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ESTADO DE SÃO PAULO
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| Data: 07/08/2017
| Processo nº: 40.718
| Projeto de Lei nº: 57/2017
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| Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
| HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA NO VALOR DE R$ 75.000,00.
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À comissão de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria
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Resultado
Aprovado por
Rejeitodo por Rejeitodo por a votos
Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº 52/201% e Lei Nº 2.138 de
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
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PREFEITURA DE — PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA As
POM a É A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 4 —— ,
— CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 e TONS “ca
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Pompeia, 7 de agosto de 2017.
Ofício GP nº 683/2017
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Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 75.000,00, a fim de ser submetido à
apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente crédito se faz necessário para que o DHS possa proceder à reforma
e/ou adaptação de imóvel para o Centro de Controle de Zoonoses e adequação do prédio onde serão
realizadas cirurgias e procedimentos em cães e gatos.
Diante da necessidade de abrir o presente crédito e do interesse público em
atender os animais que necessitam de cuidados, é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atençiosamente,
JANUÁRIO
refeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor j no |
VALDIR CERVELIN Câmara Municipal de P ompela
Presidente da Câmara Municipal |
POMPEIA - SP
07 AGO 2011
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6d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PE A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
— CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº [2017 , de 7 de agosto 2017.
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 75.000,00
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 75 -000,00 (setenta e cinco mil reais),
destinado ao pagamento de reforma e/ou adaptação de imóvel para Centro de Controle de Zoonoses
com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão DHS
Unidade Orçamentária 03.02 — Entidade Autarquica - DHS
Unidade Executora 03.02.03 — F.M.S. — Vigilância Sanitária
Funcional programática 10.302.0102.0252
Categoria 4 — Despesas de Capital
Natureza 4 — Obras e Instalações
Modalidade 90 — Aplicação Direta
Elemento “51 — Obras e Instalações (reforma e/ou adaptação de imóvel
| para Centro de Controle de Zoonoses) .................. R$ 75.000,00
Recurso 01 — Tesouro
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Executora 03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanit. e Odontológica
Funcional programática 10.301.0104.0622
Categoria 3 — Despesas Correntes
Natureza 1 — Pessoal e Encargos
Modalidade 90 — Aplicação Direta
Elemento 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil ....... R$ 75.000,00
Recurso 01 — Tesouro
Ficha (27)
Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de agosto de 2017.
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | Www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail; cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 57/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 75.000,00.
Após análise do presente Projeto, concluímos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
7 de agosto de 2017.
ue
larcio Rogério Caffér
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernand drich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comi de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
José Pereirá da Silva Filho
Membro da Comissão de“Einanças e Orçamento
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