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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAltera a redação do caput e acrescenta alíneas no inciso I, do artigo 3º da Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017 que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
native_id3059

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2021-12-02T17:23:42.521427-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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rocesso nº: 40.720 Data: 07/08/2017
rojeto de Lei nº: 59/2017
Resultado Aprovado por 2 O 50 Aprovado por
Rejeitodo por a Rejeitodo por
Pompeia, | Pompeia,
Presidente € Presidente
Autógrafo Nº SU]/904%
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Lei Nº 2740 ERES LASO SED
POMPEIA
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 do FOME se 5
Pompeia, 3 de agosto de 2017.
FL. nº sq |204%
Ofício GP nº 672/2017
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Altera a redação do caput e acrescenta alíneas no inciso
|, do artigo 3º da Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017 que cria o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo acrescentar o
número de representantes da Sociedade Civil, passando de três para seis membros, tendo em vista
que um dos requisitos para que o Município possa se inscrever no Programa Município de Interesse
Turístico — MIT, da Secretaria de Estado de Turismo do Estado de São Paulo, a representação civil
tem que ser de dois terços.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
As Comissões Competentes.
Pompeia,
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor Câmar d Municipal de Pompeia
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP Ú; ÃSU 201!
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Recekhido
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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POMEP - CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 (a; Fone a
Projeto de Lei nº 54 de2017
Altera a redação do caput e acrescenta alíneas no inciso I, do artigo 3º
da Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017, que cria o Conselho Municipal
de Turismo — COMTUR.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto por nove membros, da
seguinte forma:” |
Art. 2º O inciso I, do artigo 3º da Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017, fica acrescido
das alíneas d, e, e f.” |
TS q
d) um representante do segmento de alimentação;
e) um representante do setor de educação;
f) um representante de organizações do setor de atrativos turísticos, recreação ou
lazer.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de agosto de 2017.
Câmana Municipal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | Www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 59/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a redação do caput e acrescenta alíneas no inciso |, do artigo 3º da
Lei nº 2.724, de 12 de maio de 2017 que cria o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR.
Após análise do Projeto de lei em questão, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
“7 de apso de 2017.
Rogério Caffer Nilson Fernandes da Silva
Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
Presidente-dz
de Finanças e Orçamento

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