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Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Processo nº: 40.434
Data: 22/05/2017
Projeto de Lei nº: 47/2017
Autor:
VEREADOR VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Assunto; INSTITUI A LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação. [ts Vader Aus
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Presidente Presidente
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Observações:
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Diretor da Secretaria
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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PROJETO DE LEI Nº. 4 X 12017
Institui a licença paternidade aos servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º Fica instituída a licença paternidade com duração de vinte dias,
prevista no artigo 7º, inciso XIX e artigo 39, Parágrafo 3º, da Constituição Federal, destinada
aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal
de Pompeia.
81º A licença paternidade será garantida mediante requerimento e cópia
da certidão de nascimento da criança apresentados ao setor competente.
$2º A licença será garantida também ao servidor que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança, mediante apresentação do termo judicial de
guarda ao adotante ou guardião.
Ar. 2º Durante o período de duração da licença paternidade, o servidor
municipal terá direito à sua remuneração integral.
Art. 3º Durante o período de duração da licença paternidade, o servidor
não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em
creche ou organização similar.
Parágrafo Único Em caso de descumprimento do disposto no “caput”
deste artigo, o servidor público municipal perderá o direito à licença, devendo retornar
imediatamente às suas atividades junto à Administração.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar a concessão do benefício da
Licença Paternidade, por 20 (vinte) dias, no âmbito do Município, aos Servidores Públicos
Municipais.
Solicito o indispensável apoio dos nobres pares no sentido de discussão,
aprimoramento e aprovação deste Projeto de Lei.
issões tes.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2017. As Comi Competen
Pompeia,
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador PV
Presidente
Câmara Municipal de Pompeia
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 47/2017
Autor: Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos
Assunto: Institui a licença a paternidade aos servidores públicos municipais.
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos,
que tem por objetivo instituir no município de Pompeia a licença paternidade aos servidores públicos
municipais.
O presente projeto de lei está emanado de vício formal, pois afronta ao artigo 61,
8 1º, inciso |l, alínea b, que trata da iniciativa privativa do Presidente da República. Sendo assim,
mesmo com os elevados propósitos que inspiraram o projeto, não se pode instituir um direito em
detrimento das determinações constitucionais.
Não existe amparo constitucional ou qualquer outro legal para que o referido projeto
de lei seja apresentado por Vereador, o que se confirma inclusive na Constituição Estadual em seus
artigos 5º e 47, inciso Il, que tratam da independência dos poderes e da competência privativa do
Governador, e também na Lei Orgânica do Município em seu artigo 29, 8 2º, inciso VI, que trata da
competências exclusivas do Prefeito, não restando dúvidas que o projeto de lei não pode se
convalidar.
Ao instituir um aumento no período de licença-paternidade, estaria o Vereador
interferindo diretamente nas competências do Poder Executivo, e ainda, poderia interferir no
orçamento do município em casos de cargos que necessitariam de substituto para exercício das
funções do servidor licenciado.
Em síntese, o presente projeto cria amplia um direito dos servidores públicos, o que
por sua vez a Constituição reservou à iniciativa do Executivo, não podendo o Legislativo tomar
iniciativa a respeito.
Assim, em consonância com o anexo Parecer Jurídico, concluímos pela
inconstitucionalidade do Projeto em questão.
Sala das Sessões,
29 de maio de 2017.
N
Marcio Rogério Caffel
Relator
Presidente da Comissão
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PROJETO DE LEI Nº 47/2017
EMENTA: INSTITUI A LICENÇA
PATERNIDADE | AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR 20 DIAS;
Visa o presente projeto de lei, de autoria do vereador Vanderlei Ribeiro
dos Santos, disciplinar a concessão do beneficio da licença paternidade por 20 dias, no
âmbito do município de Pompeia aos servidores públicos municipais.
É o relatório. Opino. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa
legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em
matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma
que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Na esfera municipal, o processo legislativo pode ser entendido como
um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos Poderes Executivo e
Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos. A iniciativa em algumas matérias
é de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelecido no Regimento
Interno, e da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles define o processo legislativo
municipal como sendo:
(...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto
legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das seguintes
fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação,
sanção e promulgação, ou veto. (PONTES DE MIRANDA, F. C. Comentários à
Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969. 22 ed., t. III. São Paulo, Ed.
RT, 1972.)
O nosso direito adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista
que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61,
caput, da CF, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado
aos Estados-membros e Municípios. Assim, a propositura de qualquer projeto por
pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como
inconstitucional, por vício de iniciativa.
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Art. 29 — A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos prazos previstos nesta Lei
Orgânica.
5 2º - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei sobre:
1 - Plano Plurianual;
Il - Diretrizes Orçamentárias;
HI — Lei Orçamentária;
IV — Plano Diretor;
V- Código Tributário;
VI - Estatuto dos Servidores Municipais;
VII — criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e
fixação dos respectivos vencimentos e vantagens; * inciso VIl com redação dada pela
Emenda à LOMP nº 08, de 29/06/92.
VIII — criação, estrutura e atribuições de órgãos da administração pública municipal
direta e indireta.
Os elementos do processo legislativo devem ser respeitados, inclusive
no que diz respeito à complexidade do ato de formação das leis e às regras de
competência reservada, sob a pena de estabelecer uma antijuridicidade constitucional.
Devem ser observados os requisitos formais (do ponto de vista
subjetivo, que são aqueles que concernem ao órgão competente, de onde emana a lei;
e, do ponto de vista objetivo, que dizem respeito à forma, prazo e rito prescrito para
sua elaboração) e substanciais (que dizem respeito aos direitos assegurados pela CF ou
à inexistência de violação às garantias constitucionais) previstos na CF.
Portanto, essa assessoria Jurídica e Legislativa, vislumbra que pelos
argumentos expostos, encontra-se desrespeitada a titularidade para a apresentação da
proposta legislativa, e a propositura contraria dispositivos contidos no presente
projeto, o que acarreta ilegalidade e inconstitucionalidade por desobediência ao
princípio da separação do poder, inserto no art. 2º da Constituição Federal (e que está
em consonância com nossa Lei Orgânica).
Diante do exposto, a irregularidade contida na proposta é de ordem
formal, padecendo o Projeto de lei de vício de iniciativa, sendo, portanto,
inconstitucional e ilegal.
Por fim, cabe ressaltar que a emissão do presente parecer trata de um
parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, não vinculando os
vereadores à sua motivação ou conclusões.
Por fim firmo o presente.
Pompeia dia 25 de maio de 2017.
Maurigi onado Gonzaga
essor Jurídico Legislativo
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º 12017 Proc. of.
AUTOR: Vanderlei Ribeiro dos Santos
ASSUNTO: | Solicita a retirada de Projeto de Lei.
À Secretaria.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno, a retirada
do Projeto de Lei nº 47/2017, de nossa autoria, que Institui a licença paternidade aos servidores
públicos municipais.
Sala das Sessões,
13 de junho de 2017.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV