ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
40.671
|! Processo nº:
|! Projeto de Lei nº: 50/2017
Assunto: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor |
PREFEITA MUNICIPAL |
7
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por JO Aprovado por
Rejeitodo por Rejeitodo por
Pompeia, / SE Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº 15] 204% LeiNe 2.73] de 29 , 06 , 2017.
Observações:
Arquivado em / Ê.
Diretor da Secretaria
=
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 23 de junho de 2017.
o Às Comissões Competentes.
vp nu 50/201f Pompeia,
Ofício GP nº 547/2017 26 | m17
Senhor Presidente,
idente
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos a Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências, a fim de
ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A aprovação desta propositura vem de encontro aos interesses do Município e
tem por finalidade não só uma melhor alocação de recursos humanos visando a modernização
administrativa, mas, principalmente, maior equilíbrio das contas públicas municipais.
Diante do relevante interesse público é que solicitamos que o presente Projeto
de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Mm unicipal de P, ompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 2 6 JUN 2017
POMPEIA - SP O)
Recebido
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
50)
Projeto de Lei nº /2017
Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos
municipais da Administração Diretac Indireta do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Demissão
Voluntária — PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a
modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único O PDV terá período de adesão de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta
lei, prorrogável por igual período, a critério do Executivo Municipal.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Município, ocupantes de emprego permanente, estáveis ou em estágio probatório, exceto aqueles que
estejam afastados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
g 1º Os servidores amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias poderão, igualmente, aderir ao PDV.
$ 2º A Administração reserva O direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV mediante os
seguintes critérios:
1 — garantia de que a execução das atividades e dos serviços relevantes de cada área não seja
afetada;
II - razões de interesse público;
II — possibilidade jurídica do pedido.
$ 3º O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria, desde que
ainda não publicada, poderá participar do PDV.
g 4º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a
procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão
pelo não cabimento da pena de demissão, observado o disposto no $ 2º, deste artigo, valendo, para fins
de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.
Art. 3º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data de
sua demissão.
Parágrafo único — O ato de exoneração dos servidores que tiverem deferida sua adesão ao
PDV será publicado, impreterivelmente, dentro de 30 (trinta) dias, à exceção dos casos previstos no $
4º do artigo anterior.
Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV será concedido o seguinte incentivo financeiro:
I — Indenização de 2 (duas) remunerações mensais, para O servidor que contar, naydata so)
entrada em vigor desta lei, com até 1 (um) ano de efetivo exercício no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta. N
Nas
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
1 — Indenização de 3 (três) remunerações mensais, para O servidor que contar, na data da
entrada em vigor desta lei, com 1 (um) ano e 1 (um) dia até 2 (dois) anos de efetivo exercício no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
XXI — Indenização de 4 (quatro) remunerações mensais, para O servidor que contar, na data da
entrada em vigor desta lei, com 2 (dois) anos e 1 (um) dia até 4 (quatro) anos de efetivo exercício no
ambito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
IV - Indenização de 5 (cinco) remunerações mensais, para O servidor que contar, na data da
entrada em vigor desta lei, com 4 (quatro) anos e 1 (um) dia até 6 (seis) anos de efetivo exercício no
Ambito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
v -— Indenização de 6 (seis) remunerações mensais, para O servidor que contar, na data da
entrada em vigor desta lei, com 6 (seis) anos e 1 (um) dia até 8 (oito) anos de efetivo exercício no
Ambito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
VI — Indenização de 7 (sete) remunerações mensais, para O servidor que contar, na data da
entrada em vigor desta lei, com 8 (oito) anos e 1 (um) dia até 10 (dez) anos de efetivo exercício no
ambito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
VII — Indenização de 8 (oito) remunerações mensais, para O servidor que contar, na data da
entrada em vigor desta lei, com 10 (dez) anos e 1 (um) dia até 12 (doze) anos de efetivo exercício no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
VIII — Indenização de 9 (nove) remunerações mensais, para O servidor que contar, na data da
entrada em vigor desta lei, com 12 (doze) anos e 1 (um) dia até 14 (catorze) anos de efetivo exercício
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
IX — Indenização de 10 (dez) remunerações mensais, para O servidor que contar, na data da
entrada em vigor desta lei, com mais de 14 (catorze) anos de efetivo exercício no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único Ainda integrará o cálculo do tempo de efetivo exercício, para os efeitos
deste artigo, o período em que O servidor esteve em disponibilidade.
Art. 5º Considerar-se-á como remuneração mensal, para O cálculo dos incentivos financeiros,
a soma do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo € dos adicionais de
caráter individual, devidos no mês em que se efetivar o desligamento, além das demais vantagens
percebidas com regularidade nos últimos seis meses pelo servidor, nestas compreendidas as relativas à
natureza ou local de trabalho, à exceção de:
I- retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento;
JI — auxílio-transporte;
III - salário-família;
IV -- décimo terceiro salário;
V — auxílio-natalidade;
VI — adicional de férias.
Parágrafo único — À remuneração mensal máxima, para fins de base do cálculo dó incentivo
financeiro, não poderá exceder, a qualquer título, o valor devido, em espécie, ao Prefeito N unicipal.
Na
OB
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Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 6º O pagamento dos incentivos de que trata o artigo 4º desta lei será feito, mediante
cheque nominal ou crédito na conta salário, em até 10 (dez) dias a contar da data da rescisão.
Art. 7º Os Superintendentes das Autarquias são responsáveis pelo cumprimento dos prazos
explicitados nesta lei.
Art. 8º Os servidores públicos municipais que forem dispensados, na forma prevista nesta lei,
não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer emprego público municipal durante o prazo de
2 (dois) anos, contados da dispensa, salvo se a nova contratação se der em decorrência de concurso
público.
Art. 9º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço
considerado para apuração do incentivo, nos termos desta lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo
fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Art. 10 Ficam extintos os empregos que vagarem em decorrência do desligamento de seus
ocupantes nos termos desta Lei.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto nesta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de junho de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORÇE JANUÁRIO
Prefeita Munici
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECLARAÇÃO
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo,
declaro que o Projeto de Lei que institui o Plano de Demissão Voluntária dos empregados
públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Autarquias não exige a apresentação
do impacto orçamentário a que alude o artigo 15 da Lei Complementar Federal 101/2000, já
que não haverá impacto financeiro para os dois exercícios financeiros subsequentes à entrada
em vigor da medida, sendo que as despesas com indenizações de eventuais interessados serão
suportadas com a economia de dotações orçamentárias destinadas ao gasto com pessoal,
existentes no orçamento vigente.
Declaro ainda que o projeto em apreço tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Pompeia — SP, 26 de junho de 2017.
q NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmaa Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 50/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao analisar o Projeto supramencionado, constatamos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
26 de junho de 2017.
ah
Rogério MT
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
PA
Luiz Fernan drich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da o de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento