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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaCria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
native_id3042

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-08 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:36:56.091141-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
L Processo nº: 40.334 Data: 08/05/2017
Projeto de Lei nº: 45/2017
L Autora: PREFEITA MUNICIPAL
, Assunto: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR.
Assunto
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por ) Aprovado por
Rejeitodo por Rejeitodo por
Pompeia, Pompeia,
Presidente Presidente .
Autógrafo Nº Leino 2.725 de 12 4,05 ,2017
Observações:
Arquivado em TÁ 1
Diretor da Secretaria
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de maio dksASbhrissões Competentes.
Pompeia,
PA musas
Ofício GP 437/2017 |
Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, a fim de ser apreciado por esse Egrégio Plenário.
O presente projeto de Lei tem por finalidade fomentar
eventos turísticos na cidade, bem como a captação de recursos para o segmento.
Com o Fundo de Turismo, é possível receber repasses
diretos dos governos Estadual e Federal, além do Poder Público Municipal, Iniciativa
Privada e Sociedade Civil.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL cui A ESCORÇE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor A Bê f
ompetl:
VALDIR CERVELIN Câmara Municipal de Pomp
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP 08 MAL 201
Racctido
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei de 2017
Cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pompeia o Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar
apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, da Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Recreação e Lazer.
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreação e Lazer, em
conjunto com o Conselho Municipal de Turismo, adotarão ações comuns no sentido de:
I - Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo.
H - Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo,
nos termos da legislação vigente.
Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo de Pompeia será constituído por:
I- Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de
cunho turístico e de negócios.
H - Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações
dos gestores do Fundo Municipal de Turismo.
NI - Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos.
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe
forem destinados.
V - Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas.
VI - Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o município.
VII - Produto de operações de crédito, realizadas pelo município, observadas a
legislação pertinente e destinadas a este fim específico.
Parágrafo único Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo
Municipal de Turismo”.
Art. 3º As receitas do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal 00
Esporte, Turismo, Recreação e Lazer.
'
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia serão exclusivamente
aplicados em:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo.
H - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo.
HI - Financiar total ou parcialmente de programas e projetos de turismo, através de
convênio.
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo.
V - Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa
do Conselho Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreação e
Lazer.
Art. 5º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia, deve
ser observado:
I- As especificações definidas em orçamento próprio.
IH - Planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo de Pompeia observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Recreação e Lazer.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, caso necessário, a
presente Lei no prazo de noventa dias contados da data de publicação,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de maio de 2017.
“Prefeita Municip
RSA
Câmaa Municipal de Lompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 45/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
Ao analisar o Projeto em questão, verificamos que não há qualquer
impedimento legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
8 de maio de 2017.
SA
Marcio/Rogério Caffer|
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Silva Filho
inanças e Orçamento
José Pereira X
Membro da Comissã

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