Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.331 Data: 08/05/2017
Projeto de Lei nº: 42/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
F E.
R$ 1.992.000,00.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por X ) a [6) votos Aprovado por
Rejeitodo por as votos Rejeitodo por
Pompeia, /, A OL Pompeia,
Presidente Presidente
Autógrafo Nº Line 2.722 de 12,05 ,2017
Observações:
Arquivado em L 4
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia, 8 de maio de 2017. Pompeia,
Ofício GP 4322017 PP nº UM]20I% D8 ml 207
Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordiais saudações, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre Abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.992.000,00, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Eminente
Casa de Leis.
Justificamos que o Projeto de Lei se faz necessário em razão de não terem sido
fixadas despesas de custeio para atender as despesas no empenhamento de ticket alimentação para o
funcionamento municipal, para o pagamento das despesas oriundas de contratos firmados para o
transporte de alunos universitários, empenhamento de “vale transporte” para os alunos da rede de
ensino do Município e recursos para suplementar dotações orçamentárias para atender convênio com a
Caixa Econômica Federal destinado a recapeamento de asfalto nas ruas contidas no Plano de Trabalho
aprovado previamente pela Caixa.
Vale esclarecer aos Nobres Vereadores que estamos anulando dotações de
investimentos pelo fato de não haver recursos de “excesso de arrecadação” ou recursos de “superávit
financeiro” referentes ao encerramento do Balanço do Exercício de 2016, cujo resultado foi
apresentado com déficit financeiro, portanto, não há outra saída a não ser lançar mão desses recursos
para atender a demanda, por isso a necessidade da aprovação do presente Projeto de Lei.
Salientamos, ainda, que a presente suplementação será muito importante para
atender as despesas assumidas anteriormente e que não podemos modificar ou alterar esses
compromissos.
Informamos que as presentes suplementações estão amparadas na Lei Federal
nº 4.320/64, dentro do que dispõe a legislação que norteia a Contabilidade Pública e que, quando
suplementadas por anulação ou transposição de dotações, o Orçamento Fiscal não é alterado para
maior, pois esse tipo de suplementação é considerada um lançamento permutativo e os valores
previstos na receita e fixados na despesa para o corrente exercício não serão alterados.
Nestas condições, solicitamos seja o Projeto de Lei apreciado e votado por
esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor Gsi setá aa
Wisitii e
VALDIR CERVELIN “sa Municipal de P Ompeia
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2017
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.992.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.992.000,00 (um
milhão novecentos e noventa e dois mil reais), às seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
0203 — Divisão de Finanças
020304 — Encargos Gerais do Município
04.122.0047.0172 — Manutenção dos Encargos Gerais — Ticket
FONTE DE RECURSOS 01- TESOURO
3.3.90.39.00 (101) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 1.000.000,00
0205 — Divisão de Serviços Municipais
020502 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0151.0051 — Obras de Infraestrutura Urbana — Pavimentação
FONTE DE RECURSOS 05- FEDERAL
4.4.90.51.00 (131) — Obras e Instalações ..............cceceeeeeeeeeeeeeresereeeeereersersereers R$ 112.000,00
0206 — Divisão de Educação e Cultura
020605 — Setor de Ensino Fundamental — Transporte
12.361.0122.0292 — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental — Transporte
FONTE DE RECURSOS 02 — ESTADUAL
3.3.90.39.00 (218) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..........ees R$ 250.000,00
020610 — Setor de Transporte Universitário
12.364.0125.0342 — Manutenção do Setor de Transporte Universitário
FONTE DE RECURSOS 01 —- TESOURO
3.3.90.39.00 (250) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............. R$ 630.000,00
SR E R$ 1.992.000,00
Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
0201 — Gabinete do Prefeito
020106 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 0)
08.243.0082.0072 — Manutenção Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce:
6a
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MPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
B CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (40) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................... R$ 100.000,00
0202 — Divisão de Administração
020202 — Seção de Pessoal
04.122.0045.0102 — Manutenção da Seção de Pessoal
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (62) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............. R$ 100.000,00
0204 — Divisão de Obras
020401 — Seção de Obras
04.122.0048.0071 — Aquisição de Imóveis para Obras de Interesse Social
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.61.00 (112) — Aquisição de Imóveis ................ccecsrcererrereeeerersereeseasenersems R$ 40.000,00
22.661.0221.0211 — Aquisição de Área para Distrito Industrial
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.61.001 (120) — Aquisição de Imóveis .... -. R$ 40.000,00
0205 — Divisão de Serviços Municipais
020501 — Seção de Estradas Municipais
26.782.0261.0031 - Obras e Rodoviárias
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (121) — Obras e Instalações ................ rr rerererererenea R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS 02 — ESTADUAL
4.4.90.51.00 (122) — Obras e Instalações
020502 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0151.0051 — Obras de Infra-Estrutura Urbana — Pavimentação
FONTE DE RECURSOS 02 — ESTADUAL
4.4.90.51.00 (132) — Obras e Instalações .............eeereeeereecereereneereecereerenseneos R$ 160.000,00
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (133) — Obras e Instalações .............csctereeeereerereerearereereeerereereenes R$ 50.000,00
15.451.0151.0061 — Obras de Infra-Estrutura Urbana — Guias/Sarjetas/Galerias
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (134) — Obras e Instalações ..............eremeeeeeereerereerereereerereererseneereros R$ 30.000,00
15.451.0151.0261 — Aquisição de Área Destinada a Construção de Casas Populares
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (144) — Obras e Instalações ................... in rreeeerererererereres R$ 30.000,00
17.512.0175.0411 — Const. De Reservatório e Mod. do Sistema de Abate
FONTE DE RECURSOS 05 — FEDERAL
4.490.351,00 (146) — Obras é Instalações essas esmas onsasmensuunentsemanasevenenemecensa R$ 112.000,00 /
020503 — Setor dos Serviços de Utilidade Pública —
15.452.0153.0201 — Construção e/ou Reforma de Praças, Parques e Jardins >
R$ 90.000,00
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
P MPE CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (147) — Obras e Instalações .............. ii ierereersemeeerrereeeerrerents R$ 30.000,00
0206 — Divisão de Educação e Cultura
020602 — Setor de Creches
12.365.0126.0121 - Const. Reforma e/ou Ampliação de Creches
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (180) — Obras e Instalações ............. rir rereseeeereerrereereereerrerrerteras R$ 20.000,00
020609 — Setor de Biblioteca/Vídeoteca
13.392.0131.0161 — Const. Ref. e/ou Ampliaç. Predio Biblioteca/Videoteca
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (242) — Obras e Instalações .... -. R$ 40.000,00
20610 — Setor de Transporte Universitário
13.364.0125.0342 - Manutenção do Setor de Transporte Universitário
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
3.3.90.48.00 (251) — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa .............eesemeees R$ 630.000,00
0207 — Divisão de Esportes e Recreação
020701 - Setor de Atividades Esportivas
27.812.0271.0191 — Pequenas Obras de Esporte e Recreação
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (299) — Obras e Instalações ................ ir rireseereereereeeeereeereeeereess R$ 40.000,00
0208 — Serviços de Saúde
020801 — Serviços de Saúde
10.301.0101.0381 — Constr./ Amplia/Ref. De Pred. P/ Prog. Saúde
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (314) — Obras e Instalações ............. ii rrreseeeereerereereermerrentes R$ 90.000,00
0211 — Reserva Contingência
021101 — Reserva de Contingência
99.999.0999.0030 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
9.9.99.99.00 (369) - Reserva de Contingência ..
TOTAL
R$ 350.000,00
.. R$ 1.992.000,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de maio de 2017.
ISABEL C A son JANUÁRIO
Prefeita anil)
Cámena Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 42/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.992.000,00.
Após análise, constatamos que o Projeto de lei acima referido se trata
de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
8 de maio de 2017.
Rogério Caffe
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Luiz Fernand
Membro da Co de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Í Redação e da Comissão de Finanças e
Orçame ;
residente da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Membro da Comissão de'Finanças e Orçamento