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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 40.713 Data: 18/07/2017
:: Projeto de Lei nº: 54/2017
* Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: DISPÕE SOBRE A “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
* DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA NO VALOR DE R$ 40.000,00”.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por ) a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por
Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia, ! /
Presidente
Presidente
Autógrafo Nº UG]201% Leine 2.735 de 19 ,07 ,2017
Observações:
Arquivadoem 4 /
Diretor da Secretaria
LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Pompeia, 17 de julho de 2017.
PL mé sulzor
Ofício GP nº 624/2017
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência o
anexo Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 40.000,00, a fim de ser submetido à
apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente crédito se faz necessário para que o DHS possa efetuar o
pagamento das indenizações de servidores que aderiram ao PDV — Plano de Demissão Voluntária.
Diante da necessidade de abrir o presente crédito e do interesse dos servidores
é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ro )
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Munic pal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
Câmara Municipal de Pompeia
17 JUL 201
Recebido
LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2017
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 40.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
destinado ao pagamento das indenizações de servidores em decorrência de adesão ao Plano de
Demissão Voluntária, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão — DHS
Unidade Orçamentária - 03.02 — Entidade Autárquica - DHS
Unidade Executora — 03.02.01 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
Funcional Programática — 10.301.0044.612
Categoria 3 — Despesas Correntes
Natureza — 1 — Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade — 90 — Aplicação Direta
Elemento 94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ..............i R$ 40.000,00
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
0302 — Entidade Autárquica DHS
030201 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
10.301.0044.0612 — Manutenção do Departamento de Higiene e Saúde
Fonte de Recurso — 01
3.1.90.11.00 (01) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ............. R$ 40.000,00
Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os Anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pompeia, 17 de julho de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 54/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: DISPÕE SOBRE A “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA NO VALOR DE
R$ 40.000,00”.
Ao examinar o referido Projeto de lei, entendemos que a
matéria é constitucional e cumpre os requisitos legais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
18 de julho de 2017.
, AU
Go Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
nd GA vd
Luiz Ferna Vidrich Pazin ita Fernahdes da Silva
Membro issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
e Orçamento
Finanças e a lecemeção Finanças e Orçamento
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