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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Orçamentária que especifica e dá outras providências.
native_id3040

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:36:37.600449-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.332 Data: 08/05/2017
E Projeto de Lei nº: 43/2017
“ Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA QU EESPECIFICA E DÁ
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ássunto
Resultado Aprovado por
Rejeitodo por
Pompeia, Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº LeiNe 2.723 de 12 , 05 , 2017
Observações:
Arquivado em EA /
Diretor da Secretaria
LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia, 8 de maio de 2017.
Pompeia,
PL da /201% 08 cançeil
Ofício GP 435/2017
Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária que
especifica e dá outras providências a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa
Egrégia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover alterações na Lei
Orçamentária do exercício de 2017, tendo em vista as alterações introduzidas na Lei que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa dos cargos, empregos e finções de comando desta Prefeitura ao criar o
Setor de Turismo no Município. .
Lembramos que a criação do Setor de Turismo vem de encontro às exigências
governamentais para que o Município possa receber recursos do Ministério do Turismo, e, para tanto
se faz necessária a criação de dotações orçamentárias próprias.
Nestas condições, solicitamos seja o Projeto de Lei apreciado e votado por
esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câ Municipal E) fal .
aa o e ja Câmara unicipa Câmar, É] Municipal de Pompeia
08 MAI
Recebido
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Dispõe sobre alterações da Lei Orçamentária que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art 1º Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei nº 2.675, de 7 de dezembro de 2016, que
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pompeia para o exercício de 2017.
Parágrafo único — A dotação orçamentária 0207 — Divisão de Esporte e Recreação,
passa a denominar-se:
“0207 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo”
Art. 2º Fica criada na Divisão de Esporte, Recreação e Turismo, a unidade orçamentária
com a seguinte classificação funcional:
0207 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
020703 — Setor de Turismo
27.813.0272.0722 — Manutenção do Setor de Turismo
FONTE DE RECURSOS 01 — TESOURO
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal... R$ 10.000,00
31.90:13,00 — Obrigações Patróriais, asssesasaseeressasesessenegastacasasas qonsarencenesimo R$ 2.000,00
33,90,30,00 — Material de Consinmo «assa enecasessareneçass usemcsuncamaes R$ 5.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica ................. R$ 5.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente .... . R$ 1.000,00
TOTAL, queen nes nero OS career R$ 23.000,00
Art. 3º As despesas para atender a abertura dos recursos orçamentários acima serão
cobertas com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0207 — Divisão de Esporte e Recreação
020701 — Setor de Atividades Esportivas
27.812.0271.0362 — Manutenção do Setor de Atividades Esportivas
33.90.39.00 (305) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......... R$ 23.000,00 /
TOTAL... erreareeeeeearaeeeeeaeeeaeneaeeeeceaeeeeeeereerenereeeererererereesenenesa R$ 23.000,00
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art 4º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do
PPA (Discriminação dos Programas e Ações) e os Anexos da LDO (Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Discriminação dos
Programas Governamental/ Metas/Custos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de maio de 2017.
Prefeita Municipal
Câmara CHunicipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 43/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária que especifica e dá outras
providências.
Concluídos os estudos, constatamos que a mencionada proposição
atende às normas legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
8 de maio de 2017.
Coe cm pa
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Em issão de Finanças e
José Pereira va Filho
Membro da Comissãg de Fihanças e Orçamento

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