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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaCria o Fundo Municipal de Cultura.
native_id3033

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:42:42.254609-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
e
Processo nº:
40.159 Data: 10/04/2017 |
| PREFEITA MUNICIPAL
tt
E
| Assunto: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
21
vçI
À comissão de Justiça e Redação. AS JERÇEOOR, so
Em amadas | Ei DES AS UNA
PRO ZA ATESA.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por JO a O votos Aprovado por
Rejeitodo por a Rejeitodo por
Pompeia, || Pompeia,
e
Presidente Presidente
: 13 04 2017
Autógrafo Nº 34 /20/Y Lei Nº 2.117 de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM E | A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 6 de abril de 2017.
47) É SG / 201% Às Comissões ii
Ofício GP nº 321/2017 Pompeia,
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
anexo Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de Cultura, a fim de ser submetido à
apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Com o Fundo de Cultura, é possível receber repasses diretos dos
governos Estadual e Federal, além do Poder Público Municipal, Iniciativa Privada e
Sociedade Civil. O objetivo é aplicar os recursos captados em eventos culturais e oficinas de
formação, dando apoio, desta forma, aos artistas de nossa cidade.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municip
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal Dr NS
Câmara Municinal
POMPEIA - SP :
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à Recebias.
06 ABR 2011
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por recursos provenientes do
Orçamento Anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de outras
fontes, com o objetivo de promover o desenvolvimento da Cultura na cidade de Pompeia, podendo,
para tanto, apoiar financeiramente:
I - programas de formação cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e
oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II - manutenção de grupos artísticos;
III - manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV - projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de festivais,
mostras ou circuitos culturais e/ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Pompeia;
V - pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades
culturais;
VI - projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único Entende-se projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por
objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico-cultural.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo:
I - repasses do Governo Federal;
II - repasses do Governo Estadual;
III - repasses do Poder Público Municipal;
IV - receitas provenientes de ações do município;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar
recursos para o Fundo;
VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.
$ 1º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser
definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo
Municipal.
$ 2º A realização de eventos, atividades artísticas ou promoções por entidades externas e
pessoas físicas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo
Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Educação e Cultura,
após análise do Diretor de Cultura.
$ 3º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo
será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.
DN
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura poderá beneficiar projetos apresentados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura ou por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado,
com domicílio no município de Pompeia pelo período de, no mínimo, três anos.
Parágrafo único A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público
municipal, ou ainda, por pessoa jurídica que tenha como sócio um servidor público, dependerá de
aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Art. 4º A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
I - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao
Fundo;
II - indutora, via lançamento de Editais.
Parágrafo único A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão
do benefício pecuniário.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução
de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-
financeiro constante no projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 6 de abril de 2017.
Cama Huscicipeal de Lomp
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 36/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Cria o Fundo Municipal de Cultura.
Concluído o estudo, verificamos que a mencionada proposição
está de acordo com as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, somos favoráveis tendo em vista que a criação
do Fundo Municipal de Cultura tem por objetivo promover o desenvolvimento da
Cultura no Município.
Sala das Sessões,
10 de abril de 2017.
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
de
a Rogério Caffe
fdrich Pazin
issão de Justiça e
Luiz Fernando
Membro da Co do, jnanças e Orçamento

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