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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.491 Data: 29/05/2017
| PROJETO DE RESOLUÇÃO nº: 01/2017
Autor:
DIVERSOS VEREADORES
| Assunto; Dá nova redação aos artigos 8º e 9º, caput, da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 2000,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em /. FA
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por Aprovado por 2) a RO, votos
Rejeitodo por Rejeitodo por a votos
Pompeia,
Autógrafo Nº Leio 23 de 13,06 , 2017
Observações:
Arquivado em / A
Diretor da Secretaria
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
Às Comissões Competentes. ppojETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2017
Pompeia,
29 MAITO
Dá nova redação aos artigos 8º e 9º, caput, da Resolução nº 02, de 11 de
dezembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia.
Artigo 1º O caput do artigo 8º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa anual, independentemente de
convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
Artigo 2º O caput do artigo 9º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º A Sessão Legislativa Extraordinária compreenderá os meses de janeiro e junho e o
período de 16 a 31 de dezembro.”
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões,
29 de maio de 2017.
E - “”
arlos Ro; zério Barbosa
Vereador “PSD
Vereador-
Nilson Fernandés da Silva
Vereador — PTB
Idir Cervelin
Valentin Marques de Abreu
Vereador — PMDB Vereador — PSC
Vanderlei Ribeiro dos Santos Walde Silva Neto
Vereador - PV Vereador - DEM
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Resolução nº 01/2017
Autores: Diversos Vereadores
Assunto: Dá nova redação aos artigos 8º e 9º, caput, da Resolução nº 02, de 11 de
dezembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia.
Ao analisar o Projeto de Resolução supramencionado, constatamos que
se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
29 de maio de 2017.
ÇA
GAR ffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da do de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
gue 3 Marino
Presidente da Zoómissão de
de Finanças e Orçamento
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
lr cw ompeacor
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19)
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017
Autoria: DIVERSOS VEREADDORES
Assunto: “Dá nova redação aos artigos 8º e 9º, caput, da Resolução nº 02, de 11
de dezembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia.”
Adriana Dias Ferreira Borrasca SIM KI] NÃO
Carlos Rogério Barbosa SIM DI NÃO
José Pereira da Silva Filho
Valdir Cervelin (Presidente)
sim DC] | [não [|
Luiz Fernando Vidrich Pazin SIM [] NÃO bx]
Marcio Rogério Caffer SIM X] NãO [|
Nilson Fernandes da Silva SIM x] NÃO [|
Rodolfo Filgueira Marino SIM bg NÃO =
SIM
Valentin Marques de Abreu sml |] NÃO
Vanderlei Ribeiro dos Santos SIM
Waldemar Merencio da Silva Neto
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1º Secretária
Câmara Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
(2º)
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017
Autoria: DIVERSOS VEREADDORES
Assunto: “Dá nova redação aos artigos 8º e 9º, caput, da Resolução nº 02, de 11
de dezembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia.”
Adriana Dias Ferreira Borrasca SIM Ná NÃO []
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