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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaAcrescenta e altera dispositivos na Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991, que estabelece o Sistema de Plano de Carreira e o Regime Jurídico único para os servidores municipais e dá outras providências e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.380, de 5 de novembro de 2010.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:30:12.738467-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.672
Projeto de Lei nº: 51/2017
| Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.461, DE 26 DE ABRIL DE 1991,
QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PLANO DE CARREIRA E O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS |
| SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº |
| 2.380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por dO a Q votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos
Pompeia, Dé),
Rejeitodo por a votos
Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº UG [204f Leno 2.732 de 29 , 06 ,2017.
Observações:
Arquivadoem 1 /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
7 Pala
Pompeia, 26 de junho de 2017. j
ei
A
Ofício GP nº 557/2017 VÃ mês 201%
Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos a Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991, que
estabelece o Sistema de Plano de Carreira e o Regime Jurídico Único para os servidores
municipais e dá outras providências e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.380, de 5 de novembro
de 2010, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A inclusão da readaptação no Regime Jurídico Único dos Servidores vem de
encontro às necessidades daqueles servidores que, não tendo mais condições de exercer as suas
funções de origem, podem ser readaptados para exercerem outras funções mais compatíveis com as
suas limitações, após ser avaliado por uma Junta Médica e não sofrerá, em nenhuma hipótese,
diminuição ou aumento de sua remuneração, tampouco de sua carga horária.
Temos a grata satisfação de informar aos Nobres Edis, que o presente Projeto
de Lei visa oferecer maiores condições humanas àqueles que ao longo da sua vida podem apresentar
problemas de saúde, mas ainda assim continuarem a ter uma vida digna de trabalho e de dedicação ao
serviço público, assim como a situação funcional de direito do regime estatutário disciplinado pela Lei
720/67.
Diante da necessidade premente de resolver situações de servidores
municipais é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio
Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Sjuspissld
Atenciosamente,
tioz NAM 97
'eteduod
“Sejusjediuoo segssiog sy a .
A Sua Excelência o Senhor Câmar: É Municipal de P Ompei.
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 26 JUN 2017
POMPEIA - SP
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº : j; /2017
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991,
que estabelece o Sistema de Plano de Carreira e o Regime Jurídico Único para
os servidores municipais e dá outras providências e acrescenta dispositivo na
Lei nº 2.380, de 5 de novembro de 2010.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º À Lei nº 1.461, de 16 de abril de 1991, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e
alteração de numeração de Capítulo:
“CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 36-A - Readaptação é a investidura em emprego ou função mais compatível com a
capacidade do servidor e dependerá sempre de inspeção médica, efetuada por Junta Médica, a ser
nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e, nas Autarquias, por seus Superintendentes, que deverá ser
composta por um médico do trabalho, um psicólogo e, preferencialmente, um médico especialista na
doença ou lesão apresentada pelo servidor.
$ 1º - Somente se viabilizará a readaptação se o servidor sofrer modificação no seu estado de
saúde e ficar impossibilitado de exercer as atribuições inerentes ao seu emprego ou função, desde que
não se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licença para tratamento.
$ 2º - O servidor readaptado não sofrerá, em nenhuma hipótese, aumento ou diminuição de sua
remuneração, tampouco de sua carga horária.
$ 3º - Será realizada no prazo máximo de cada 6/seis meses nova avaliação pela Junta Médica,
a fim de constatar a situação e a evolução do servidor.
Artigo 36-B - A readaptação poderá ser formulada de ofício ou a pedido do servidor.
$ 1º - Será de ofício quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico do servidor,
que lhe diminuam a eficiência no exercício do emprego.
$ 2º - O pedido formulado pelo servidor deverá ser instruído com atestados médicos
contemporâneos que comprovem as limitações e indiquem a necessidade de readaptação, devendo ser
submetido à avaliação pela Junta Médica designada.
Artigo 36-C - Em se tratando de limitação temporária e reversível, o servidor retornará, se for
considerado apto pela perícia médica, ao exercício integral das atribuições de seu emprego de origem.
Artigo 36-D - Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas
atribuições de seu emprego ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas
autorizadas pela competente perícia médica.
Artigo 36-E - A Junta Médica designada deverá solicitar ao Chefe da Divisão de Recursos
Humanos, relatório constando os empregos ou funções compatíveis com as limitações do servido
sendo que na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições pr
excedente, até a abertura de vaga. N!
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Artigo 36-F - A readaptação será efetivada em emprego de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade, equivalência de vencimentos e carga horária.
Artigo 36-G - Poderá ser readaptado o servidor estável e o servidor em estágio probatório.
Parágrafo único - O servidor em estágio probatório somente poderá ser readaptado desde que a
redução da capacidade laborativa não seja preexistente quando do seu ingresso no serviço público.
Artigo 36-H - O servidor readaptado poderá pleitear, a qualquer tempo, o cancelamento de sua
readaptação, situação em que deverá submeter-se a nova inspeção médica, que avaliará se há ou não
condições físicas ou mentais para o retorno às atividades de origem.
Artigo 36-I - Não poderão ser readaptados os servidores exercentes de emprego público
temporário.
Artigo 36-J - O ato que concede a readaptação é da competência exclusiva do Chefero Poder
Executivo e, nas Autarquias, dos Superintendentes.
CAPÍTULO IX
DAS FALTAS
Artigo 36-K — Além das faltas justificadas previstas na CLT, o servidor municipal terá direito a
falta abonada na data de seu aniversário, ou na data que melhor lhe convir, desde que comunique com
antecedência mínima de cinco dias ao setor de recursos humanos;
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.380, de 5 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Artigo 4º - (...)
Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo implica, para os funcionários estatutários
ativos do Município, remanescentes do regime instituído pela Lei nº 720, de 12 de dezembro de 1967,
inclusive nos termos do parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.464, de 23 de maio de 1991, a
manutenção, na aposentadoria, dos valores que integram sua remuneração e nas pensões por morte, na
forma do disposto na Constituição Federal.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de junho de 2017.
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 51/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº1.461, DE 26 DE ABRIL DE
1991, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PLANO DE CARREIRA E O REGIME JURÍDICO
ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.
Após análise do Projeto ora apreciado, concluímos que não há
impedimento legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
26 de junho de 2017.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson AA AA
o de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
Membro da Co
de Finanças e Orçamento

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