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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
)
| Processo nº: 40.972
| Projeto de Lei nº: 70/2017
| PREFEITA MUNICIPAL
|
| Assunto: REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.745, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
À comissão de Justiça e Redação.
Em / !
Diretor de Secretaria
Data: 11/09/2017
Resultado
Rejeitado por
Pompeia,
o 3
Aprovado por JO a 19) votos
Autógrafo Nº
Observações:
Aprovado por a votos
a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, / /
Presidente
Leine 2.751 do 15,09 ,2017
Arquivado em / !
Diretor da Secretaria
Ob,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 11 de setembro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Pdn TO/201t
Ofício GP nº 786/2017
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Revoga artigos da Lei nº 2.745, de
31 de agosto de 2017.
A presente revogação se faz necessária tendo em vista
que a área doada à empresa TAVEJHO — Comércio Importador e Exportador de Cereais Ltda.,
será utilizada, inicialmente, para o acesso de veículos de carga e descarga de mercadorias,
ficando para o futuro a ampliação de suas instalações.
Desta forma, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
h
—
ISABEL C) A ESCORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor 11 SET 20117
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal <
Pompeia - SP Recebid
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM BE IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Revoga artigos da Lei nº 2.745, de 31 de agosto de 2017.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 2.745, de 31 de agosto
de 2017, que “Dispõe sobre a desafetação de parte da Estrada Municipal PMP- 248,
localizada na Vila de Paulópolis, no Município de Pompeia, para fins de doação à empresa
TAVEJHO - Comércio Importador e Exportador de Cereais Ltda., e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de setembro de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
BorpEA
Câmara CHunicipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 70/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Revoga artigos da Lei nº 2.745, de 31 de agosto de 2017.
Após análise do Projeto de Lei supracitado, verificamos que se trata
de matéria legal e constitucional.
Na exposição de motivos, o Executivo justifica que a revogação de
dispositivos da Lei nº 2.745 se faz necessária tendo em vista que inicialmente a área doada será
utilizada para o acesso de veículos de carga e descarga de mercadorias.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
11 de setembro de 2017.
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
arci a Ca
Preside da Comissão e Justiça e
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