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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaInstitui o Mês da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, denominado Setembro Verde.
native_id3066

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:16:23.631255-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.904 Data: 28/08/2017
ds jp PS
Projeto de Lei nº: 65/2017
g Autor:
- Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO
Assunto: INSTITUI O MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO
SETEMBRO VERDE. a
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em Ê /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por JO a (9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 2& A
a
Pompeia, ! !
Presidente
Autógrafo Nº 60 [4047 Leine 2.746 de 31 / 08 4.201]
Observações:
Arquivado em EA /
Diretor da Secretaria
Vl nº 65 [201
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
iBA 0 2017
Projeto de Lei /2017
Institui o Mês da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência,
denominado Setembro Verde.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de
Pompeia, o Mês da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, denominado Setembro
Verde.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Federação das APAES do Estado de São Paulo — FEAPAES-SP tem promovido ampla
campanha no país pela instituição do “Setembro Verde” através de lei, tendo por objetivo o
reconhecimento desse mês como mês oficial da inclusão da pessoa com deficiência.
Esse mês foi escolhido em virtude de o dia 21 ter sido instituído como o Dia Nacional
de Luta da Pessoa com Deficiência.
A iniciativa tem como objetivo promover maior visibilidade à causa da pessoa com
deficiência instituindo-se um mês para que se torne referência assim como outros meses,
como o “Outubro Rosa”, que representa a prevenção do Câncer de Mama, e o “Novembro
Azul”, na prevenção de Câncer de Próstata.
Essa campanha promovida pelas APAEs reflete a sua grande missão de promover e
articular ações de defesa de direitos, orientações, prestação de serviços, apoio à família, a
fim de preservar os direitos humanos, promover a igualdade de condições e garantir a
inclusão social da pessoa com deficiência.
Isso posto, estão evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se
reveste, e, portanto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
par ção
Projeto. Vá N
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 65/2017
Autor: Vereador Rodolfo Marino
Assunto: Institui o Mês da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, denominado
Setembro Verde.
Submetido à análise desta Comissão, constatamos que o
Projeto de lei acima referido se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
28 de agosto de 2017.
NN
R Rogério Ca
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
drich Pazin DAR A
Membr omissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
de Finanças e Orçamento

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