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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDispõe sobre a desafetação de parte da Estrada Municipal PMP-248, localizada na Vila de Paulópolis, no Município de Pompeia, para fins de doação à empresa TAVEJHO – Comércio Importador e Exportador de Cereais Ltda., e dá outras providências.
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.903 Data: 28/08/2017
Projeto de Lei nº: 64/2017
: Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
1T—— A
Assunto: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ESTRADA MUNICIPAL PMP-248, LOCALIZADA
| NA VILA DE PAULÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE POMPEIA, PARA FINS DE DOAÇÃO À EMPRESA TAVEJHO -
[* COMÉRCIO IMPORTADOR E EXPORTADOR DE CEREAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
[A comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
—
Resultado Aprovado por ) Ko) a Tê, votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por
votos
Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia, 14 TA
Presidente
Autgrato Nº 59/204% Loint 2,745 de 31,08 ,2017]
Observações: Arquivadoem pp
Diretor da Secretaria
——= ama
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
5 POMPES
qi
Pompeia, 25 de agosto de 2017.
Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº 755/2017 0) é Gufioir Pompeia,
28 AGO 2017
Senhor Presidente
residente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que Dispõe sobre a desafetação de parte da Estrada Municipal
PMP-248, localizada na Vila de Paulópolis, no Município de Pompeia, para fins de doação à
empresa TAVEJHO - Comércio Importador e Exportador de Cereais Ltda., e dá outras
providências, a fim de ser submetido à douta apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Referida empresa, situada na Vila de Paulópolis, está necessitando de
mais uma área para ampliar as suas instalações. Considerando que a Estrada Municipal PMP-248,
que ligava a Vila de Paulópolis ao município de Quintana há muito já não vem sendo utilzada, e
ainda, faz área fronteiriça com as instalações da empresa Tavejho — Comércio Importador e
Exportador de Cereais Ltda. entendemos que a desafetação de parte da estrada e posterior doação à
empresa, torna a presente propositura plenamente justificada.
Desta forma, solicitamos seja o presente projeto de lei seja apreciado
pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRÍSTINA ESCOR
Prefeita Municipal
UÁRIO
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
9
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia 2 9 AGO 2011
Pompeia - SP
Recebido
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Dispõe sobre a desafetação de parte da Estrada Municipal PMP-
248, localizada na Vila de Paulópolis, no Município de Pompeia,
para fins de doação à empresa TAVEJHO - Comércio Importador e
Exportador de Cereais Ltda., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica desafetada, deixando de possuir sua destinação inicial de bem público de uso
comum do povo ou de domínio público, e incorporada aos bens públicos patrimoniais dominicais,
parte da Estrada Municipal PMP-248, antiga estrada que ligava Paulópolis a Quintana, localizada na
Vila de Paulópolis, neste Município de Pompeia-SP, descrita dentro do seguinte roteiro: “Tem início
no marco Í,cravado na interseção da Estrada Municipal PMP-248 e Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros — SP 294, no Km 493 + 925 metros, lado esquerdo, sentido São Paulo/Tupã; daí
segue rumo 17º50"SW, na distância de 63,10 metros, até o marco 2; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com a Estrada Municipal PMP-248, rumo 26º14ºSE, na distância de 50,00 metros, até
encontrar o marco 3, confrontando, do marco 1 ao marco 3, com área da matrícula nº 8.727, de
propriedade da TAVEJHO — Comércio Importador e Exportador de Cereais Ltda.; daí deflete à
esquerda, segue no azimute 137º12"55”, na distância de 149,2093 metros até o ponto “A”,
confrontando do marco 3 ao ponto “A” com área da TAVEJHO — Comércio Importador e Exportador
de Cereais Ltda., conforme Lei de doação nº 2.531, de 20 de dezembro de 2013; daí deflete à
esquerda, segue cruzando a Estrada Municipal PMP-248 na distância de 11,49 metros até encontrar o
Ponto “C”, situado na divisa da propriedade de André Luiz Catter Pinarelli — matrícula nº 4.588; daí
deflete à esquerda, segue pela curva da referida estrada, numa distância de 241,47 metros,
confrontando com área da matrícula nº 4.588, até o Ponto “B”; daí deflete à esquerda, segue numa
distância de 14,74 metros, confrontando com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294,
até o marco 1, início e fim do presente roteiro, perfazendo uma área total de 3.332,22 metros
quadrados e perímetro de 530,01 metros”.
Art. 2º Fica doada à empresa TAVEJHO — Comércio Importador e Exportador de Cereais
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.144.885/0001-28, registrada na Junta Comercial do Estado de São
Paulo sob o nº 35.214.781.240, estabelecida na Avenida Nove de Julho, nº 782, Vila de Paulópolis,
Município e Comarca de Pompeia-SP, a área desafetada descrita no artigo anterior, avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 25 de agosto de 2017,
no valor de R$ 69.976,62 (sessenta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e doi
centavos).
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3º A área doada tem por finalidade a ampliação das instalações da empresa e deverá ser
utilizada exclusivamente para esse fim, ficando a doação revogada de pleno direito se lhe for dada
outra destinação.
Art. 4º A donatária deverá proceder à ampliação no prazo de um ano, a contar da vigência
desta Lei, de acordo com o projeto que deverá ser registrado nesta Municipalidade e aprovado pelo
setor de obras, e só poderá alienar o imóvel doado, decorridos cinco anos, após a efetiva construção do
projeto original.
Art. 5º A prorrogação de prazo para término das obras constantes do projeto original somente
será autorizada mediante requerimento da beneficiária comprovando por meio de vistoria procedida
pelo setor de obras do município a expansão de pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Art. 6º Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de
prazo, que não poderá exceder seis meses, deverá ser obrigatoriamente instruído com laudo técnico
comprobatório da fase em que se encontra a obra, bem como o percentual executado em relação ao
projeto original.
Art. 7º O não cumprimento dos prazos previstos ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio
público, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer
indenização pelas benfeitorias executadas.
Art. 8º A escritura pública será outorgada assim que a beneficiária comprovar a edificação de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto original, devendo constar na escritura, a íntegra
desta Lei e as seguintes condições:
I — cumprir os prazos;
II — cláusula de reversão do terreno à Municipalidade, sem qualquer indenização à
beneficiária, na falta dos compromissos assumidos na doação;
NI — não desvirtuar a finalidade da doação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de agosto de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
ROTEIRO DE TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL PMP 248.
Localização: Entre Estrada Municipal Paulopolis Quintana e Rodovia Comandante joão
Ribeiro de Barros - SP 294.
“Tem inicio no marco 1, cravado na interseção da Estrada Municipal PMP-248 e
sp-294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no Km 493 + 925 metros; lado
esquerdo, sentido São Paulo/Tupã, daí segue rumo 17º50'SW, na distância de 63,10
metros, até o marco 2, deflete a esquerda segue confrontando com a Estrada
Municipal PMP-248; rumo 26º14” SE, na distância de 50,00 metros, até encontrar o
marco 3; do marco 1 ao marco 3, confrontando com área da Matricula nº 8.727, de
propriedade da TAVEJHO —- COMERCIO IMPORTADOR E EXPORTADO DE CEREAIS
LIMITDA, do marco 3 deflete a esquerda segue no azimute 137º12'55”, na distância de
149,2093 metros até o ponto “A”, confrontando do marco 3 ao ponto “A” com área da
TAVEJHO — COMERCIO IMPORTADOR E EXPORTADO DE CEREAIS LIMITDA conforme e
Lei Nº 2.531 de dezembro de 2013; do ponto “A”, deflete a esquerda segue cruzando a
Estada Municipal PMP-248 na distância de 11,49 metros até encontrar o Ponto “C”,
situado na divisa da propriedade de André Luiz Catter Pinarelli - Matricula Nº 4.588, do
ponto “C” deflete a esquerda segue em curva da referida estrada, numa distância de
246,13 metros, confrontando com área da Matricula Nº 4.588, até o Ponto “B”, deflete
a esquerda segue numa distância de 14,74 metros, confrontando com a Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros até o marco 1, inicio do presente roteiro
Perfazendo uma área de 3.332,22 metros quadrados, perímetro 530,01 metros.
Pompeia, dia 10 julho 2017.
PAULO HENRIQUE MARINO PRIEDOLS
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PAULO ROBERTO GUMIEIRO, NIVALDO CATELLI e ISRAEL REIS, membros da
comissão permanente de avaliação de bens municipais e de terceiros, para o exercício
de 2017, devidamente designada pelo decreto nº 4.901 de 23 de janeiro de 2017.
O presente laudo de avaliação trata de uma área rural, situada na de Vila de Paulópolis,
nesta cidade e Comarca de Pompeia/SP, com as seguintes características:
IMÓVEL: Um imóvel! rural com a área total de 3.332,22 metros quadrados, dentro das
divisas e confrontações seguintes: “Tem inicio no marco 1, cravado na interseção da
Estrada Municipal PMP-248 e SP-294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no
Km 493 + 925 metros, lado esquerdo, sentido São Paulo/Tupã, daí segue rumo
17º50'SW, na distância de 63,10 metros, até o marco 2; daí deflete a esquerda segue
confrontando com a Estrada Municipal PMP-248, rumo 26º 14º SE, na distância de 50,00
metros, até encontrar o marco 3, confrontando, do marco 1 ao marco 3, com área da
matrícula nº 8.727, de propriedade da TAVEJHO - COMERCIO IMPORTADOR E
EXPORTADOR DE CEREAIS LTDA, daí deflete a esquerda segue no azimute 137º 12'
55”, na distância de 149,2093 metros até o ponto “A”, confrontando do marco 3 ao ponto
“A” com área da TAVEJHO -— COMERCIO IMPORTADOR E EXPORTADOR DE
CEREAIS LTDA conforme Lei de doação nº 2.531 de dezembro de 2013; daí deílete a
esquerda segue cruzando a Estrada Municipal PMP-248 na distância de 11,49 metros até
encontrar o Ponto “C”, situado na divisa da propriedade de André Luiz Catter Pinarelli -
matrícula nº 4.588, daí deflete a esquerda segue pela curva da referida estrada, numa
distância de 241,47 metros, confrontando com área da matrícula nº 4.588, até o Ponto
“B”, daí deflete a esquerda segue numa distância de 14,74 metros, confrontando com a
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros até o marco 1, início e fim do presente
roteiro, perfazendo uma área total de 3.332,22 metros quadrados e perímetro de 530,01
metros.
Da avaliação: Considerando o exposto ao item acima, vimos por
bem avaliar o presente imóvel no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) o metro quadrado,
ou seja, R$ 21,00x3.332,22m2 = 69.976,62 (sessenta e nove mil novecentos e setenta e
seis reais e sessenta & dois centavos) como valor da presente avaliação.
D
X N de agosto de 2017.
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N ralo tl
NIVALDO CATELLI
CPF: 961.281.518-68
DESAFETAÇÃO DE ÁREA
LOCALIZAÇÃO:
VILA PAULÓPOLIS — POMPÉIA-SP.
TRECHO DA PMP-248
POMPÉIA — SP
PROPRIETÁRIA:
CNPJ: 44.483.444/0001-09
ÁREA 3.332,22m2
[izus | so [asse |
PROJETO COMPLETO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA—SP.
ISABEL
FOLHA ÚNICA
PAU me MARINO PRIEDOLS
BRAS
LO HE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE Ol
E SERVIÇOS PÚBLICOS
rá [PROJETO COMPLETO | [= E
“+ LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
DESAFETAÇÃO DE ÁREA
auto Xá
| ka = sho cação
| TUPÃ RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS — — VIA PAULÓPOUIS — POMPÉIA-S?.
| SP-294 Km493+925m. TRECHO DA PUP-288
reu - >
PONTO “8”
|| 14,74m. ” +
roseta
9 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉA-SO.
MARCO 1 CNPJ: 44.483.444/0001-09
MATRICULA: 4.588
3.332,22m2 PONTO, "C”
e
PMP-248
149,2093m.
13712'55”
MATRICULA: 8.727
PMP-180
Por Jar Tm
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 64/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de parte da Estrada Municipal — PMP-248,
localizada na Vila de Paulópolis, no Município de Pompeia, para fins de doação à
empresa TAVEJHO — Comércio Importador e Exportador de Cereais Ltda.
Ao examinar o referido Projeto de lei, constatamos que a
matéria atende às normas legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
28 de agosto de 2017.
YA
“Nilson leao Male silvá
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
Marcio/Rogério Caffer,
7
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
omissão de
Membro omissão de Finanças e Orçamento Presidente'da
de Finanças e Orçamento

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