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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDispõe sobre atribuição de emprego público permanente.
native_id3031

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:46:16.014671-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 10/04/2017
PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE.
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Assunto
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Pompeia, Tá Pompeia,
Presidente
13 4 04 / 2017
Autógrafo Nº 29 I2014 z Leino 2/15 de
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
66d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM | Ã Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 4 de abril de 2017.
V b nº By fm 01% Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº313 /2017 | Pompeia,
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente encaminhar a
Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre atribuição de emprego público
permanente, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos que tal medida se faz necessária para cumprir exigência da
Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, da Secretaria da Receita Federal do Bras!!,
que disciplina a celebração de convênio entre a Receita Federal e o Município para delegação das
atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários e de cobrança relativas ao
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e que determina, em seu artigo 7º, inciso II, que
as atribuições do emprego permanente têm que estar dispostas em lei.
Considerando a necessidade urgente em cumprir o determinado pela referida
Instrução Normativa para que o Município possa celebrar o Convênio, é que solicitamos que o
presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
tençiosamente,
ISABEL A ESCORCE
refeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
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Ba
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PE | A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Dispõe sobre atribuição de emprego público permanente.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O emprego público permanente de Fiscal da Receita Municipal, constante do Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, Categoria Administrativa, passou a vigorar com esta
denominação a partir de 1º de janeiro de 2001, nos termos do artigo 2º da Lei nº 1.919, de 31 de
janeiro de 2001.
Art. 2º São atribuições do Fiscal da Receita Municipal:
[— instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária:
II — examinar e preparar os elementos necessários à execução da fiscalização externa:
HI — fazer o lançamento, cobrança e controle dos créditos tributários:
IV — executar diligências fiscais, verificando em estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços, a existência e autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela
legislação específica, verificar a regularidade das escritas desses livros e levantar possíveis diferenças
de tributos não recolhidos;
V — verificar os registros de pagamentos de tributos nos documentos em poder dos
contribuintes;
VI — realizar auditorias e perícias contábeis e fiscais junto a pessoas físicas ou jurídicas;
VII — investigar a evasão ou fraudes no pagamento de tributos;
VII — lavrar autos de infrações e apreensões, e termos de exame de escrita, fiança,
responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
IX — requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à
realização de diligências ou inspeções;
X - promover o lançamento e cobrança de tributos conforme diretrizes previamente
estabelecidas;
XI — apresentar-se no local de trabalho e nas empresas que visita em nome da Municipalidade,
com trajes adequados e, ao abordar contribuintes, identificar-se e apresentar ofício de
encaminhamento, quando for o caso;
XII — buscar e aprofundar conhecimentos em legislação tributária federal, estadual e
municipal, relativas à fiscalização, arrecadação e normas gerais de administração pública;
XIII — dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que
devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior;
XIV — promover a fiscalização dos vendedores ambulantes;
XV — executar tarefas afins, quando o serviço exigir.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. o
Prefeitura Municipal de Pompéia, 4 de abril de 2017. j [Câmara Municipal de Pompeia,
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D6 ABR 2017
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ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeio.sp.gov.br - pmpEpompeia.sp.gov.br
CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 -
LEI Nº 2.613, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União,
por intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando firmar a opção para
delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização,
inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários, e de cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Artigo 2º - Os encargos que o Município vier a assumir na execução do convênio
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor/na data, de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia, 4 Qvembro de 2015.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 4 de novem 2015.
-, 4
HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA
Diretora fla Secretaria
Câmara Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.aov br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 35/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dispõe sobre atribuição de emprego público permanente.
Ão examinar o Projeto supramencionado, concluímos que se
trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
10 de abril de 2017.
o
io Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Anel Por 4
Luiz Fernando Nidrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comi de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
José Pereira da Silva Filho
Membro da Co lé Finanças e Orçamento
de Finanças e Orçamento

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