ESTADO DE SÃO PAULO |
SECRETARIA
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Processo nº: 40.943 ' Data: 04/09/2017 3
! Projeto de Lei nº: 68/2017 17
| PREFEITA MUNICIPAL =
H Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.642, DE 5 DE OUTUBRO |
H DE 1994, E DA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 2º DA LEINº 1. 811, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| TRAMITAÇÃO |
À comissão de Justiça e Redação. To
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Diretor E Secretaria
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Resultado Aprovado por JO a 6) votos Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, dj) | [Rosa Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº LeiNº 2.749 de 15 O 09 47 qdo 2017
Observações: Arquivado em A /
Diretor da Secretaria
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 4 de setembro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
PL ros] aos Ni i
Ofício GP nº 769 /2017 vis T mm |
Senhor Presidente, Presidente
|
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando,
anexo, o Projeto de Lei que Altera a redação da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.642, de
5 de outubro de 1994, e da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de
1997 e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis.
A presente propositura tem por finalidade promover alterações
nas Leis que aprovaram a implantação dos Distritos Industriais Il e Ill, visando agilizar a
documentação dos proprietários após a efetiva construção de seus estabelecimentos.
Continuando à disposição, agradecemos e reiteramos a Vossa
Excelência votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
.
DICA
ISABEL CRI A Escort JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 04 SE 2011
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
Recebido
6
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
É PompEIR A
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Projeto de Lei nº de 2017
Altera a redação da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.642, de 5 de
outubro de 1994, e da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26
de novembro de 1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º A alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.641, de 5 de outubro de 1994, que
“Dispõe sobre área de terreno urbano destinada à implantação do Distrito Industrial II de
Pompeia”, e a alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, de 26 de
novembro de 1997, que “Dispõe sobre a área de terreno destinada à implantação do Distrito
Industrial III de Pompeia”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º...
a) ...
b) ..
c) cláusula em que o beneficiário se compromete a não alienar o imóvel antes de
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações, a ser
comprovada por certidão emitida pelo setor competente da Municipalidade”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Ficam revogados o artigo 1º da Lei nº 2.078, de 19 de maio de 2004, o artigo
3º da Lei 2.135, de 1º de dezembro de 2005, e a alínea “c”, artigo 2º do artigo 1º da Lei nº
2.187, de 7 de fevereiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de setembro de 2017.
ISABEL
Prefeita Municipal
Câmana Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 68/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a redação da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.642, de 5 de outubro
de 1994, e da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997 e dá
outras providências.
Após análise do presente Projeto, verificamos que se trata
de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
11 de setembro de 2017.
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Rogério Caffer Nilson Fernandes da Silva
Presidente-da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
IN
a Silva Filho Rodolfh File gire Marino
Finanças e Orçamento Presidenteida! Comissão de
de Finanças e Orçamento
Membro da Comissão