ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 41.023 Data: 18/08/2017
|| Projeto de Lei nº: 72/2017
| Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMPEIA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP —
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
! OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por 10 a (9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 19 )
| Pompeia, ) /
Ê Presidente
Autógrafo Nº Leino 2.753 de. 20, 09 , 2017
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Pompéia, 15 de setembro de 2017. 18 SET MN
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sidente
Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Município de Pompeia a contratar com a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação do Douto
Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A aprovação deste Projeto permitirá a contratação de
operações de crédito junto à Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo, pelo
prazo de até setenta e dois meses, com carência de até seis meses e possibilitará a aquisição de
veículos para a frota municipal, renovando aqueles que se encontram em piores condições de uso,
com reflexos altamente positivos para a melhoria do serviço público oferecido à população.
Entendendo que o mérito está plenamente justificado,
solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos para reiterar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor te SET 2011
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP Recebido
LO
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Projeto de Lei nº /2017
Autoriza o Município de Pompeia a contratar com a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota
municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no
artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes
condições gerais:
a) A taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de
atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis
inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São
Paulo.
b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros
pagos trimestralmente.
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do
objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
$ 1º A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero por cento) ao
ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de atualização monetária
pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de
sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida,
sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização da
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
O
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POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
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Projeto de Lei nº /2017
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º A Prefeita Municipal está autorizada a constituir a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura
dos contratos de financiamento.
e) Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1º.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2017.
ISABEL TINA ESCORÇE JANUÁRIO
efeita Municip:
Cima Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 72/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Município de Pompeia a contratar com a DESENVOLVE SP —
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
Após análise do Projeto de lei em questão, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
18 de setembro de 2017.
Membro da são de Justiça e Redação
IO (GA MM
arcio Rogério Caffer Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
arino
issão de
de Finanças e Orçamento
José Pereira d ih a Filho
Membro da Comissão! de-Finanças e Orçamento