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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.720, de 4 de maio de 2017.
native_id3074

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T17:09:48.743485-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
eo
y
|
| | Processo nº: 41.022 Data: 18/09/2017
| Projeto de Lei nº: 71/2017
|
| Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.720, DE 4 DE MAIO DE
| 2017.
|
[pe PREFEITA MUNICIPAL
E E
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por JO a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
8 , 09,
pa
Pompeia, Pompeia, f f
Presidente
Autógrafo Nº LeiNº 2.152 de 204, 1 VOZ | 09 4 2017.
Observações:
Arquivado em f /.
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia, 15 de setembro de 2017. Pompeia
Ofício GP nº 806/2017 | 18 SET 2017
Senhor Presidente Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.720,
de 4 de maio de 2017, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de
Leis.
A presente propositura tem por finalidade definir os requisitos
mínimos para o provimento do emprego de Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo
Pedagógico, visando sempre contar com profissionais qualificados e experientes para atuarem junto
aos docentes em sala de aula, atendendo assim o que dispõe o artigo 64 da Lei nº 9.394/96, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Desta forma, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
1£ SET 2017
Pompeia - SP (2
— 10
Recebido
O
PREF
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Projeto de Lei nº de 2017
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2,720, de 4 de
maio de 2017.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.720, de 4 de maio de 2017, fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 1º -
Parágrafo único Constitui requisito para o provimento do emprego, habilitação em
curso superior de licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação e 5
(cinco) anos de efetivo exercício no magistério, dos quais 3 (três) anos nas atividades de
suporte pedagógico ou 5 (cinco) anos de efetivo exercício em funções docentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para o dia 4 de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2017.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
= BOPE A
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 71/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.720, de 4 de maio de
2017.
Submetido à análise desta Comissão, constatamos que o
Projeto de lei acima referido se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto à redação, apresentamos a anexa EMENDA
MODIFICATIVA adequando o texto do artigo 2º.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
18 de setembro de 2017.
arcio Rogério Ca
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro d issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
José Pereira da
Membro da € inanças e Orçamento Presiy Comissão de
de Finanças e Orçamento
Cmea Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 71/2017
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 71/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 4 de maio de 2017.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2017.
eras Caff
Relator
Presidente da Comissão
Vidrich Pazin ALL AA
Nilson Fernandes da Silva
Membro
Câmara Munielpal de Pompela
Aprovado por Ii 8 votos
Rejeitado por 8 votos
Pompela, 18 SEI 017
Presidente

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