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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAltera itens da tabela constante no artigo 1º da Lei nº 2.714, de 6 de abril de 2017, que ``Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU``.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:39:59.682435-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.207 Data: 17/04/2017
Projeto de Lei nº: 39/2017
: Autora:
PREFEITA MUNICPAL
Assunto: ALTERA ITENS DA TABELA CONSTANTE NO ARTIGO DA LEI Nº 2.714, DE 6 DE ABRIL DE 2017,
QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU”.
Resultado Aprovado por F ) a Q votos Aprovado por
Rejeitodo por — votos Rejeitodo por
Pompeia, Ai Er, OGIA q Pompeia,
po ———
Presidente Presidente
Autógrafo Nº Leino 2.719 de 25 e 04 E Ani A 2017
Observações:
Arquivado em VA k
Diretor da Secretaria
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 17 de abril de 2017.
Plnaa aos Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 352/2017
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa Excelência,
o anexo Projeto de Lei que Altera itens da tabela constante no artigo 1º da Lei 2.714, de 6 de abril
. de 2017, que “Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional Urbano do Estado de São Paulo — CDHU”, a fim de ser submetido à apreciação do
Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A CDHU, ao proceder a vistoria dos lotes doados pela Lei 2.714, de 6 de abril
de 2017, solicitou a alteração de alguns lotes, tendo em vista alguns serem inapropriados para a
construção de moradias, pelos motivos de rede de esgoto, declive, pedras e outros argumentos. Desta
forma, são retirados 14 lotes, sendo 2 da quadra D, 8 da quadra E e 4 da Quadra G, e substituídos por 8
da quadra D, e 6 da quadra H, perfazendo um total de 50 lotes, que farão parte do Jardim Residencial
Bela Vista, localizado na Vila de Paulópolis.
Diante da necessidade de alteração desse lotes, e do interesse social de
tamanha relevância para o nosso Município é que solicitamos a aprovação dos Nobres Vereadores,
para que possamos dar início, o mais rápido possível, ao processo de doação à CDHU.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
ISABEL CRI JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Muni cipal de Pompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 17 ABR 2017
POMPEIA - SP O)
NO,
Recebido
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei de 2017
Altera itens da tabela constante no artigo 1º da Lei nº 2.714,
de 6 de abril de 2017, que “Autoriza a alienação de imóveis,
por .doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo — CDHU.*
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º A tabela de lotes, quadras e números de matrículas constante no artigo 1º da Lei nº
2.714, de 6 de abril de 2017, passa a ter a seguinte redação:
LOTE QUADRA NÚMERO DA MATRÍCULA
12 D 15.920
13 D 15.921
14 D 15.922
15 D 15.923
16 D 15.924
17 D 5.925
18 D 15926
19 D 15.927
20 D 5.928
21 D 15.929
22 D 15.930
23 D 15.931
1 F 5.945
2 F 5.946
3 F 15.947
4 F 15.948
5 F 15.949
6 F 15.950
7 F 15.951
8 F 15.952
9 F 15.953
10 F 15.954
HM F 15.955
12 F 15.956
13 F 15.957
Ê 14 F 15.958
19 F 15.963 1)
20 E 15.964 Ny
OB,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
21 F 15.965
22 F 15.966
23 F 15.967
24 F 15.968
25 F 15.969
26 F 15.970
27 F 15.971
28 F 15.972
29 F 15.973
30 F 15.974 E
31 F 15.975
32 F 15.976
1 H 15.989
2 H 15.990
3 H 15.991
4 H 15.992
5 H 15.993 |
6 H 15.994
10 H 15.998 |
12 H 16.000 |
13 H 16.001
14 H 16.002
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 17 de abril de 2017.
|
ISABEL C ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 39/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera itens da tabela constante no artigo 1º da Lei nº 2.714, de 6 de abril
de 2017, que “Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU.”
Após estudo, concluímos que o presente Projeto de lei é legal e
constitucional.
Conforme a exposição de motivos, a alteração da Lei nº 2.714, de
6 de abril de 2017, se faz necessária para substituição de alguns lotes que foram
considerados inapropriados para moradias, preservando-se, no entanto, a
quantidade de 50 lotes doados à CDHU.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
17 de abril de 2017.
CN ——
rcio Rogério Caffe
Relator ,
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
DD a mA CA
Luiz Fernando Vidrich Pazin “Nilson Fernandes da Silva
Membro da Co 656 de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
9 1 Redação e ri issão de Finanças e
Orçament | |
Membro da Comissão dk Finanças e Orçamento Presidentê dd Comissão de
de Finanças e Orçamento
Câmna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
Projeto de Lei nº 35/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera itens da tabela constante no artigo 1º da Lei nº 2.714, de 6 de
abril de 2017, que “Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU.”
O Projeto de Lei supracitado está acompanhado de Parecer
das doutas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
No que nos compete manifestar quanto à conveniência e
oportunidade dessa propositura, não há nada a opor.
O Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
17 de abril de 2017.
TT
A
Cm
Waldémar Méreêncio da Silva Neto
Relator
Presidente
Valentim Marques de Abreu
Membro

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