança no trânsito.
Diante do exposto, solicito o indispensável apoio dos Nobres Edis, no
sentido da aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões,
3 de abril de 2017.
x
arcio Rogério Caffer
ereador - PMDB
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REQUERIMENTO
Projeto de Lei nº 33/2017
Autor: Vereador Marcio Rogério Caffer
Assunto: Proíbe a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos, edificados ou não.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia/SP:
Na condição de Relator do Projeto de Lei acima mencionado, REQUEIRO a
Vossa Excelência que seja solicitado ao Sr. Assessor Jurídico Legislativo desta Casa
elaboração de parecer técnico-jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade da matéria
em exame.
Nestes termos,
P. deferimento.
Sala das Comissões,
27 de abril de 2017.
Luiz Fernandgfidrich Pazin
Membro da Cony de Justiça e Redação
Relator
Parecer
O presente projeto de lei 33/2017 de iniciativa do Vereador Marcio Rogerio
Caffer, o projeto de lei dispõe sobre a proibição de anuncios publicitarios nos imóveis públicos
edificados ou não visando combater a pouição visual principalmente impedir a colocacao de outdoor
que venha dificultar a atenção dos motoristas e consequentemente comprometer a segurança no
trânsito.
Dentro desse mesmo contexto, diversas cidade elaboraram proibições ou
restrições neste sentido como nas cidades de São Paulo, Londrina, Belo Horizonte, Brasília, Porto
Alegre, Goiânia, Vitória, Curitiba, Uberlândia e Rio de Janeiro, todas apresentaram propostas a fim
de limitar os espaços legais de exibição da mídia exterior e, consequentemente, minimizar a poluição
visual da paisagem urbana com a finalidade de ter um trânsito mais seguro.
Especificamente em São Paulo, foi editada a Lei Municipal nº 14,223, de 26 de
setembro de 2006 — que ficou nacionalmente conhecida como Lei da Cidade Limpa — proibindo todo
tipo de publicidade externa, como outdoors, painéis em fachadas de prédios, pinturas em muros,
anúncios publicitários em táxis, ônibus e bicicletas, e fazendo restrições aos anúncios indicativos,
aqueles que identificam no próprio local a atividade exercida.
Principalmente nos municípios de cidade de pequeno porte (90%) os outdoors
estao nas entradas e saídas da cidade colocando em risco assim as pessoas que entram e saem da
cidade colocando assim em risco tais motoritas e pedetres, a fim de disciplinar e manter a ordem, a
higiene, a moral, o sossego e a segurança pública.
Salientando Lei 6.938/1981, o artigo 3º dispõe sobre poluição:
T - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio
ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades quedireta
ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população:
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.”
Com isso, podemos compreender com maior ênfase o efeito de poluir o meio no qual
possa agredir diretamente ou indiretamente o cidadão em âmbito social, pois, as consequências são
imensas tanto na Lei quanto na qualidade de vida humana, e a grande acúmulo de outdoors, ja esta
pacificado que se trata de poluição visual e coloca o risco o transito local.
Para Maria Helena Diniz, a poluição visual é considerada:
A alteração exterior do meio ambiente mediante obras, colocação de
cartazes, outdoors, pichações feitas por grafiteiros, anúncios em
dimensões avantajadas e cores gritantes, faixas em locais impróprios,
prejudicando a beleza da paisagem natural ou urbana e dos
monumentos e provocando, em alguns casos, a anarquia publicitária.
Segundo Celso Antônio Pacheco Fiorillo "o problema da poluição visual reflete na
estética urbana, na segurançado trânsito &, em maior grau, na questão da saúde da população."
Quando são dispostos em grandes quantidades, geram uma sensação de mal-estar
para a sociedade, porque a cidade acaba assumindo um espaço de relações comerciais, escondendo a
sua originalidade e consequentemente gerando cansaço visual onde acidentes acontecem em razão da
atenção que é desviada, trazem consigo a distração no trânsito, ou até mesmo para os pedestres que
em momentos de descuido acabam por se envolver em acidentes.
As leis apresetadas são todas embasadas no sentido de PRESERVAÇÃO ESTÉTICA
DA CIDADE, a fim de achar soluções para reduzir o caos urbano e tentar deixar a cidade mais limpa
e harmoniosa, salientando que o espaço urbano pertence a todos, visando a segurança no transito.
Conforme Batan e Augusto:
No Brasil, até a própria Central de Outdoor lançou, em 2000, uma
campanha de combate à poluição visual para conscientizar a sociedade
sobre o problema. Os títulos das duas peças da campanha destacavam
as frases: "Está na hora de passar a limpo a paisagem urbana” e "Mídia
exterior não significa confusão exterior" e ainda traziam a inscrição
“O verdadeiro outdoor não combina com poluição visual", E em 2003, no
site da Central de Outdoor (www.outdoor.com.br) aparece o alerta ...
“Nem toda propaganda ao ar livre é outdoor.
CONTUDO o presente projeto de esta dentro da legalidade e constitucionalidade, a
sua propositura tem a finalidade de proteger o individuo visando a segurança no trânsito, que já está
pacificado em nossa legislação em cidade pioneiras,
Salientando que o presente projeto de lei está visando apenas à proibição em imóveis
públicos edificados ou não, conforme pesquisa no municipio nao exite nenhuma autorização, concessão
ououtros, para a instalação, sendo assim se exitir nestes imoveis ja estão de forma irregular, nao
havendo assim qualquer empecilio para a sua propositura.
Pompeia dia 03 de maio de 2017.
Pan
Mauricio Maldonado Gonzaga
êessor Jurídico Legislativo
Câmaa Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º — 12016 Proc. of.
AUTOR: Marcio Rogério Caífer À Secretaria.
ASSUNTO: Solicita a retirada de Projeto de Lei. Pompeia, LS. OS 4P.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno, a retirada
do Projeto de Lei nº 33/2017, de nossa autoria, que Proíbe a colocação de anúncio publicitárionos
imóveis públicos, edificados ou não.
Sala das Sessões,
15 de maio de 2017.
hogério Ca e
Vereador - PUDB