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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaInclusão de imóvel rural com uma área de 10,62,38 hectares, no perímetro urbano do Município de Pompeia - SP.(Imóvel destacado da Fazenda Jacutinga)
native_id3035

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:39:52.012657-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.206 Data: 17/04/2017
: Projeto de Lei nº: 38/2017
Autora:
PREFEITA MUNICIPAL
“ Assunto: INCLUSÃO DE IMÓVEL RURAL COM UMA ÁREA DE 10,62,38 HECTARES, NO PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO DE POMPEIA - SP.
E pa ease
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em EA /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por. JO a O votos Aprovado por
Rejeitodo por Rejeitodo por
Pompeia, Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº LeiNº 2.718 do 18,04 2017
Observações:
Arquivado em A /
Diretor da Secretaria
6d
“PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
OM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
DB CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 12 de abril de 2017.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº345 /2017 Lo 38/2014 17 ABR 2017
Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente encaminhar a
Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a Inclusão de imóvel rural com uma
área de 10,62,38 hectares, no perímetro urbano do Município de Pompeia-SP. a fim de ser
submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente inclusão de área no perímetro urbano tem por objetivo atender ao
Requerimento protocolado nesta Prefeitura, sob o nº 0280/2017, da empresa Conenza Construtora
Ltda., onde pretende implantar um loteamento residencial urbano, denominado provisoriamente de
RESIDENCIAL JARDIM DAS CEREJEIRAS, neste município de Pompeia, em área destacada da
Fazenda Jacutinga.
Considerando a necessidade da empresa em efetuar a alteração junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Pompéia e posterior aprovação do loteamento junto ao
GRAPROHASB, é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse
Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosimente, )
ISABEL C ESCORCE JANUÁRIO
Egito. Muriel
A snÓip
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara Municipal 7/9
POMPEIA - SP
Recebido
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Inclusão de imóvel rural com uma área de 10, 62,38 hectares, no perímetro urbano
do Município de Pompeia-SP.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia um imóvel rural, destacado
da “Fazenda Jacutinga”, denominado “SITIO GLEBA 3”, com a área de 10,62,38 hectares, situado neste
município e comarca de Pompeia - SP, objeto de Matrícula nº 10.786, do Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Pompeia, descrito dentro do seguinte roteiro: “começa no marco 52 cravado na divisa
com Maria Stella de Carvalho Lacombe e Filhos e na divisa com a Área da Gleba 3 destacada da Fazenda
Jacutinga, daí segue com rumo 78º42ºSO — 404,50 metros, até o marco 53, cravado a margem da estrada
municipal, daí margeia a estrada municipal com o rumo 20º10"NO — 25 metros até o marcc 68, cravado na
divisa com a Gleba 2, daí segue com os seguintes rumos e distâncias: 19º05NO — 248,44 metros até o
marco E-1, daí segue 32º16NO — 174,24 metros até o marco 60 cravado na divisa da Área de Gleba 3
destacada da Fazenda Jacutinga, e na divisa com a Gleba 2, daí segue em direção ao marco 59 no rumo
66º43"50”SE em uma distância de 34,66 m, defletindo à esquerda, segue confrontando com a Área de
Gleba 3 destacada da Fazenda Jacutinga, em direção ao marco 58 no rumo 68º18º39”SE em uma distância
de 59,01 m, defletindo à esquerda, segue confrontando com a Área de Gleba 3 destacada da Fazenda
Jacutinga, em direção ao marco 57 no rumo 78º14'20”SE em uma distância de 107,72 m, defletindo à
direita, segue confrontando com a Área de Gleba 3 destacada da Fazenda Jacutinga, em direção ao marco
56 no rumo 75º39"59”SE em uma distância de 105,17 m, defletindo à direita, segue confrontando com a
Área da Gleba 3 destacada da Fazenda Jacutinga, em direção ao marco 55 no rumo 52º43"28”SE cm uma
distância de 78,16 m, defletindo à direita, segue confrontando com a Área de Gleba 3 desiz
Fazenda Jacutinga, em direção ao marco 54 no rumo 51º3700"SE em uma distância de 205,72 m,
defletindo à direita, segue confrontando com a Área da Gleba 3 destacada da Fazenda Jacutinga, em
direção ao marco 52 cravado na divisa com a Área da Gleba 3 destacada da Fazenda Jacutinga, e na divisa
com Maria Stella de Carvalho Lacombe e Filhos; no rumo 43º09"04”SE em uma distância de 93,10 m,
ponto inicial e final do presente roteiro, cujo imóvel se encontra devidamente cadastrado no INCRA sob o
nº 950.114.874.558-09”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de abril de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
“rm Em SEDA 3
LOCAL DA IMPLANTAÇÃO
sem escala
ÁREA DA GLEBA a +
Matr. 10.786 de 20/08/2009 - CRIA Pompéia i
LOCAL DA IMPLANTAÇÃO
sem escala
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 38/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusão de imóvel rural com uma área de 10,62,38 hectares, no perímetro
urbano do Município de Pompeia — SP.
Após análise do Projeto de lei em questão, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
17 de abril de 2017.
TT ad (A
ÇA son malçes da Ads
Presidente da Comissão de Ju tiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
Rodolfo Fi Marino
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusão de imóvel rural com uma área de 10,62,38 hectares, no
perímetro urbano do Município de Pompeia — SP.
O presente Projeto de Lei, após ser devidamente apreciado
pelas doutas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, foi
submetido à análise desta Comissão.
Concluída a análise pertinente, não há nada a opor.
O Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
13 de janeiro de 2017.
a)
cdi
fício da Silva Neto
Relator
Presidente
Paes
/ 4
Valentim Marques de Abreu
Membro

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