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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.719 Data: 07/08/2017
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| Projeto de Lei nº: 58/2017
| Autor:
: PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto
pesa
| Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$
| 391.134,61.
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Resultado Aprovado por JO a O Aprovado por
Rejeitodo por Rejeitodo por
Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº 53 / 204% | Lei Nº 2.739 dis 10 , 08 , 2017
Observações:
Arquivado em / f
Diretor da Secretaria
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 4
POM PEI A Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 “y — Í
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ds TIRA
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Pompeia, 3 de agosto de 2017.
As Comissões Competentes.
Ofício GP nº 671/2017 PR nº salao
Senhor Presidente
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial ao
orçamento no valor de R$ 391.134,61, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa
Egrégia Casa de Leis.
O crédito especial ora proposto se faz necessário para O
pagamento da obra de modernização do sistema de abastecimento do Município.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar à Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeia
Valdir CERVELIN |
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - 5P - | [ AGO 2!
Recehido
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM DEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº [2017
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 391.134,61.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
“Prefeitura Municipal de Pompeia um crédito adicional especial no valor de R$ 391.134,61 (trezentos e
noventa é um mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), ao orçamento vigente,
destinado ao pagamento de execução de obra na construção de reservatório e modernização do sistema
de abastecimento, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
0205 — Divisão de Serviços Municipais
020502 — Setor de Planejamento Urbano
17.512.0175.0411 — Construção de Reservatório e Modernização do Sistema de Abastecimento
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.............ceceeeceeeeceseccessreessraeesnrerenacereneeasecerosananasão R$ 391.134,61
LOTA Lsesecaasascanseeasarsenasseeeesess ceqUETEçaS Area aee seas sa 000099566 U USO UU O Reese acaso cosas css sas ss 0000006 R$ 391.134,61
Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
0202 — Divisão de Administração
020201 — Secretaria
04.122.0045.0092 - Manutenção da Secretaria
FONTE DE RECURSOS -— 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (55) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................... R$ 100.000,00
0205 - Divisão de Serviços Municipais
020501 - Seção de Estradas Municipais
26.782.0261.0192 - Manutenção da Seção de Estradas Municipais
FONTE DE RECURSOS — 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (130) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ssmeses. R$ 100.000,00
020503 — Setor dos Serviços de Utilidade Publica
15.452.0153.0212 — Manutenção do Serviço de Utilidade Pública
FONTE DE RECURSOS — 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (153) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................c... R$ 51.134,61
020504 — Setor de Iluminação publica
15.452.0152.0091 — Extensão de Redes Elétricas
FONTE DE RECURSOS — 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 (155) — Obras e Instalações.....................s sis. es ses sseesreereceseeresereraearaneaoo R$ 40.000,00
0207 — Divisão de Esportes, Recreação e Turismo
27.812.0271.0352 - Manutenção do Setor de Atividades Esportivas
FONTE DE RECURSOS — 01 — TESOURO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM DEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
795 a > >
no Pompeia ÁS
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art 3º Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e dos anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de agosto de 2017.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
o Comp +
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 58/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
RS 391.134,61.
Ao verificar o presente Projeto, concluímos que a proposição está
de acordo com os requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
7 de agosto de 2017.
Ea
Rogério Calfér
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernan idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
de Finanças e Orçamento
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