ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
mm nº; 40.286 . Data: 02/05/2017
Projeto de Lei nº: 40/2017
Autora: )
|)
PREFEITA MUNICIPAL |
| Assunto: ALTERA DENOMINAÇÃO E EXTINGUE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO |
GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em /. /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por 7 a E votos Aprovado por
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por
Pompeia, E Pompeia,
—
residente Presidente
LeiNe 2.720 de. 04, 05 , 2017
Autógrafo Nº 3y |, 204
Observações:
Arquivado em / 1
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 24 de abril de 2017.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
PP .ne yo) JOLF 02M em
Ofício GP nº 388/2017
Senhor Presidente ante
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que Altera denominação e extingue vagas de empregos públicos do
Quadro Geral de Pessoas da Administração Direta do Município e dá outras providências, a fim de ser
submetido à douta apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que ainda são necessárias
algumas alterações no Quadro de Geral de Pessoal da Administração Direta do Municipio, para Lia
melhor adequação ao nosso plano de trabalho.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Isabel scorce Januário
Prefeita Municipal
nd
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor 2% ABR 2017
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia 23 hei
E - 5
Pompeia - SP Recebido
+
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
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Projeto de Lei nº /2017
Altera denominação e extingue vagas de empregos públicos do Quadro Geral
de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O emprego público de Assessor Chefe da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico,
criado pela Lei nº 2.594, de 25 de maio de 2015, passa a denominar-se Assessor Técnico da
Coordenadoria do Núcleo Pedagógico.
Art. 2º O inciso I, do $ 2º, do artigo 1º, da Lei nº 2.594, de 25 de maio de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
I- a carga horária do emprego público de Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo
Pedagógico será de 30 (trinta) horas semanais e a remuneração será a correspondente à Referência
TABIV-M9-04 do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município.
Art. 3º Ficam extintas do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município de
Pompeia, 02 (duas) vagas do emprego público em comissão de Assessor Pedagógico, constante no
Anexo I— B — Parte Fixa — Magistério, B.2 — Quadro de Empregos em Comissão, B.2.1 — Classes de
Suporte Pedagógico.
Art. 4º O Anexo 1 — B — Parte Fixa — Magistério, B.2 — Quadro de Empregos em Comissão,
B.2.1 — Classe de Suporte Pedagógico, da Lei Municipal nº 2.667, de 2 de setembro de 2016, que re-
ratificou o Quadro Geral de Pessoal, Anexo 1 da Lei Municipal nº 2.594, de 25 de maio de 2015, passa
a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.689, de 6 de janeiro de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de abril de 2017.
N
Isabek( na Escorce Januário
Prefeita Municipal
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ANEXO ÚNICO
P.M.P - QUADRO GERAL = ANEXO I
B-— PARTE FIXA — MAGISTÉRIO
B.2 — QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
B.2.1 - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIAS
01 ASSESSOR TÉCNICO DA COORDENADORIA DO NÚCLEO | TABIV-M9-04
PEDAGÓGICO
04 ASSESSOR PEDAGÓGICO TABI-M6-0]
03 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO TABIV-M9-01
01 DIRETOR DE CRECHE TABII-MS-01
03 DIRETOR DO CENTRO MUNIC. DE EDUCAÇÃO INFANTIL | TABII-M6-01
04 DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TABIII-M7-01
02 VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL TABI-MS5-01
04 VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL | TABII-M6-01
Prefeitura Municipal de Pompéia, 24 de abril de 2017.
Chumnena CHuricipal de Pompeia
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 40/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera denominação e extingue vagas de empregos públicos do Quadro
Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências.
De iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto de lei em questão
propõe alterações na Lei nº 2.594, de 25 de maio de 2015, como se expõe:
- em seu artigo 1º, altera a denominação do emprego público de
Assessor Chefe da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico para Assessor Técnico da
Coordenadoria do Núcleo Pedagógico;
- o artigo 28, inciso |, traz a alteração da carga horária do referido
cargo, passando de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais, e a alteração para a
Referência TABIV-M9-04 do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município;
- o artigo 3º extingue 2 (duas) vagas do emprego público em comissão
de Assessor Pedagógico do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município.
A proposição, ainda, em seu artigo 4º, trata do Anexo | — B Parte Fixa —
Magistério, B.2 — Quadro de Empregos em Comissão, B.2.1 — Classe de Suporte Pedagógico
da Lei nº 2.667, de 2 de setembro de 2016, determinando que passe a vigorar na forma do
Anexo Único, que traz as alterações propostas nos artigos anteriores.
A partir deste artigo, observamos que o seguinte dispositivo
identificado como “artigo 3º”, prevê que as despesas decorrentes da execução da Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Nesse ponto, observamos equívoco com relação à numeração dos
artigos seguintes, numerados como 3º, 4º e 5º, e, assim, apresentamos Emenda propondo a
renumeração para 5º, 6º e 7º.
Observamos ainda que a proposta revoga a Lei nº 2.689, de 6 de
janeiro de 2017, e determina a vigência para a partir de 1º de maio de 2017.
Conforme a exposição de motivos, as alterações são necessárias para
uma melhor adequação ao plano de trabalho da Administração.
Concluída análise, verificamos que o Projeto de lei ora apreciado é
legal e constitucional.
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
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Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
2 de maio de 2017.
qu
Cas Caffe
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
NA Gl AL
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Cont. Parecer PL 40/2017
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Emenda Modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei nº 40/2017
A partir do artigo 4º do Projeto de Lei nº 40/2017, renumera-se os
artigos seguintes, identificados como 3º, 4º e 5º, para 5º,6º e 7º,
Sala das Comissões,
2 de maio de 2017.
PE
im Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
sâmara municipal de Pompeiz
Aprovado por 1) a Oo votos
Rejeitado por -a votos
Pompeia,
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 40/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera denominação e extingue vagas de empregos públicos do Quadro Geral de
Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências.
Após análise do Projeto acima referido, concluímos que, quanto à
iniciativa da matéria, não há impedimento legal e constitucional.
No entanto, observamos que a proposição está eivada de vício formal
por não estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
2 de maio de 2017.
Membro da Copa de Justiça e Redação
Membro da Comi Finanças e Orçamento
Cmeaa Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
Adriana Dias Ferreira Borrasca sm] NÃO
Carlos Rogério Barbosa sim] NÃO [1]
José Pereira da Silva Filho
siml || Inão rá
Luiz Fernando Vidrich Pazin SIM 7] NÃO bd
Marcio Rogério Caffer SIM x] não [|]
Nilson Fernandes da Silva IM MM não [|]
Rodolfo Filgueira Marino sm] NÃo 1]
Valdir Cervelin (Presidente) SIM [1] NÃO [1]
Valentim Marques de Abreu sa D] NÃo [vá
Vanderlei Ribeiro dos Santos SIM >I NÃO =
Waldemar Merencio da Silva Neto am NÃO []
Sala das Sessões, d
1
2 Secretária