br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura.
native_id3032

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:42:34.534799-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.158 Data: 10/04/2017 |.
| Projeto de Lei nº: 35/2017 |
à: Autora: H
x
' PREFEITA MUNICPAL
É
|
q!
t
E
>
3
Eder
Assunto: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
i
|
E!
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação. AQ VEREADOR LON
Em / / EGANDO V.7AZAN
PRE RELATA.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por /O a 9 votos Aprovado por
Rejeitodo por votos Rejeitodo por
0“ ÃO ) Pa Pompeia,
Presidente Presidente
Autógrafo Nº J0/204F Lei Nº 2.716 | dê 13 j 04 / 2017
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
6d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Ú
Às Comissões Competentes.
Pompeia, 6 de abril de 2017. Pompeia,
+ vo GS li
Ofício GP nº 320/2017
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de Cultura, a fim de
ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente Projeto tem por finalidade auxiliar o Poder Executivo nos
assuntos pertinentes à área, especialmente a celebração de convênios, a execução e o
aprimoramento das atividades culturais no município.
Considerando a importância do Conselho para a gestão de um
Fundo Municipal de Cultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
faz-se necessária a sua criação para o planejamento de eventos em conjunto com os artistas
locais.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
- Atenciosamente,
NA ESCÓRCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
ISABEL
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
Fâmara Municipal de Pompui. |
06 ABR 20%
. - imerso seem páprer
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM Es A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei de 2017
Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, de caráter consultivo, como órgão de
assessoramento técnico do Poder Executivo de Pompeia.
Art. 2º Caberá ao Conselho opinar nos assuntos pertinentes à área, especialmente a celebração de
convênios, o planejamento, a execução e o aprimoramento das atividades culturais no município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 08 (oito) membros, da seguinte forma:
I — Sociedade Civil
a) um representante de entidade ou ONG do segmento artístico-cultural;
b) dois representantes da classe artística de Pompeia;
c) um representante de museu local;
IH — Poder Público.
a) quatro representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único Caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura ou ao Diretor/ Chefe de
Projetos Culturais presidir o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4º O Conselho promoverá reuniões mensais, podendo ser convocado, extraordinariamente, pelo
Prefeito ou pelo Presidente.
Art. 5º O mandato de cada Conselheiro será de dois anos, permitida a sua sucessiva recondução ao
cargo, cujas funções, não remuneradas, serão consideradas de serviço público relevante.
Parágrafo único O Conselheiro que faltar a três reuniões sucessivas, ou cinco alternadas, sem
Justificativas plausíveis, será excluído, devendo a entidade representada, indicar ao Prefeito Municipal, no
prazo de sete dias, contados da comunicação, o seu substituto.
Art. 6º As decisões do Conselho Municipal de Cultura serão tomadas por maioria simples dos
Conselheiros presentes à reunião, e comunicadas, formalmente, ao Prefeito Municipal.
Art. 7º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno que deverá será aprovado pelo Prefeito
Municipal através de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de abril de 2017.
ISABEL
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.qgov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 35/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Cria o Conselho Municipal de Cultura.
Após análise do Projeto de lei em questão, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis
Sala das Sessões,
10 de abril de 2017.
4
Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçâmento
x Filho
José Pereira da :
Finanças e Orçamento Ig issão de
Membro da Cor

open original →