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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
nm nº: 40.377 Data: 15/05/2017 |
| Projeto de Lei nº: 46/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: PROÍBE A INSTALAÇÃO DE OUTDOORS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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À comissão de Justiça e Redação.
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Pompeia, Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº Leine 2.728 de DS
Observações:
Arquivado em f /
Diretor da Secretaria
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 12 de maio de 2017.
Às Comissões Competentes.
A sig lan Pompeia,
Ofício GP nº 458/2017 Edom 6 201%
15 M42017
Senhor Presidente
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Proíbe a instalação de outdoor e dá outras
providências, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que referido
projeto tem por objetivo proibir a instalação de outdoor, ou de outra. estrutura destinada à
veiculação de publicidade nas áreas que ladeiam a Rodovia SP-294, no perímetro urbano do
Município, visando proporcionar maior segurança ao deixar mais visíveis as placas de sinalização,
lembrando que trata-se de uma rodovia com intenso fluxo de veículos que por ali transitam
diariamente.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Isabel n
Prefeita Municipal)
=
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeia
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal
1664
Pompeia - SP [o MAÍ 201
2
Recebido
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
OM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
B CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Proíbe a instalação de outdoors e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1º Fica proibida a instalação de outdoor ou qualquer outra estrutura destinada à
veiculação de publicidade, em áreas públicas pertencentes à União, ao Estado e ao Município,
lindeiras à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, no perímetro urbano do
Município.
Art. 2ºO não cumprimento do disposto nesta Lei, após o prazo da notificação pelo
Poder Executivo, acarretará multa de 100 (cem) UFM — Unidade Fiscal do Município .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017
[6,28]
Isabel à Escorce Januário
Prefeita Municipal
Chrava Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Ocamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 46/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Proíbe a instalação de outdoors e dá outras providências
Ao analisar o Projeto em questão, verificamos que a matéria é legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
18 de maio de 2017.
A
arcio Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão
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Luiz FernandoZHdrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
bro Membro
Câmna Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Projeto de Lei nº 46/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Proíbe a instalação de outdoors e dá outra providências.
O Projeto de Lei supracitado está acompanhado de Parecer da
douta Comissão de Justiça e Redação, que se manifestou pela legalidade e
constitucionalidade da matéria.
Conforme justificativa do Executivo, a propositura tem por
objetivo proibir a instalação de outdoor ou de outra estrutura destinada à veiculação
de publicidade nas áreas públicas que ladeiam a Rodovia SP-294 visando
proporcionar maior segurança ao deixar mais visíveis as placas de sinalização.
No que nos compete analisar, entendemos que a matéria está
apta a prosperar.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
22 de maio de 2017.
Nilson Fernandes da Silva
Membro
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO/DE EI Lopo /2017 -
Autoria: * E Ads
Assunto: = instadths x
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de Raio.
Adriana Dias Ferreira Borrasca sm Í
Carlos Rogério Barbosa SIM []
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José Pereira da Silva Filho [1] NÃo vá
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Luiz Fernando Vidrich Pazin SIM []
Marcio Rogério Caffer sm XT não [] e! duo
Nilson Fernandes da Silva sm NÃO []
Rodolfo Filgueira Marino DA 2]
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Valdir Cervelin (Presidente) SIM rá NÃO [|
Valentin Marques de Abreu SIM [| N ão DÁ
Vanderlei Ribeiro dos Santos SIM [] NÃO vá
Waldemar Merencio da Silva Neto su NÃO []
Sala das Sessões, Pai da “vino
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