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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAltera a Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017 que cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
native_id3047

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:31:34.111117-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.621 Data: 19/06/2017
Projeto de Lei nº: 48/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.724, DE 12 DE MAIO DE 2017 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL |
ql DE TURISMO - COMTUR.
Resultado Aprovado por Lo a (9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por votos Rejeitodo por a votos
Pompeia,
Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº U3/204% LeiNº 2.729 de 22 Lo NU 06 ia 2017
Observações:
Arquivado em A A
Diretor da Secretaria
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 14 de junho de 2017. As Comissões Competentes.
Pompeia,
PP neusiam
Ofício GP nº 533/2017 19 JÓN 2017
Senhor Presidente Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Altera a Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017 que cria o
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário
dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo modificar a natureza
do Conselho Municipal de Turismo, passando de caráter consultivo para caráter consultivo e
deliberativo para que o Município possa se inscrever no Programa Município de Interesse Turístico —
MIT, da Secretaria de Estado de Turismo do Estado de São Paulo.
Com o título MIT, o nosso Município passa a receber,
anualmente, recursos para investimentos em infraestrutura turística.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
= -
Isab fia Escorce Januário
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
Valdir Cervelin ig JUN 2811
Presidente da Câmara Municipal 4
Pompeia - SP
Recebido
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº de 2017
Altera a Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017 que cria o Conselho
Municipal de Turismo —- COMTUR.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caráter consultivo e
deliberativo, como órgão de assessoramento técnico do Poder Executivo de Pompeia.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de junho de 2017.
ISABEL CORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmna Municpal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaDcamarapompeia.sp.gov.br
= “PompEA
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 48/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017, que cria o Conselho Municipal
de Turismo — COMTUR.
Submetido à análise desta Comissão, constatamos que o
Projeto de lei acima referido se trata de matéria legal e constitucional.
Conforme a exposição de motivos, a proposição objetiva
modificar a natureza do Conselho Municipal de Turismo, passando de caráter
consultivo para caráter consultivo e deliberativo.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
19 de junho de 2017.
ida Aa
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernan drich Pazin * Nilson Fernandes da Silva
Membr missão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento '
ç Vera :
Rodol ifa.Marino
issão de Finanças e Orçamento President omissão de
de Finanças e Orçamento

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