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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
native_id3041

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:36:46.470904-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 40.333 - Data: 08/05/2017
: Projeto de Lei nº: 44/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / )
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por JO a [O) votos Aprovado por
Rejeitodo por Rejeitodo por
Pompeia, () Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº LeiNo 2.724 de 2 ,05 4,17
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de maio de 2017.
. Comissões Competentes.
vs 2 UU /201F Pompeia,
Ofício GP 1: 496 /201f 88 MAO]
Senhor Presidente, President
residente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de Turismo
- COMTUR, a fim de ser submetido à douta apreciação desse Egrégio Plenário.
O presente Projeto tem por objetivo a criação do Conselho de
turismo para auxiliar nos assuntos pertinentes à área, especialmente a celebração de
convênios, a execução e o aprimoramento das atividades turísticas no município.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Legislativo, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
Câmara Municipal de Pompeia
08 MAI 201
SB
Recebido
9d
4d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 E
DB M CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 TONE
Projeto de Lei de 2017
Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caráter consultivo, como órgão de
assessoramento técnico do Poder Executivo de Pompeia.
Art. 2º Caberá ao Conselho Municipal de Turismo, opinar nos assuntos pertinentes à área,
especialmente a celebração de convênios, o planejamento, a execução e o aprimoramento das atividades
turísticas no Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto por seis membros, da seguinte forma:
I— Sociedade Civil
a) um representante do meio de comunicação;
b) um representante do comércio ou entidade representativa (hotéis, agências de turismo ou clubes
de serviço/associações);
c) um representante de empresários e empreendedores.
II Poder Público
a) três representantes do Poder Público.
Art. 4º O Conselho promoverá reuniões mensais, podendo ser convocado, extraordinariamente, pelo
Prefeito ou pelo Presidente.
Art. 5º O mandato de cada conselheiro será de dois anos, permitida a sua sucessiva recondução ao
cargo, cujas funções, não remuneradas, serão consideradas de serviço público relevante.
Parágrafo único O Conselheiro que faltar a três reuniões sucessivas, ou cinco alternadas, sem
justificativas plausíveis, será excluído, devendo a entidade representada, indicar ao Prefeito Municipal, no
prazo de sete dias, contados da comunicação, o seu substituto.
Art. 6º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes à
reunião, e comunicadas, formalmente, ao Prefeito Municipal.
Art. 7º Compete ao COMTUR:
I- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo.
b) Diretrizes Básicas.
c) Planos anuais ou trienais, visando o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município.
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico, e
e) Assuntos relacionados ao turismo que lhe forem submetidos.
II - Manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a
melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível.
HI - Programar e executar debates sobre temas de interesse turístico para a cidade e região,
ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que não participem do Conselho. ?
IV - Manter intercâmbio com Entidades de Turismo do Município ou fora dele, oficiais ou não!)
para maior aproveitamento do potencial local.
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
V - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo em seus diversos segmentos.
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo, visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos na cidade;
VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e dos serviços
prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação
do Turismo em todos os seus segmentos;
VIH - Sugerir e divulgar as atividades ligadas ao Turismo no município como Feiras, Exposições,
Congressos e Eventos;
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da Indústria Turística em geral.
X - Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos.
XI - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar
sobre os mesmos quando for solicitado.
XII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais.
Art. 8º O COMTUR elaborará o seu Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Prefeito
Municipal através de Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de maio de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Chunana Huricipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 44/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Após análise do presente Projeto de lei, concluímos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
8 de maio de 2017.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro d issão de Justiça e
Redação ssão de Finanças e
ianças e Orçamento esidânte-da Comissão de
Membro da Comis, o de
de Finá nças e Orçamento

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