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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
! Processo nº: 40.715 E Data: 18/07/2017
: Projeto de Lei nº: 56/2017
| Autor:
: PREFEITA MUNICIPAL
:' Assunto: DISPÕE SOBRE A “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
NO VALOR DE R$ 8.000,00”.
TRAMITAÇÃO
Resultado Aprovado por
Rejeitodo por Rejeitodo por
Pompeia, !$ / OZ VA Pompeia,
7 —
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 51/204% Leinº 2.737 de 927 0772017
Observações:
Arquivado em / FA
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Pompeia, 17 de julho de 2017.
PL nºsolzo
Ofício GP nº 626/2017
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência o
anexo Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 8.000,00, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente crédito se faz necessário em virtude de não constar no Orçamento
Vigente a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social, aquisição esta
que será efetuada com recursos de repasse federal PAIF e Bolsa Família.
Diante do relevante interesse social é que solicitamos que o presente Projeto
de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
o Atenciosamente,
ta, À
A ê
ISABEL TINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP A
Câmara Municipal de Pompeia
17 JUL 2017
as
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SAN ao Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2017
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 8.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) ao orçamento vigente destinado a aquisição de equipamentos para
atendimento ao Programa de Assistência Social, com recursos de repasse federal PAIF E Bolsa
Família, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Executivo
0209 — Fundo Municipal de Assistência Social
020901 — Serviços de Assistência Social
08.244.0085.0392 — Manutenção do Serviço de Assistência Social — Geral
Fonte de Recursos — 05 — Federal
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ............icicteeeeteeemeeeess R$ 8.000,00
Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 - Executivo
0209 — Fundo Municipal de Assistência Social
020901 — Serviços de Assistência Social
08.244.0085.0392 — Manutenção do Serviço de Assistência Social — Geral
Fonte de Recursos — 05 — Federal
3.3.90.30.00 (335) — Material de Consumo ..... R$ 8.000,00
Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), € “os Anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pompeia, 14 de julho de 2017.
35
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de LPompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 56/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: DISPÕE SOBRE A “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 8.000,00”.
No que nos cabe analisar, constatamos que a proposição em
epígrafe atende às disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
18 de julho de 2017.
q”
fi Rogério Caff:
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
GA o
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
e Orçamento
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