Drica sen nica onte sescigerseaniad sois
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto; AUTORIZA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL
| Projeto de Lei nº: 73/2017
| Processo nº: 41.024 Data: 18/09/2017
|
PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE.
bueno
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
TRAMITAÇÃO
Diretor de Secretaria
À comissão de Justiça e Redação. | (Lg Venza der, dus .
Em 20 1094 j201? [mando edad
nim cla Comuni
Djeteças oQdjoa foot
—S
Resultado
Aprovado por a votos Aprovado por a
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, / ! do L : J Pompeia, f f
al Eq
Presidente Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de / /
Observações:
Arquivadoem 4 a
Diretor da Secretaria
4a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
. Às Comissões Competentes.
Pompeia, 15 de setembro de 2017. "
Pompeia,
Ofício GP nº 826/2017 Po
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a Senhora Prefeita Municipal a alienar imóvel
pertencente à Municipalidade, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia
Casa de Leis.
O prédio do Minishopping é um espaço que há muitos anos
quase não tem sido aproveitado para atividades públicas e conta hoje com poucas ocupações.
Com a transferência do imóvel para a iniciativa privada, o
Município deixará de arcar com os gastos de sua manutenção, possibilitando um aumento na
arrecadação de tributos decorrentes de sua exploração, contribuindo, ainda, para o fomento das
atividades comerciais do Município além da geração de empregos.
O valor resultante da alienação proposta será revertido na
execução de obras e outros investimentos, tais como máquinas, veículos e equipamentos,
objetivando a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à coletividade.
Desta forma, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
eita Municipa
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 18 SET 2017
Presidente da Câmara Municipal =
á ER,
Pompeia - SP
Recebido
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Autoriza a Senhora Prefeita Municipal a alienar imóvel pertencente à
Municipalidade.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a alienar, mediante processo licitatório e
por preço não inferior ao da avaliação, imóvel constituído de partes dos lotes números 03, 05, 07 e 08 da
quadra número 106, situado no Centro, com área total de 1.230,70 metros quadrados, nesta cidade e
comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: “pela
frente confronta com a Rua Getúlio Vargas, onde mede 33,70 m; do lado direito de quem da Rua Getúlio
Vargas olha para o imóvel, confronta com parte do lote 07 da quadra 106, matrícula nº 278, onde mede
20,00 m; daí deflete à esquerda e segue confrontando com parte do lote 08 da quadra 106, matrícula nº
2.235, onde mede 3,60 m; daí deflete à direita e segue confrontando ainda com parte do lote 08 da
quadra 106, matrícula nº 2.235, onde mede 20,00 m; do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta
com parte do lote 03 da quadra 106, matrícula nº 3.898, onde mede 28,30 m, mais 8,70 m, confrontando
com parte do lote 03 da quadra 106, matrícula nº 3.899; e, finalmente pelos fundos confronta com partes
dos lotes 03 e 04, e parte do lote 05 da quadra 106, matrícula nº 910, onde mede 15,10 m; daí deflete à
esquerda, confrontando com parte do lote 05 da quadra 106, matrícula nº 910, onde mede 3,00 m; daí
deflete à direita, confrontando com partes dos lotes 06 e 09 da quadra 106, matrícula nº 15.816, onde
mede 15,00 m, perfazendo uma área total de 1.230,70 metros quadrados, distante 11,40 metros da Rua
João da Costa Vieira, do lado ímpar, contendo as seguintes benfeitorias: do lado direito de quem de
frente olha o imóvel, contém um prédio de tijolos, coberto com telhas, sob nº 211 da Rua Getúlio
Vargas, sendo no pavimento uma área para teatro, três halls de entrada, um camarim, um depósito, dois
sanitários masculinos e dois sanitários femininos, ambos com hall de entrada, um jardim, cinco boxes,
duas escadas e um espaço livre; e, no pavimento superior, duas áreas para artes, duas áreas para
escritório, duas escadas, duas áreas para depósito e duas áreas de circulação, com área total de 917,68 m;
e ainda, do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, na parte inferior, 13 boxes em alvenaria,
com área total de 317,42 m assim distribuídos: Box 1, com 22,51 metros quadrados, Box 2, com 40,30
metros quadrados, Box 3, com 24,71 metros quadrados, Box 4, com 23,62 metros quadrados, Box 5,
com 23,62 metros quadrados, Box 6, com 23,62 metros quadrados, Box 7, com 23,62 metros quadrados,
Box 8 com 23,62 metros quadrados, Box 9, com 23,62 metros quadrados, Box 10, com 23,62 metros
quadrados, Box 11, com 23,62 metros quadrados, Box 12, com 15,98 metros quadrados e Box 13, com
23,96 metros quadrados; e, na parte superior, uma escada de acesso com 11,73 m, hall com 2,77 m, área
de circulação com 11,12 m, escritório C, com 27,92 metros quadrados, escritório D, com 27,92 metros
quadrados, escritório E, com 28,16 metros quadrados, escritório F com 19,24 metros quadrados,
sanitário masculino, com 5,63 metros quadrados e sanitário feminino, com 5,40 metros quadrados,”
totalizando 139,89 metros quadrados, sendo que a área total construída é de 1.374,99 metros ento À
matriculado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia sob o número 16.301”.
O,
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei /2017
$ 1º O imóvel que trata este artigo foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Municipais e de Terceiros, em 12 de setembro de 2017, no valor médio de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais).
8 2º Os termos e condições para alienação através de processo licitatório, constarão
obrigatoriamente do Edital para tal fim e obedecerão as normas contidas na Lei 8.666, de 21 de junho de
1.993, e suas posteriores alterações.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2017.
LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
PAULO ROBERTO GUMIEIRO, NIVALDO CATELLI e ISRAEL REIS, membros da
comissão permanente de avaliação de bens municipais e de terceiros, para o
exercício de 2017, devidamente designada pelo decreto nº 4.901 de 23 de janeiro
de 2017.
O presente laudo de avaliação refere-se ao imóvel urbano onde atualmente
funciona o mini-shopping da cidade, localizado na Rua Getulio Vargas, Bairro
centro, com as seguintes características:
IMÓVEL: Um imóvel urbano, compreendendo partes dos lotes números 03
(três), 05 (cinco), 07 (sete) e 08 (oito), da quadra número 106 (cento e seis),
situado no Bairro Centro, com área total de 1.230,70 metros quadrados, nesta
cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes
medidas, divisas e confrontações: pela frente confronta com a Rua Getúlio Vargas,
onde mede 33,70m (trinta e três metros e setenta centímetros); do lado direito de
quem da Rua Getúlio Vargas olha para o imóvel, confronta com parte do lote 07 da
quadra nº 106 (matrícula nº 278), onde mede 20,00 (vinte metros); daí deflete à
esquerda e segue confrontando com parte do lote 08, da quadra 106 (matrícula nº
2.235), onde mede 3,60 (três metros e sessenta centímetros); daí deflete à direita e
segue confrontando ainda com parte do lote 08, da quadra 106 (matrícula nº
2.235), onde mede 20,00 (vinte metros); do lado esquerdo, no mesmo sentido,
confronta com parte do lote número 03 (três) da quadra 106 (matrícula nº 3.898),
onde mede 28,30m (vinte e oito metros e trinta centímetros), mais 8,70 (oito metros
e setenta centímetros), confrontando com parte do lote 03, da quadra 106
(matrícula nº 3.899); e, finalmente pelos fundos confronta com partes dos lotes 03
(três) e 04 (quatro), e parte do lote 05 (cinco) da quadra número 106 (matrícula nº
910), onde mede 15,10m (quinze metros e dez centímetros), daí deflete à
esquerda, confrontando com parte do lote 05 (cinco) da quadra número 106
(matrícula nº 910), onde mede 3,00m (três metros), daí deflete à direita,
confrontando com partes dos lotes 06 e 09, da quadra 106 (matrícula nº 15.816),
onde mede 15,00 metros, perfazendo uma área total de 1.230,70 (mil duzentos e
trinta metros quadrados e setenta centímetros quadrados), distante 11,40 metros
da esquina da Rua João da Costa Vieira, do lado ímpar, contendo as seguintes
benfeitorias: do lado direito de quem de frente olha o imóvel, contém um prédio de
tijolos, coberto com telhas sob nº 211 da Rua Getulio Vargas, sendo no
pavimento inferior, uma área para teatro, três halls de entrada, um camarim, um
depósito, dois sanitários masculinos e dois femininos, ambos com hall de entrada,
um jardim, cinco boxes, duas escadas, e um espaço livre; e no pavimento
superior, duas áreas para artes, duas áreas para escritório, duas escadas, duas
áreas para depósito, e duas áreas de circulação, com área total de 917,68 m? e
ainda, do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, na parte inferior; 13
boxes em alvenaria, com a área total de 317,42 m? assim distribuídos: Box 1, com
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
22,51 meiros quadrados, Box 2, com 40,30 metros quadrados, Box 3, com 24,71
metros quadrados, Box 4, com 23,62 metros quadrados, Box 5, com 23,62 metros
quadrados, Box 6, com 23,62 metros quadrados, Box 7, com 23,62 metros
quadrados, Box 8, com 23,62 metros quadrados, Box 9, com 23,62 metros
quadrados, Box 10, com 23,62 metros quadrados, Box 11, com 23,62 metros
quadrados, Box 12, com 16,98 metros quadrados e Box 13, com 23,96 metros
quadrados, e na parte superior: uma escada de acesso com 11,73 m2: hall com
2,77 m?, área de circulação com 11,12 m2, Escritório C com 27,92 me, Escritório D
com 27,92 m?, Escritório E com 28,16 m?, Escritório F com 19,24 mº?, sanitário
masculino com 5,63 m2 e sanitário feminino com 5,40 me, totalizando 139,89 mº,
sendo que a área total construída é de 1.374,99 metros quadrados, cadastrado
na Prefeitura Municipal de Pompeia/SP sob número 01025024401.
Da avaliação: Considerando o exposto no item acima, vimos por bem avaliar o
presente imóvel no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
como valor da presente avaliação.
Pompéia, 14 de setembro de 2017.
ELO n ROBERTO GUNIE:
CPF: 315.958.808-41
NIVALDO CATELLI
IN, CPF: 961.281.518-68
CPF: 709.721.258-68
ROJO ORGANIZAÇÃO RURAL E
IMOBILIÁRIA
Rua José de Aguiar Moraes n.º 202
Bairro Centro - Pompéia/SP
Email: rojoimoveis hotmail.com
Fone: (14)3452-2240 / (14)99784-3223
PAREC
ER TÉCNICO D AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
PEDRO LUIZ BERLANDI ROJO,
Imóveis, portador da Cédula de Identidade RG. 1
038.728.868 — 60. residente e domiciliado
Luis em Pompéia - SP..
brasileiro, divorciado. corretor de
n. 14.603.767 - 4 - SSP/SP. e do CPF. (ME). nº
a Rua losé Antônio Asmar nº 55. bairro Jardim São
proprietário da Imobiliária “ROJO IMOVEIS”. estabelecida a Rua José
de Aguiar Moraes n. 202, bairro Centro em Pompeia — SP. devidamente Inscrita no CRECI sob n.
47.057. que pôr pedido feito pela Prefeitur
e a Municipal de Pompéia SP.
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL URBANO,
procedi a
abaixo citado:
IMÓVEL URBAN
IMOVEL URBANO
Um imóvel urbano, compreendendo partes dos lotes números 03 (três), OS (cinco), 07
(sete) e 08 (oito), da quadra número 106 (cento e seis), situado no Bairro Centro, com área
total de 1.230,70 metros quadrados, nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de São
Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e controntações: pela frente confronta com a Rua
Getúlio Vargas. onde mede 33.70m (trinta e três metros e setenta centimetros): do lado direito de
quem da Rua Getúlio Vargas olha para o imóvel. confronta com parte do lote 07 da quadra nº 106
(matricula nº. 278). onde mede 20.00 (vinte metros): dai deflete à esquerda e segue confrontando
com parte do lote 08. da quadra 106 (matricula nº 2.235 . onde mede 3.60 (três metros e sessenta
centimetros); daí deflete à direita e segue confrontando ainda com parte do lote 08. da quadra 106
(matricula nº. 2.235). onde mede 20.00 (vinte metros):
confronta com parte do lote número 03 (três) d
28.30 m (vinte e oito metros e trinta centimetros
confrontando com parte do lote 03. da quadra 106
confronta com pates dos lotes 03 (três) e 04 (
106 (matricula nº 910)
do lado esquerdo. no mesmo sentido.
a quadra 106 (matricula nº. 3.898). onde mede
). mais 8,70 (oito metros € setenta centimetros).
(matrícula nº, 3.899): e. finalmente pelos fundos
quatro). e parte do lote 05 (cinco) da quadra número
15.10m (quinze metros e dez centimetros). daí delete à
do lote 05 (cinco) da quadra número 106 matricula nº 910).
ai delete à direita, confrontando com partes dos lotes 06 e 09. da
quadra 106 (matrícula nº. 15.816). onde mede 15.00 metros, perfazendo uma área total de
1.230.70 (mil duzentos e trinta metros quadrados e setenta centimetros quadrados). distante 11.40
metros da esquina da Rua João da Costa Vieira. do lado impar, contendo as seguintes-
benfeitorias: do lado direito de quem da frente olh
coberto com telhas sob nº 211 da Rua Getúlio V
área para teatro, três halls de entrada, um camarim, um depósito, dois sanitários masculinos .
e dois femininos, ambos com hall de entrada, um jardim, cinco boxes, duas € scadas, e (a N.
espaço livre; e no pavimento superior duas áreas para artes, duas áre
- onde mede
esquerda, confrontando com parte
onde mede 3,00 (três metros). d
a 0 imóvel, contém um prédio de tijolos,
argas, sendo no pavimento inferior, uma
as para escritório, dia
“otauas, UUAS àreas para depósito, e duas áreas de circulação, com área total de 917,68 m2, e
ainda, do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, na parte inferior: 13 boxes em
alvenaria, com área total de 317,42m2 assim distribuídos: Box 1, com 22,51 metros
quadrados, Box 2, com 40,30 metros quadrados, Box 3, com 24,71 metros quadrados, Box 4,
com 23,62 metros quadrados, Box 5, com 23,62 metros quadrados, Box 6, com 23,02 metros
quadrados, Box 7, com 23,62 metros quadrados, Box 8, com 23,62 metros quadrados, Box 9,
com 23,62 metros quadrados, Box 10, com 23,62 metros quadrados, Box 11, com 23,62
metros quadrados, Box 12, com 16,98 metros quadrados, Box 13, com 23,96 metros
quadrados, e na parte Superior; uma escada de acesso com 1 1,73 m2; hall com 2,77 m2, área
de circulação com H.12m2, Escritório € com 27,92m2, Escritório D com 27,92 m2,
Escritório E com 28,16 m2, Escritório E com 19,24 m2, sanitário masculino com 5,63 m2 e
sanitário feminino com 5,40 m2, totalizando 139,89 m2, sendo que a área tot
de 1.374,99 metros quadrados.
EC tos quadrados
al construida é
DA AVALIAÇÃO:
AVALIO o referido imóvel acima descrito para vend
a. pelo valor de R$-2.000.000,00 (DOIS
MILHÕES DE RE S).
o DE REAIS).
. Para clareza firmo o Presente PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE
IMOVEL URBANO, em 02 (duas). vias de igual teor e forma.
Pompéia - SP. 15 de Agosto de 2.017.
Creci n. 47.057
VISTORIA DO IMÓVEL URBANO
“MINI SHOPPING”
Fonte das informações — Matrícula n. 16.301 — CRI POMPÉIA-SP.
Proprietário: MUNICÍPIO DE POMPEIA, inscrita no CNPJ. n.
44.483.444/0001-09
Corretor ROBERTA IMÓVEIS — CRECI 28.784-) Fone: (14)996418358
Responsável: ROBERTA BOTTER N. O. DE ALMEIDA
Tipo de imóvel
Terreno (lote) [ ] Apartamento Escritório (sala) D Loja
Construção [ ] casa Li Escritório
Outro (especifique):
Uso do imóvel
RESdEncal . o
[ ] Residencia DS comercial [] Industrial [1] Institucional
bg Misto (especifique):
Idade e vida útil do imóvel
PRÉDIO REFORMADO NA DÉCADA DE 1990, PARA ADEQUAÇÃO DO “MINI SHOPPING”.
ANTERIORMENTE ERA DESTINADO A RODOVIÁRIA LOCAL.
Localização do imóvel
Endereço do Imóvel: RUA GETÚLIO VARGAS, N. 211
Complemento: IMÓVEL URBANO
Bairro: CENTRO
Município: POMPEIA
Corretora de imóveis responsável Roberta Botter — Creci 72.767-F
hotmai
6 - Centro, Pompeia/SP
“Um urbano, compreendendo partes dos lotes números 03 (três), O5(cinco), 07(sete) e 08 (oito), da quadra
número 106 (cento e seis), situado no Bairro Centro, com área total de 1.230,70 metros quadrados, nesta
cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e
confrontações: pela frente confronta com a Rua Getúlio Vargas, onde mede 33,70m (trinta e três metros e
setenta centímetros); do lado direito de quem da Rua Getúlio Vargas olha para o imóvel, confronta com
parte do lote 07 da quadra nº 106 (matricula nº 278), onde mede 20,00 (vinte metros); dai deflete à
esquerda e segue confrontando com parte do lote 08, da quadra 106 (matricula nº 2.235), onde mede
3,60 (três metros e sessenta centímetros); daí deflete á direita e segue confrontando ainda com parte do
lote 08, da quadra 106 (matricula nº 2.235), onde mede 20,00 (vinte metros); do lado esquerdo, no
mesmo sentido, confronta com parte do lote número 03 (três ) da quadra 106 (matricula nº 3.898), onde
mede 28,30m (vinte e oito metros e trinta centímetros), mais 8,70 (oito metros e setenta centimetros),
confrontando com parte do lote 03, da quadra 106 (matricula nº 3.899); e , finalmente pelos fundos
confronta com partes dos lotes 03 (três) e 04 (quatro), e parte do lote 05 (cinco) da quadra número 106
(matricula nº 910), onde mede 15,10 (quinze metros e dez centímetros), daí deflete à esquerda,
confrontando com parte do lote 05 (cinco) da quadra numero 106 (matricula nº 910), onde mede 3,00 m
(três metros), dai deflete à direita, confrontando com partes dos lotes 06 e 09, da quadra 106 (matricula
nº 15.816), onde mede 15,00 metros perfazendo uma área total de 1.230,70 (mil duzentos e trinta metros
quadrados e setenta centimetros quadrados), distante 11,40 metros da esquina Rua Joao da Costa Vieira,
do lado impar, contendo as seguintes benfeitorias: do lado direito de quem de frente olha o imóvel,
contem um prédio de tijolos, coberto com telhas sob nº 211 da Rua Getulio Vargas, sendo no pavimento
inferior, uma área para teatro, três halls de entrada, um camarim, um deposito, dois sanitários
masculinos e dois sanitários femininos, ambos com hall de entrada, um jardim, cinco boxes, duas escadas
e um espaço livre; e no pavimento superior, duas áreas para artes, duas áreas para escritório, duas
escadas, duas áreas para depósito, e duas áreas de circulação, com área total de 917,68 m e ainda, do
lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, na parte inferior: 13 boxes em alvenaria, com área total
de 317,42 m assim distribuídos: Box 1, com 22,51 metros quadrados, Box 2, com 40,30 metros quadrados,
Box 3, com 24,71 metros quadrados, Box 4, com 23,62 metros quadrados, Box 5, com 23,62 metros
quadrados, Box 6, com 23,62 metros quadrados, Box 7, com 23,62 metros quadrados, Box 8 com 23,62
metros quadrados, Box 9, com 23,62 metros quadrados, Box 10, com 23,62 metros quadrados, Box 11,
com 23,62 metros, Box 12, com 16,98 metros quadrados e Box 13, com 23,96 metros quadrados, e na
parte superior: uma escada de acesso com 11,73 m, hall com 2,77 m, área de circulação com 11,12 m,
Escritório C com 27,92 m, escritório D com 27,92, Escritorio E com 28,16 m, Escritório F com 19,24 m,
sanitário masculino com 5,63 m e sanitário feminino com 5,40 m, totalizando 139,89 m, sendo que a área
total construída é de 1.374,99 metros quadrados.”
Infra-estrutura disponível no logradouro e na região onde se encontra o imóvel
[X] Rede de água DX] Iluminação pública
DS Esgoto DX Telefone DX Transporte público
[DX Coleta de lixo [Tv acabo [ |] Pavimentação
RECI 28.784-J
responsável Roberta Botter — Creci 72.767-F
Localização do imóvel
W
Mem À Contigo men: Go Recierencione mui e denigias EQ Cria - Avançado M IeTime Joc DX Caia davi Coin? 5 tepsilseçimbem ”
= Rus Getúlio Virgas 211, Pompe q Pt
il z
R. Getúlio Vargas, 211 Bar e Restaurante
as O
17580000 Rus Genúlio Vargas, 217
uétura e Liberdade
,Ribeso de Baros ado » O
Emef de Pompéia
Características do terreno
Topografia Plana Ondulada DS Aclive [DX Declive
[ ] Outra (especifique):
Situação: x Meio de quadra [ ] Esquina [] Três frentes
Características da edificação
Padrão construtivo: [X] Médio Li Baixo Laito [ ] Muito alto
Estado de
= Nova Entre nova e regular
conservação: E U 8
[ ] Regular [] Entre regular e reparos simples
[] Necessitando de reparos simples E Entre reparos simples a importantes
4 “
Roberta Imóveis - CRECI 2
responsável Roberta Botter — Creci 72.767-F
Bia)
34.)
B4-J
jotmail.com
ja, 52€
Centro, Pompei
x Necessitando de reparos 0 Entre reparos importantes e sem valor
importantes
Nº de pavimentos:02 ser?
Possui elevadores ? 0] Sim Não Quantos ?
Possui estacionamento coberto ? [] Sim [a Não Quantos vagas?
Possui estacionamento descoberto ? [] Sim [DJ não Quantos vagas?
Playground [] Academia mn Churrascaria [] Clube
[] Piscina [ ] quadra [] Salão de festas [ ] sauna
Outras características da localização, edificação e de conservação: O imóvel avaliado localiza-se na região
central privilegiada da cidade, conforme observa-se pelo mapa acima, sendo de acesso a outras ruas
centrais, próximo a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, sendo a localização a principal
característica para apuração do valor, todo em alvenaria, forro parte em laje e parte em madeira.
Ficou evidente e constatado pelas fotos anexas, que o imóvel necessita de reparos urgentes, estando com
a construção precária e comprometida, apresentando rachaduras “grandes”, bastante umidade (fotos
anexas).
Convém salientar e observar se o prédio atende às normas técnicas de construção, segurança, pois
também está prejudicado questões de saídas de emergência, incêndio, segurança, ventilação, etc.
Destaco que a exposição acima não se sobrepõe a parecer técnico elaborado por profissional da
construção civil, entre outros, sendo os pontos enfatizados para avaliar a condição de valor de mercado
do bem.
Preço do imóvel
Método comparativo direto de dados do mercado imobiliário
R$ 2.300.000,00 (Dois milhões, e trezentos mil reais)
Pompéia, 31 de agosto de 2017.
IS/ CRECI 72.75+-.
CORRETORA DE IMÓVEIS RESPONSÁVEL
ROBERTA BOTTER N. O. DE ALMEIDA — CRECI 28.784-]
Vista interna
Rachaduras na laje — diversos pontos na extensão do prédio
Umidade - diversos pontos na extensão do prédio
[4
oberta Imóveis - CRECI 28.784-J
prretora de Imóveis responsável Roberta Botter — Creci 72.767-F
4 3535 0599 | 14 99641 8358
roberta, imoveispompeia(Dhotmail.com
Av. Expedicionários de Pompeia, 526 - Centro, Pompeia/SP
Cartório Eleitoral
Vista interna
“
Roberta Imóveis - CRECI 28.784-J
Corretora de Imóveis responsável Roberta Botter — Creci 72.767-F
14 3535 0599 | 14 99641 8358
roberta,imoveispompeia(Dhotmail.com
Av. Expedicion: de Pom à, 526 - Centro, Pompeia/SP
Banheiros
õ
0599 | 14 99
pompeia(
Fac
ada do piso superior
Pigo superior
Ҽ
Roberta Imóveis - CRECI 2
Gorretora de Imóveis respon
9 | 14 99641 835
oberta,imos
vel Roberta Botter — Creci 72.767-F
Rachadura na parede, laje e piso no piso superior
Rolerta Imóveis -
Corretora de Imóveis responsável Roberta Botter — Creci 72.767-F
roberta,imov
LAUDO/PARECER TÉCNICO SOBRE O VALOR DE VENDA DE IMÓVEL
SERMIÇOS E ASVOCAGA COMERCIAL
CRECI J-019779 .
01. SOLICITANTE:
[ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
02. PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - CNPJ Nº 44.483.444/0001-09
03. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO:
(X) Valor de mercado
() Valor em risco ( ) Custo de reedição
04. FINALIDADE DO LAUDO:
( ) ALI - alienação
( ) DPG - dação em pagamento ( ) PER - permuta
( ) AQU - aquisição
( JGAR - garantia de operações
( )JARD- arrematação/adjudicação ( )LOC - locação
( ) DOA - doação
( )TOF - taxa de ocupação
funcional
(X) LPA - levantamento patrimonial
95. ENDEREÇO COMPLETO:
[RUA GETÚLIO VARGAS, Nº 211, CENTRO, POMPÉIA/SP - CEP 17580-000
06. DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL:
[ Tipo: MATRICULA — CRI PÔMPEIA úmero:16.301
07. VISTORIA:
07.1 | Data da vistoria: 09/08/2016
07.2 — Dados do imóvel
no com 1.230,70 m? e Construção com 1.374,99 m?
i (X) retangular f
i( ) trapezoidal
Miregular
| ( ) acidentado sem regul
X) acidentado com regul
) não sujeito a i
çã
jdeclive (
( )suave
!(X) aclive ( ) acentuado (
10) plano
) suave
) sujeito a inundação
Rua Senador Rodolfo Miranda, 418 - Centro - Pompeia | SP
99784 3295 - ww.mauricioimobiliaria com.br
Fone: 14. 3452 1888 - Cel: 14,
HRMIDOS E ABVOCAGI
CRECI J-019719
delimitação () Alambrado!
ocupação: ( Jde
características p/ !( ) material orgânico
fundação: :( Jarenoso c/ água
:( ) argiloso c/ água
( Jargiloso s/ água
(Ja
ição no logradouro (X) meio de quadra
( ) esquina - 2 frentes
( ) cerca de arame ( ) muro: edificação do
p
( ) ocupado pelo proprietário
(X) locado/arrendado
( ) cedido/comodato
( Jinvadido
prazo restante: pagamento em dia: ( Jsim ( )Jnão
prazo restante:
Informações complementares: Um imóvel urbano, compreendendo partes dos lotes números 03 (três),
05 (cinco), 07 (sete e 08 (oito), da quadra i
número 106 (cento e seis), situado no Bairro Centro, com
4 os); do lado direito de quem da
Rua Getúlio Cargas olha para o imóvel ronta 07 da quadra nº 106 (matricula
, onde mede 28,30m (vinte e oito metros
» confrontando com parte do lote
3.899): e, finalmente pelos fundos confronta com partes dos lotes
03 (três) e 04 (quatro), e parte do lote 05 (cinco) da quadra numero 106 (matrícula nº 910), onde
mede 15,10m (quinze metros e dez centímetros), daí deflete à esquerda, confrontando com
parte do lote 05 (cinco) da quadra número 106 (matrícula nº 910). onde mede 3,00m (três metros),
Í ireita, confrontando com partes dos lotes 06 e 09,da quadra 106 (matrícula nº 15.816),
-230,70 (mil duzentos e trinta metros
, distante 11,40 metros da esquinada Rua João da Costa
itori ireito de quem de frente olha o
sanitários masculinos e dois fe
escadas, e um espaço ,livre; e no pavimento superior, duas áreas para artes, duas áreas para
escritório duas escadas, duas áreas para depósito, e duas áreas de circularão, com área total de
917,68 m? e ainda, do lado esquerdo. de quem de frente Olha o imóvel, na parte inferior: 13 boxes
em alvenaria, com a área total de 317,42- mº assim distribuídos: Box | com 22,51 metros quadrados,
Box 2, com 40,30 metros quadrados, Box 3, com 24,71 metros quadrados, Box 4, com 23,62 metros
quadrados, Box 5 com 23,62 metros quadrados, Box 6 com 23,62 metros quadrados, Box 7 com
23,62 metros quadrados, Box 8, com 23,62 metros quadrados, Box 9 com 23,62 metros quadrados,
Box 10, com 23,62 metros quadrados, Box 11, com 23,62 metros quadrados, Box 12 com 16,98
metros quadrados e Box 13, com 23,96 metros quadrados, e na parte superior: uma escada de acesso com
11,73 m'; hall com 2,77 m, área de circulação com 1,12 mê,
D com 27,92 mº, Escritório E com 28,16 mº, Escritório F com 19,24
Escritório G com 27,92 m?, Escritório
mº, sanitário masculino com 5,63 m?e sanitário feminino com.5,40 rm? totalizando 139,89 m?
» sendo que a
Rua Senador Rodolfo Miranda, 418 - Centro - Pompeia | SP
14. 3452 1868 - Cel: 14, 99784 3205 - w.mauricioimobiliaria.com.br
área total construída é de 1.3 74,99 metros quadrados.
IMGOS E ADVOGADA
CRECI J-0I9779
7.3- Microrregião do avaliando
Cybeiar Pompeia
Antorvo Felipe Calçados [á) a
Moda Viva
pera
Sapeka Moda Infantil
O toju de cervejas
- Usos predominantes: | ( ) industrial ( Junifamiliar ( )multifamiliar (X) comercial
- padrão const. predominante: K ) popular ( Jbaixo ( ) médio (X) alto o
- acesso; ( ) dificil ( )razoável ( )Jbom (X) ótimo
- facilidade de estacionamento: ( )nenhuma . ( )pouca (X) razoável ( ) grande
- valorização imobiliária: | (ruim ( ) razoável ( )Jboa (X) ótima
- localização: | (X) no polo principal, em logradouro principal
( )no polo, em logradouro secundário
( ) no polo secundário, em logradouro principal
( )no polo secundário, em logradouro secundário
( )Jregião mista ou de transição de usos
| Escala de localização: ( DECIZC II IA IS 160 ITC 89X) 0
verei
Etestourano (D
' $ Vinicius Oliva Pere
63 Nessandia o: So
O Boticano 3 Duarte Oliveira & Fa) Ê Pastelatia Guasol “e
ww Pompéia Magazine Luiza Centro
x de Pompéia Loja 604 A
e É: k, Por
é ;
8
Tribunal
O regional Etentorat
Pastelano Tres Inados
5 Farmacia De
Manipulação f
E pa Vi [o
Mo tato ho o uv
mpeiro Mineiro () Ê Do o AútóPysto Ouro É q
— Claudine: Vidar Verde de Pompeia Parc
a Sent
E
Rua Senador Rodolfo Miranda, 418 - Centro - Pompeia | SP
Fone: 14. 1866 - Cel: 14. 99784 3295 - wa. mauricioimobiliaria.com.br
- Infra-estrutura,
ERMIGOS E ABvOdAA
Creci 019719 (X) comércio
(X) bancos
(X) supermercados
(X) água potável
(X) coleta de lixo
(X) hospital
(X) esgoto
(X) transporte coletivo
(X) segurança pública
(X) pavimentação
serviços e equipamentos comunitários da microrregião:
(X) ensino fundamental
(X) ensino superior
(X ) correios
(X) energia
( terra batida
( )Jarborização
(X) lazer e recreação
(
(X) telefonia
) metrô
(X) água pluvial
— Informacões complementares:
Além disso, o imóvel é provido de toda a in
e pavimentação asfáltica. Contendo as segui
fra-estrutura, iluminação pública, rede de
ntes descrições:
água, rede de esgoto, guia, sarjeta
Descrição E
Box 1 22,51 |
Box 2 40,30
Box 3 [2471
Box 4 23,62
Box 5 23,62 - e
Box 6 23,62
Box 7 23,62 |
Box 8 23,62
Box 9 23,62
| Box 10 23,62
| Box 11 23,62 E
Box 12 16,98
Box 13 23,96
Box 14 [2302
Box 15 20,65
Box 16 20,42 —
Box 17 15,93 =
Box 18 15,91
Escritório A 120,88
Escritório B 20,88
Escritório C 27,92
Escritório D 27,92
Escritório E 28,16
Escritório F 19,24 su
Vazio da Praça 60,12 1
Oficina 36,57
Oficina 36,57
Deposito, 3,88
Escadas 7,21
Deposito 5,27
Pateo 108,37 sal
Sanitário Masculino 180
Sanitário Feminino 8,70
Sanitário Masculino 16,86
Sanitário Feminino 5,90
Jardim 5.64
Sanitário Masculino 836
Camarim 836
Rua Senador Rodolfo Miranda,
Fone: 14. 3452 1886 - Cel: 14. 99784 3
418 - Centro - Pompeia | SP
295 - www. mauricioimobiliaria. com.br
CRECI J-019779
18,96
| Camarim 8,40
Palco [75.18
Plateia . [181,92
Escada de Acesso 11,73 es
Hall Ê 2,77
Área de Circulação 11,12
Sanitário Masculino 5,63
Sanitário Feminino 5,40
Rua Senador
Fone: 14. 3452 1866 -
Rodolfo Miranda, 418 - Centro - Pompeia | SP
: 14. 99784 3295 - wymauricioimobiliaria com.br
ENIGOS E AnvOGAS
CRECI J-019779]
7 4
REPOR MO E MARTA)
peu
pago,
PLaTéa
tom?
us E
Im
ss
4,
E,
a
II
RUA GETULIO VARGAS
Rua Senador Rodolfo Miranda, 418 - Centro - Pompeia | SP
Fone: 14. 3452 1866 - Cel: 14, 99784 3295 - ww.mauricioimobiliaria com br
[ETA DVO CATETA
CRECI J-01977b
RUA GETULIO VARGAS
Rua Senador Rodolfo Miranda, 418 - Centro - Pompeia | SP
5 - ww mauricioimobiliaria.com.br
Fone: 14. 3452 1886 - Cel: 14. 99784 329
CRECI J-019779
Rua Senador Rodolfo Miranda, 418 - Centro - Pompeia | SP
Fone: 14. 3452 1866 - Cel: 14, 99784 3295 - www mauricioimobiliaria com.br
EAoyocha
CRECI J-019779
07.4 — Diagnóstico de mercado do avaliando
- desempenho do mercado:
| (X) recessivo “*( )normal aquecido
( )baixo
(X) mé
( )baixa (X) média
- absorção pelo mercado: | ( ) sem perspectivas (X) dificil ( )Jdemorada ( rápida
- Índice fiscal ou outro parâmetro para cobrança de tributos:
— Informações complementares:
08. METODOLOGIA (S) EMPREGADA (S):
(X) - MCDDM - Método comparativo direto de dados de mercado
( )-MINVO - Método involutivo
( )- SMDNO - Sem metodologia definida em norma
09. TRATAMENTO DE DADOS:
( ) Estatística Inferencial - número de dados utilizados:
(X) Estatística Descritiva - número de dados utilizados:
(
) Número de Dados Insuficientes para Tratamento - número de dados coletados:
10. CONCLUSÃO:
Valor de Mercado (R$): 3.200.000,00
Prazo de absorção pelo mercado (meses):6
meses
sus
qm quo Pompéia, 09 de agosto de 2.017
qnto q do AUÚRÍCIO IMOBILTÁRIA LTDA
+e cor ne CRECI-J019779
qo N,
Rua Senador Rodolfo Miranda, 418 - Centro - Pompeia | SP
Fone: 14. 3452 1888 - Cel: 14, 99784 3295 - ww. mauricioimobiliaria. com.br
Cámaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº73/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a Senhora Prefeita Municipal a alienar imóvel pertencente à
Municipalidade.
De iniciativa do Executivo Municipal, o presente projeto de lei tem por objetivo
autorizar a Senhora Prefeita Municipal a alienar, mediante processo licitatório e por preço não
inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 211, sede do Minishopping
Pompeia.
Trata-se de matéria de competência do Executivo, conforme preceitua o artigo 51,
XXVI, da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:
“Art. 51 — Compete ainda, ao Prefeito, as seguintes atribuições:
XXVI — providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na
forma da lei;”
Verifica-se ainda que a proposta atende ao artigo 70, inciso |, da Lei Orgânica do
Município, conforme transcrevemos:
“Art. 70 — A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as
seguintes normas:
1 — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação pública,
dispensada esta nos casos de doação e permuta;”
Nesse sentido, constatamos que, na Exposição de Motivos, a Senhora Prefeita
justifica que o prédio do Minishopping há muitos anos quase não tem sido aproveitado para
atividades públicas e que conta hoje com poucas ocupações. Acrescenta ainda que, com a
transferência do imóvel para iniciativa privada, o Município deixará de arcar com os gastos de sua
manutenção, possibilitando um incremento na arrecadação de tributos, e, ainda, contribuindo para o
fomento das atividades comerciais além da geração de empregos. Expõe, ainda, que o valor
resultante da alienação será revertido na execução de obras e outros investimentos, tais como
aquisição de máquinas, veículos, equipamentos, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços
públicos.
A proposição está acompanhada de avaliação do imóvel, consistindo em Laudo de
Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, designada pelo
Decreto nº 4.901, de 23 de janeiro de 2017, e expressa no 81º do artigo 1º.
a
05
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Observa-se que o parágrafo 2º do artigo 1º assegura que os termos e con ições
para a alienação constarão do Edital de licitação e obedecerão à Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1.993.
Concluída a análise, verificamos que não há qualquer impedimento legal ou
constitucional, estando assim a matéria apta a prosperar.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
21 de setembro de 2017.
Ls
arcio/Rogério Caffér
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
R. João da Costa Vieira, 584 — Cx.Postal 46 - CEP 17580-970 — Telefax (014) 3452-1405 — Pompeia-SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp,gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 73/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a Senhora Prefeita Municipal a alienar imóvel pertencente à
Municipalidade.
Submetido a esta Comissão, após estudo, o Relator conclui que o
presente projeto de lei atende ao disposto nos artigos 51, inciso XXVI, e 70, inciso |, da Lei
Orgânica no Município, e que não há qualquer impedimento legal ou constitucional.
Ao analisarmos a matéria quanto ao seu aspecto legal e
constitucional, concordamos com o Relator.
Quanto ao mérito, o nosso voto em separado: o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
25 de setembro de 2017.
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 25 de setembro de 2017.
À Secretaria.
Pompeia,
Ofício GP nº 893/2017
25 S57 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos solicitar a
Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 73/2017, que “Autoriza a Senhora Prefeita
Municipal a alienar imóvel pertencente Municipalidade”, encaminhado pelo Ofício GP nº
826/2017, de 15 de setembro de 2017 e que tramita nessa Egrégia Casa de Leis, para que
possa ser reencaminhado com mais esclarecimentos sobre a matéria.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL orais JANUÁRIO
“Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 25 SET 2011
Presidente da Câmara Municipal de ZA
Pompeia - SP
Recebido