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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 18/07/2017
| Processo nº: 40.714
E Projeto de Lei nº: 55/2017
| Autor: PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: DISPÕE SOBRE A “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO |
: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA NO VALOR DE R$ 85.000,00”.
Assunto
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em
/ /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por 9 a 0) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
LOM. Pompeia, pp
Pompeia,
Presidente Presidente
Autógrafo Nº S0]201% Leino 2.736 de 19 L 07 12017
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PREFEITURA DE Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
18 JUL 2017
Pompeia, 17 de julho de 2017.
Presidente PP we sslzor*
Ofício GP nº 625/2017
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência o
anexo Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 85.000,00, a fim de ser submetido à
apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente crédito se faz necessário para que o SAAE possa efetuar o
pagamento das indenizações de servidores que aderiram ao PDV — Plano de Demissão Voluntária.
Diante da necessidade de abrir o presente crédito e do interesse dos servidores
é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Prefeita Municipal
Ng
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
Câmara Municipal de Pompeia
17 JUL 201
Recebido
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PREFEITURA DE Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2017
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 85.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais), destinado ao pagamento das indenizações de servidores em decorrência de adesão ao Plano de
Demissão Voluntária, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão — 04 — SAAE
Unidade Orçamentária - 04.01 — SAAE
Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água
Funcional Programática — 17.512.0171.2064
Categoria Econômica — 3.1.90.94
Elemento de Despesa — Indenizações e Restituições Trabalhistas ....
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
-R$ 85.000,00
Órgão — 04 — SAAE
Unidade Orçamentária - 04.01 —- SAAE
Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água
17.512.0171.2064 — Manutenção do Serviço de Água
Fonte de Recursos — 01 - Tesouro
3.3.90.39 (11) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..........sseseee R$ 85.000,00
Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os Anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pompeia, 14 de julho de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmna Municipal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaG)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 55/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: DISPÕE SOBRE A “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA NO VALOR
DE R$ 85.000,00”.
Após análise, concluímos que o Projeto acima citado encontra
respaldo legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
18 de julho de 2017.
qo
ao Rogério Ca
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
são de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
Membro da
Finanças e Orçamento
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