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materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaInstitui o Programa Jovens Campeões.
native_id3070

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:13:15.930710-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
A
Em / /
Diretor de Secretaria
À comissão de Justiça e Redação.
Data: 11/09/2017
a
IT
1 —+
Resultado Aprovado por »O a R ) votos Aprovado por a votos
Rejeitado por votos Rejeitado por a votos
Pompeia, / /
Presidente
Autógrafo Nº Leine 2.750 de +, 5 [09 , [2017 1
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 6 de setembro de 2017.
Às Comissões Competentes.
PL. nº ca /2olt Pompeia,
Ofício GP nº 779/2017 11
Senhor Presidente '
Présidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Institui o Programa Jovens Campeões a fim de ser
submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo incentivar a carreira
progressiva dos nossos jovens atletas que têm se destacado em competições nacionais e
internacionais.
É com grande orgulho que temos visto jovens de Pompeia
subindo aos pódios em diversas modalidades esportivas e o Projeto Jovens Campeões visa,
principalmente, valorizar e beneficiar esses jovens que pelo mérito têm conseguido importantes
vitórias, sonhando sempre com grandes conquistas.
Entendendo que o mérito está plenamente justificado é que
solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ESCORCE JANUÁRIO
ita Municipal )
ISABEL CRISTI
Pre
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 11 SET 431]
Presidente da Câmara Municipal LD
Pompeia - SP
Recebido
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2017
Institui o Programa Jovens Campeões.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pompeia o Programa Jovens Campeões, destinado
aos praticantes de esportes de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da
análise e deliberação sobre as demais modalidades.
Art. 2º O Programa Jovens Campeões garantirá aos atletas benefício financeiro mensal no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 3º Podem ser beneficiários do Projeto os atletas que tenham obtido a primeira, segunda
ou terceira colocação nas modalidades de prática desportiva em eventos nacionais, internacionais,
olímpicos e paraolímpicos e que continuam a treinar para futuras competições promovidas e
organizadas pelas mesmas entidades de Administração do Desporto.
Art. 4º Para pleitear o benefício concedido pelo Projeto Jovens Campeões o atleta deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I— possuir idade mínima de 15 (quinze) anos;
If — comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, público ou privado,
ou já ter concluído o ensino médio em instituição de ensino regular;
II — ser filiado a entidade de administração de sua modalidade, estadual ou nacional, €
participar de campeonatos nacionais e internacionais indicados pela entidade;
IV — ter integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva em competições nacionais
€ internacionais;
V — autorizar o uso gratuito de sua imagem por parte da Prefeitura Municipal de Pompeia e
comprometer-se a ostentar símbolos municipais que identifiquem o Município nos eventos esportivos
que disputar.
Art. 5º A concessão do benefício financeiro deverá ser requerida na Secretaria Municipal de
Esporte, Turismo, Lazer e Recreação mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I — comprovação de residência no Município de Pompeia;
II — cópia do documento de identidade e do CPF/MF;
III — declaração mensal da entidade de prática desportiva atestando que o atleta está vinculado
a ela, que se encontra em plena atividade esportiva e que vem participando regularmente de
competições esportivas de âmbito nacional e internacional;
IV - planejamento esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos, metas e
calendário de participações previstas para o ano de recebimento do benefício.
Art. 6º Deferido o pedido, será formalizado um Convênio entre o atleta e a Petar )
Municipal de Pompeia, o qual poderá ser renovado anualmente, a critério exclusivo da Administraçã
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 7º O benefício financeiro de que trata esta Lei poderá ser cancelado nos seguintes casos:
I — condenação por uso de doping ou comprovação de uso de drogas ilícitas;
II — comprovado uso de documento ou declaração falsa para a obtenção do benefício do
Programa Jovens Campeões; e
III — interromper de forma injustificada os treinamentos ou faltar às competições oficiais
constantes no calendário esportivo da modalidade previstas no planejamento.
Parágrafo único O benefício financeiro poderá ainda ser cancelado no caso de ser
identificada conduta que seja contrária aos princípios do esporte.
Art. 8º A concessão do benefício financeiro do Programa Jovens Campeões não gera
qualquer vínculo trabalhista entre o atleta e a administração pública municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária vigente.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de setembro de 2017.
Prefeitá Municipal
Câmara Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 69/2017
Assunto: Institui o Programa Jovens Campeões.
De autoria da Senhora Prefeita Municipal, o projeto acima
mencionado tem por objetivo instituir no Município o Programa Jovens Campeões, destinado aos
praticantes de esportes de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da
análise e deliberação sobre as demais modalidades.
Com referência ao aspecto legal e constitucional, a matéria está apta
a prosperar.
Quanto ao mérito, somos favoráveis haja vista o propósito de
valorizar e beneficiar os atletas residentes no Município que têm conseguido notáveis conquistas que
engrandecem Pompeia.
Sala das Sessões,
11 de setembro de 2017.
Corta Caffe”
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Leaf Pelo Gu
Nilson Fernandes da Ma
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Silva Filho
Membro da Comi inanças e Orçamento

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