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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaAutoriza o Departamento de Higiene e Saúde do Município de Pompeia a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
native_id3048

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:29:48.070772-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.670 Data: 26/06/2017
Projeto de Lei nº: 49/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POMPEIA A
CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / É
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por ) [9) a [2 votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, / L 2 Pompeia, / 4
a
Presidente
Autógrafo Nº JW |201% LeiNº 2,730 de 29 222 4 NO 4 06 ,2017 +
Observações:
Arquivado em f 4
Diretor da Secretaria
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
26 2017
Pompeia, 21 de junho de 2017.
Ofício GP nº543/2017 do né HaJzotz
Senhor Presidente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde do Município
de Pompeia a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia
Casa de Leis.
O Ministério da Saúde, com a criação do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, teve por objetivo atender o déficit de médicos do País. Milhares desses profissionais, a maioria
estrangeiros, estão sendo disponibilizados aos municípios onde há carência como é o caso de Pompeia,
que também será contemplada. Segundo dispõe a Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2017 editada pelo
Ministério da Saúde, através da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e da Portaria
Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, o Município se obriga a recepcionar esses
profissionais inscritos no projeto, disponibilizando os recursos previstos no aludido projeto de Lei,
visando garantir condições mínimas de deslocamento, alimentação e habitabilidade.
Diante das razões expostas, cujo objetivo é o aprimoramento na
prestação dos serviços de saúde à população pompeense, esperamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e votado pelo Douto Plenário desta Casa, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica
do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Na
A Sua Excelência o Senhor
Câmara Municipal de Pompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 26 JUN 2017
Pompeia - SP b
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Leinº 49 /2017
Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde do Município de Pompeia
a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia fica autorizado a conceder
benefícios aos médicos designados para atuar no território municipal, participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e
regulamentado pela Portaria n. 30, de 12 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente vinculados
ao Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do convênio e devidamente reconhecidos pelo
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.
Art. 2º Os benefícios constituirão em:
I - auxílio moradia que poderá compreender despesas com condomínio, energia elétrica e
água potável;
I - transporte para recepção e deslocamentos, quando de interesse e a serviço do
Município;
HI — auxílio-alimentação.
Art. 3º O auxílio-moradia será custeado pelo Departamento de Higiene e Saúde e
compreenderá o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por profissional, devendo
ser empregado na locação de imóvel ou outro meio de moradia pelo beneficiário e será disponibilizado
em pecúnia até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade.
$ 1º O Departamento de Higiene e Saúde solicitará ao médico beneficiário, a
comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de
despesa com moradia, contempladas as previstas no inciso I do artigo 2º.
$ 2º Caso não seja efetuada a prestação de contas pelo médico beneficiário na forma )
devida, poderá ser determinada a suspensão do benefício até a regularização.
AN
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 4º Havendo necessidade de transporte do profissional médico para deslocamento até
o local de trabalho, o mesmo poderá ser realizado com veículos próprios do Departamento de Higiene
e Saúde.
Art. 5º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, diretamente ao profissional
médico pertencente ao referido Projeto, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e será
disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade, a partir da data do efetivo exercício
junto ao Departamento Municipal de Higiene e Saúde.
Parágrafo único - Os valores de que tratam o artigo 3º e o caput deste artigo, serão
reajustados anualmente, no mês de julho, pela variação do INPC acumulado no período.
Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei, terão prazo de vigência enquanto o profissional
vinculado ao Projeto Mais Médicos atuar na cidade de Pompeia, desde que mantida a necessidade do
beneficiário.
Art. 7º No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
por qualquer outro motivo que não seja a licença saúde, gestante, gala ou nojo, o médico participante
deverá comunicar ao Departamento de Higiene e Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos
benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º O Departamento Municipal de Higiene e Saúde deverá informar ao médico
participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil sobre a concessão dos benefícios estabelecidos
nesta Lei e ao Ministério da Saúde, as modalidades ofertadas, bem como os valores, os prazos e a
forma de pagamento.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no
orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 21 de junho de 2017
=
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
“Prefeita Municipal
Cima Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 49/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
POMPEIA A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao analisar o Projeto em questão, verificamos que a matéria é legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
26 de junho de 2017.
nu
Rogério MT
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernand rich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da Co e Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento

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