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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAutoriza o Município de Pompeia a celebrar Convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
native_id3060

Autoria

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2021-12-02T17:19:26.936937-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 14/08/2017
Projeto de Lei nº: 60/2017
Autor:
' PREFEITA MUNICIPAL
* Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMPEIA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE
REGISTRO DE PREÇOS.
Diretor de Secretaria
E
Resultado Aprovado por Jo a (9) votos Aprovado por
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por
Pompeia, dt 3) ERÃo) Pompeia,
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 55/201% Leinº 2741 de 17 108 / 2017
Observações:
Arquivado em / !
Diretor da Secretaria
O
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
OM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
- CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Po » 10 di sto de 2
pi asa de de dldsões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 692/2017 PP nºco/ao!+
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Projeto
de Lei que Autoriza o Município de Pompeia a celebrar Convênios com a Fundação para o Desenvolvimento
da Educação — FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços, a fim de ser submetido à apreciação
do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Com a presente propositura, busca o Município obter autorização legislativa para
celebrar Convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, permitindo, assim, que a
Fundação possa fazer a gestão das Atas de Registro de Preços, como por exemplo, as de Kit Escolar, Rede de
Suprimentos, Mobiliário para Creches e Pequenos Serviços de Engenharia para Manutenção de Prédios
Administrativos e Escolares, permitindo a aquisição de produtos e serviços.
A celebração dos Convênios é necessária para atender o disposto no Decreto nº 47.945,
de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017 que permitiu a participação dos municípios
nas Atas de Registro do Estado.
A utilização das ARPs permite a redução dos preços em razão da economia de escala,
trazendo maior eficiência e economia para o Município, com o planejamento da demanda, otimização da rede,
planejamento de distribuição, redução de custos e gestão de desempenho, tudo isso levando à mudança da cultura
organizacional ao aprimorar a gestão de seus processos internos de aquisição.
Ademais, diminuirá o problema do estoque, minimizando também custos com
elaboração, publicação de editais e número de servidores envolvidos em processos licitatórios.
Diante dos benefícios que poderão ser proporcionados ao Município é que solicitamos
que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
|
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
“Prefeita Munici
A Sua Excelência o Senhor â PR ,
VALDIR CERVELIN Câmara Municipal de P ompeia
Presidente da Câmara Municipal -
POMPEIA - SP
11460 2017
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PE IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº 2017.
Autoriza o Município de Pompeia a celebrar Convênios com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando
a gestão de Atas de Registro de Preços.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a gestão, em favor do Município, de Atas de
Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo
Decreto Estadual nº 62.517, de 16 de março de 2017.
Art. 2º Os Convênios poderão ser aditados sempre que presente e justificado o interesse
público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de agosto de 2017.
0)
ISABEL Case ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita E Mini |
Câmaa Municpal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 60/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município de Pompeia a celebrar Convênios com a Fundação
para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro
de Preços.
Submetido à análise desta Comissão, constatamos que o Projeto
de lei acima referido se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis tendo em vista que o
Município poderá participar das Atas de Registro de Preços do Estado, obtendo-se
assim maior economia nas aquisições de produtos e serviços para o setor da
educação.
Sala das Sessões,
14 de agosto de 2017.
Marcio/Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Atobedesço!
Nilson Fernanides da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
|
José Pereira da Silva Filho
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Presid Comissão de
de Finanças e Orçamento
TALO
a'Marino

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