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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
* Processo nº: 40.712 Data: 18/07/2017
| Projeto de Lei nº: 53/2017
| PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO NO
| VALOR DE R$ 60.000,00”.
| Assunto
Diretor de Secretaria
ma
Resultado Aprovado por 9 a Iô, votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia, / 4
fstdente Presidente
Autógrafo Nº US/ 2,01% “eine 2.734 de 19,09 17
Observações:
Arquivadoem 4 /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes,
Pompeia,
18 2017
Pompeia, 17 de julho de 2017.
VE mv sajaAr
Presidente
Ofício GP nº 623/2017
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência o
anexo Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 60.000,00, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente crédito sg faz necessário para que a Prefeitura Municipal possa
efetuar o pagamento de indenizações de servidores que aderirem ao PDV — Plano de Demissão
Voluntária.
Diante da necessidade de abrir o presente crédito e do interesse dos servidores
é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
Câmara Municipal de Pompeia
ft 7 JUL 201
Recebido
O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PREPEILRA DE Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2017
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 60.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças um
crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao orçamento vigente
destinado ao pagamento de indenizações de servidores em decorrência de adesão ao Plano de
Demissão Voluntária, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Executivo
0202 — Divisão de Administração
020201 - Secretaria
04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ............cceeteeeeeeeeeeee R$ 60.000,00
Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária: E
02 - Executivo
0202 — Divisão de Administração
020201 — Secretaria
04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
3.1.90.11.00 (50) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ...........s eee R$ 60.000,00
Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os Anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pompeia, 17 de julho de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
esa
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaGDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 53/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: DISPÕE SOBRE A “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 60.000,00”.
Submetido à análise desta Comissão, constatamos que o
Projeto de lei acima referido se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
18 de julho de 2017.
qU
arcio Rogério Caff
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
ilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
e Orçamento
Finanças e Orçamento
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