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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAltera a Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia, e a Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, para incluir o setor de turismo na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Pompeia.
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2021-12-02T17:36:17.393953-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Cdmana Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
* Processo nº: 40.330 Data: 08/05/2017
| Projeto de Lei nº: 41/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
r Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A
* ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE COMANDO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, E A LEI Nº 2.687, DE 6 DE JANEIRO DE 2017, QUE ALTERA,
|. MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.616, PARA INCLUIR O SETOR DE TURISMO
1 NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POMPEIA.
Resultado Aprovado por 6) a 9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por votos Rejeitodo por a votos
a
Pompeia, 08 105 ol ) Pompeia, / ; A
EE
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 35/2017 Leine 2.721 de 12, 05 ,2017.
Observações:
Arquivadoem 14 /
Diretor da Secretaria
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de maio de 2017. Às Comissões Competentes
Pompeia,
+ L né 44 [201%
Ofício GP nº 427/2017 08 AZ] Í
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente encaminhar a
Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que Altera a Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015,
que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções de comando da
Prefeitura Municipal de Pompeia, e a Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que aitera, modifica
e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, para incluir o setor de turismo na estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal de Pompeia, a fim de ser submetido à apreciação do
Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar o município de Pompeia às
políticas públicas do turismo visando a captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal,
além de estimular € promover o setor turístico através de ações e projetos e organização de eventos,
integrando o nosso Município no mapa de turismo do Governo Federal.
Diante do relevante interesse público é que solicitamos que o presente Projeto
de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
febre
ISABEL CRI SCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A dus Emcdiêndiii Senhor Câmara Municipal de Pompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 08 MAI 2017
POMPEI4 - SE
Recebido
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Altera a Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa dos cargos, empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de
Pompéia, e a Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que altera, modifica e acrescenta
dispositivos na Lei nº 2.616, para incluir o setor de turismo na estrutura organizacional
do Poder Executivo Municipal de Pompeia .
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, constante no artigo 3º, inciso 1,
alínea d, item 5, da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, passa a denominar-se Secretaria Municipal
de Esporte, Turismo, Recreação e Lazer.
Art. 2º Altera o inciso V do artigo 134, a nomenclatura da Seção V e os artigos 256, 257 e 258 da
Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 134-...
(..)
V - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreação e Lazer.
(1)
Seção V
Da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreação e Lazer
Art. 256 A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreação e Lazer é o órgão da
administração municipal responsável pela formulação e implantação de políticas públicas que se
destinam a organizar as atividades desportivas, turísticas, de recreação e de lazer desenvolvidas
pela administração pública municipal.
Art. 257 À Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreação e Lazer compete:
I - conduzir a política municipal de esporte, turismo, lazer e recreação, integrando as ações da
Secretaria Municipal com as demais ações sociais desenvolvidas da administração municipal,
como função essencial de garantia da qualidade de vida da população do município;
(..)
V - adotar medidas para estimular e incentivar o desenvolvimento de empreendimentos
empresariais relacionados com o desporto e o turismo;
VI - integrar as atividades de esporte, turismo, lazer e recreação desenvolvidas pela Secretari
Municipal, com programas e projetos direcionados à proteção da infância e da adolescência;
(.) .
XII - elaborar, implantar e avaliar o Plano Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Recreação;
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
a Crato
E PompElS
+
XV - integrar programas e projetos esportivos, turísticos e de lazer com atividades sociais,
econômicas e culturais realizadas no município e na região;
Art. 258 São atribuições do Secretário Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e
Recreação comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes às atividades esportivas, turísticas, de
lazer e de recreação, fomentando, programando, dirigindo e controlando as atividades propostas
pela administração municipal, administrando os espaços esportivos, turísticos, de lazer do
município e as atividades neles realizadas.”
Art. 3º Altera a redação do caput, do inciso III, e acrescenta os incisos IV e V ao artigo 259 da
Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 259 - A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Recreação é
composta pelos seguintes órgãos e unidades:
I-(..)
H-(..)
III — Divisão de Turismo:
a) Serviço de Gestão de Turismo;
IV — Conselho Municipal de Turismo.
V — Fundo Municipal de Turismo.”
Art. 4º Ficam restaurados os artigos 281, 282 e 283 da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015,
revogados pela Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 281 - A Divisão de Turismo é órgão da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo,
Lazer e Recreação, responsável por assessorar o Secretário Municipal na promoção e difusão do
turismo no município, formulando, implementando e avaliando a política e o plano municipal de turismo,
bem como realizando a captação de recursos, fomentando os projetos turísticos, organizando os eventos,
mantendo calendário de eventos integrado com as demais ações de governo e a ela compete:
I- promover e fomentar eventos turísticos no município;
K - realizar e discutir projetos de interesse turístico;
HI — propor ações de desenvolvimento do turismo no município;
IV — captar recursos com o Estado e a União através de convênios.
Art. 282 — O Serviço de Gestão de Projetos Turísticos é unidade da Divisão de Turismo
responsável pela coordenação, execução e supervisão das atividades relacionadas ao turismo com
relação aos projetos e recursos vinculados ao setor turístico e a ele compete:
I - controlar a aplicação de recursos e avaliar os resultados dos convênios e termos de parceria” /
celebrados pelo município; dd
|
II - elaborar a proposta orçamentária da área turística; -
HI — controlar a aplicação de recursos orçamentários vinculados ao turismo;
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
IV — elaborar projetos para captação de recursos por meio de incentivos, bem como fomentar
eventos de interesse turísticos;
V — criar mecanismos para a promoção, produção, circulação e divulgação dos bens relacionados
ao turismo;
VI - produzir periodicamente relatórios de suas atividades de fomento e incentivo ao turismo,
bem como dados estatísticos sobre sua área de atuação;
VII - supervisionar a aplicação da legislação do setor turístico na área das leis de incentivo.
Art. 283 - São atribuições do Chefe do Serviço de Gestão de Turismo, dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, com a missão de fomentar,
valorizar e preservar o turismo e o patrimônio turístico do município, bem como executar outras
atividades correlatas.”
Art. 5º O emprego em comissão de Chefe do Serviço de Recreação constante da Tabela II —
Empregos em Comando de Livre Provimento e Exoneração, Anexo II - Denominação, Quantidade e
Requisitos dos Cargos e Empregos, funções de comando de livre provimento da Lei nº 2.687, de 6 de
janeiro de 2017, passa a denominar-se de Chefe do Serviço de Gestão de Turismo, conforme consta no
Anexo Único da presente Lei.
Art. 6º Fica revogado o artigo 265-B da Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de maio de 2017.
ISABEL CR A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
ANEXO ÚNICO
TABELA III —- Empregos em Comando de Livre Provimento e Exoneração
Denominação Antiga | Denominação Nova | Nível Forma de Provimento Requisitos:
Chefe do Serviço de Chefe do Serviço de 3 Em comissão — Livre | Nível Médio
Recreação Gestão de Turismo nomeação e exoneração
ISABEL CR A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
“sa
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
P M CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECLARAÇÃO
(Artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000)
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estado
de São Paulo, DECLARA, para os fins do artigo 16 da Lei Complementar Federal
101/2000 que o Projeto de Lei que “Cria o Setor de Turismo na Estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal de Pompeia” não acarreta
aumento de despesa com pessoal, já que o cargo existente de “Chefe do Serviço
de Recreação” passará a denominar-se “Chefe do Serviço de Gestão de
Turismo”, mantido no mesmo nível e referência salarial, o que dispensa o
cumprimento das formalidades previstas nos incisos | e Il do artigo 16 da LRF.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pompeia — SP, 08 de maio de 2017.
=
ISABEL CRISTI ORCE JANUÁRIO
prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 41/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções de comando da Prefeitura
Municipal de Pompeia, e a Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que altera, modifica
e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, para incluir o setor de turismo na estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal de Pompeia.
Após estudos, constatamos que o presente Projeto de Lei é legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
8 de maio de 2017.
çU
Rogério Caffe
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernan rich Pazin “Nilson Férnandes da Silva
Membro da € o de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da issão de Finanças e

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