ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.711 Data: 18/07/2017
: Projeto de Lei nº: 52/2017
Autor:
“PREFEITA MUNICIPAL
: Assunto: REVOGA O $ 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.731, DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
' PROVIDÊNCIAS.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por O a [9) votos Aprovado por PESE
Rejeitodo por
votos Rejeitodo por
a
Pompeia, Q Ea 120) Y Pompeia,
-.
Presidente Presidente
Autógrafo Nº HF/204F Lei Nº 2.133 de 19 4 07 / 2017
Observações:
Arquivado em f /
Diretor da Secretaria
O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PRRERIURA RE Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Pompeia, 14 de julho de 2017.
/8) É Sala 01%
Ofício GP nº 617/2017
Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos a Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que Revoga o 8 3º, do artigo 2º, da Lei nº 2.731, de 29 de junho de 2017, Dispõe
sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta do Município e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação do
Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A aprovação do presente Projeto de Lei se faz necessária em virtude de vários
servidores aposentados que ainda têm contrato de trabalho com a Administração Direta c Indireta do
Município demonstrarem interesse em aderir ao PDV, e o parágrafo 3º, do artigo 2º da Lei veda
referida adesão. É
Acontece que a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
dispõe que a aposentadoria não é causa de extinção do Contrato de Trabalho, orientação essa seguida
pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual alguns servidores, mesmo aposentados, optam por
continuarem a trabalhar para a Administração Municipal, permanecendo com todos os direitos
preservados, inclusive aderirem ao PDV.
Diante do relevante interesse dos servidores é que solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Mu icipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 17 JUL 20
POMPEIA - SP
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Revoga o $ 3º, do artigo 2º, da Lei nº 2.731, de 29 de junho de 2017,
que Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica revogado o $ 3º, do artigo 2º, da Lei nº 2.731, de 29 de junho de 2017,
que Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pompeia, 14 de julho de 2017.
ISABEL
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.731, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e
dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de
Demissão Voluntária - PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos
humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas
públicas.
Parágrafo único O PDV terá período de adesão de 30 (trinta) dias, contados da
vigência desta lei, prorrogável por igual período, a critério do Executivo Municipal.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Município, ocupantes de emprego permanente, estáveis ou em estágio
probatório, exceto aqueles que estejam afastados junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS.
8 1º Os servidores amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias poderão, igualmente, aderir ao PDV.
8 2º A Administração reserva o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV
mediante os seguintes critérios:
| — garantia de que a execução das atividades e dos serviços relevantes de cada área
não seja afetada;
H — razões de interesse público;
HI — possibilidade jurídica do pedido.
8 3º O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria,
desde que ainda não publicada, poderá participar do PDV.
$ 4º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo
a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de encerramento do prazo de
adesão, com decisão pelo não cabimento da pena de demissão, observado o disposto no Su
2º, deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido. f )
Art. 3º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício é a”
data de sua demissão. 4 .
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 52/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: REVOGA O 8 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.731, DE 29 DE JUNHO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após análise do Projeto ora apreciado, verificou-se que não há
nenhuma objeção na revogação do 8 38, do artigo 2º, da Lei nº 2.731, de 29 de junho
de 2017, estando em consonância com as regras que regem a legalidade.
O Projeto é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
18 de julho de 2017.
ne
Amis Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
mA Go AA
Luiz Fernan Nilson Fernandes da Silva
Membro da ão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
A
Finanças e Orçamento