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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAutoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.
native_id3061

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:18:07.683281-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
«Brngesso Nº
ER!
: Processo nº: 40.843 Data: 21/08/2017
: Projeto de Lei nº: 61/2017
Autor:
:- PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM
| E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resultado , Aprovado por JO a Feu votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
IL, 08,
Pompeia, Pompeia, 4 A
2,5
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 5G/204% LeiNº9 742 do 25, 08 , 201]
Observações:
Arquivado em / 1
Diretor da Secretaria
Dao
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 17 de agosto de 2017.
Ph rec 201% Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº 716/2017 Pompeia,
lê 1017
Presidente
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal
Municipal — REFIM e dá outras providências, a fim de ser submetido à douta apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis.
O Programa de Reabilitação Fiscal — REFIM, ora proposto, incentiva a
recuperação fiscal dos contribuintes, com o objetivo de recuperação de receitas públicas, visando a
diminuição da dívida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadação.
Com a instituição do Programa, o Município também proporciona aos
contribuintes a oportunidade de regularizarem a sua dívida para com a Fazenda Pública Municipal,
de débitos tributários e não tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, dando-lhes a
oportunidade de saírem da inadimplência para com o Município.
Vale ressaltar, que esse instituto vem sendo amplamente utilizado,
tanto pela Fazenda Pública Federal, Estadual, bem como por inúmeros municípios brasileiros.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei seja
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL Sa 2 ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia 21 2017
Pompeia - SP
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal —
REFIM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos à vista ou parcelados,
atendidas as condições e os limites previstos nesta Lei.
Art. 2º Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas
até 31 de dezembro de 2016, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não,
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial —
IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; aos demais débitos administrados
pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, alugueres,
permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade.
Art. 3º Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
I—à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dos juros de mora;
II — parcelados, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da dívida por contribuinte
e após as exclusões da multa e juros, a saber:
a) em até 18 (dezoito) parcelas mensais para débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débitos entre R$ 10.000,01 (dez mil e um
centavo) a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
c) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débitos entre R$ 24.000,01 (vinte e quatro
mil e um centavo) a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 36.000,01
(trinta e seis mil e um centavo).
Parágrafo único Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que
já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 5º A opção pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissão
irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade
de contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou
responsável, a aceitação plena irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento deverá o sujeito
passivo quitar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor /
atualizado do débito executado, não se aplicando os benefícios da Lei quanto à sucumbência. «
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
OM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 7º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto o
débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, até
a data do requerimento do parcelamento.
Parágrafo único No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá entregar
cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou mesmo ação
judicial em curso.
Art. 8º Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no ato do
parcelamento.
Art. 9º A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta Lei
deverá ser efetivada até o dia 16 de dezembro de 2017.
Art. 10 Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação.
Art. 11 Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei:
I — não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já
houver penhora em execução fiscal ajuizada;
II — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 12 O Departamento de Rendas e Tributos e a Assessoria de Assuntos Jurídicos, no
âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos
de que tratam esta Lei.
Art. 13 A manutenção em aberto de 01 (uma) parcela implicará, após comunicação ao sujeito
passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins previstos neste artigo.
Art. 14 Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento até a
final quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de agosto de 2017.
De
ISABEL CR A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipál
Cmaa Muricpal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 61/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal — REFIM e dá
outras providências.
Ao apreciar o Projeto em questão, verificamos que a matéria é
legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
21 de agosto de 2017.
M 9Rogério Caffe
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
AMA GA AA
Luiz Fer idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento

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