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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaAutoriza a doação de um imóvel urbano com 119.440,00 metros quadrados à BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
native_id3078

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2021-12-01T20:10:11.114747-03:00 Aprovado 10 0 0

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A “o .
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.056 Data: 25/09/2017
Projeto de Lei nº: 75/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM 119.440,00METROS
QUADRADOS À BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
=; e | e |
—
E! |
À comissão de Justiça e Redação.
Em /. /
Diretor de Secretaria
-
Resultado Aprovado por 119) a [6) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, g ! Dol? Pompeia, ! /
NS Presidente Presidente
Autógrafo Nº 59 [204% Leine 2.755 de 28 ,09 2017
Observações:
Arquivado em f !
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 25 de setembro de 2017.
235
PE
pelio
PP. nm f5laorz
Ofício GP nº 895/2017
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar
a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a doação de um imóvel urbano com
119.440,00 metros quadrados à BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA., a fim de ser submetido à
apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Desde o início do corrente exercício, a Administração
Municipal empreendeu inúmeros contatos com empresários visando atraí-los para aqui
instalarem unidades industriais visando a geração de emprego e renda para o Município.
Deste processo, a empresa BRUDDEN manifestou
interesse em obtenção de área para a ampliação de suas instalações.
Trata-se de empresa que nasceu em Pompeia, aqui
instalada há muitos anos, que gerou significativas divisas e empregos à nossa população.
Portanto, a intenção da empresa em ampliar suas
instalações e, por consequência, sua produção, muito enaltece o Município de Pompeia no
cenário nacional.
Tecidos os esclarecimentos, acompanhados dos
elementos acima apresentados, submetemos à apreciação de Vossa Excelência o presente
projeto de lei, esperando contar com o beneplácito dos nobres Edis.
Desta forma, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 25 SET 2017
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
D -
Recebido
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Autoriza a doação de um imóvel urbano com 119.440,00
metros quadrados à BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Pompeia autorizada a alienar, por doação pura €
simples, à BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
43.061.654/0001-38, estabelecida na Avenida Industrial nº 700, Distrito Industrial, nesta
cidade e comarca de Pompeia, para a construção de um prédio industrial e ampliação de suas
instalações, um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de
119.440,00 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de São
Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem início no
marco MC, cravado a 77,81 metros do marco M2 situado no lado ímpar da Avenida
Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial HI,
Matrícula 8.449, daí segue confrontando com Área 3, Desdobrada, com os seguintes
Azimutes e distâncias: 137º04º e 24,16 metros, em arco com raio de 27,50 metros e
desenvolvimento de 25,02 metros até o vértice PD; 130º22” e 21,18 metros, em arco com raio
de 19,50 metros e desenvolvimento de 22,39 metros, até o vértice PC; 143º10º e 39,46
metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 43,97 metros, até o marco
PB; 189º04º e 67,07 metros até o marco PA; deste segue confrontando com a Rua E,
Matrícula 8.449, com Azimute 220º07” na distância de 312,82 metros até o marco H2; deste
segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute 252º28” na
distância de 205,29 metros até o marco HZ2A; deste segue confrontando com a Área 1,
Desdobrada, com Azimute 09º01º na distância de 480,12 metros até o vértice MB; deste
segue confrontando com o lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01” na
distância de 279,79 metros até o marco MC, inicio e fim do presente roteiro, cadastrado na
Prefeitura Municipal de Pompeia sob o nº 05100230002 e matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia sob o nº 7.184, avaliado em R$ 1.194.400,00
(um milhão, cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros.
Art. 2º A doação é feita para que a donatária utilize o imóvel doado para a finalidade
prevista, ficando revogada de pleno direito se lhe for dada destinação diversa ou em caso de
paralisação das atividades antes do prazo estabelecido no artigo 3º.
Art. 3º A donatária deverá proceder à construção de, no mínimo, 10% (dez por cento),
da área doada no prazo máximo de 10 (dez) anos, não podendo alienar o imóvel doado antes )
de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção de suas instalações.
Sd.
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei /2017
Art. 4º A prorrogação do prazo para a conclusão da construção de que trata o artigo
3º, poderá ser obtida mediante requerimento da donatária e, após vistoria do Setor de Obras da
Prefeitura Municipal comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento),
será concedida a prorrogação necessária à conclusão da obra.
Art. 5º Da escritura pública deverão constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel doado para a exclusiva finalidade a que se destina.
Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura nos cartórios
competentes correrão por conta da donatária.
Art. 7º Em caso do não cumprimento das disposições contidas na presente Lei, o
imóvel será revertido ao patrimônio público do Município, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias
executadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de setembro de 2017.
PRA .
ISABEL CRISTÍNA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal |
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PAULO ROBERTO GUMIEIRO, NIVALDO CATELLI e ISRAEL REIS, membros da
comissão permanente de avaliação de bens municipais e de terceiros, para o exercício de
2017, devidamente designada pelo decreto nº 4.901 de 23 de janeiro de 2017.
O presente laudo de avaliação trata uma área urbana, situada nesta cidade de
Pompeia/SP, com as seguintes características:
ÁREA 2: Um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de
119.440,00 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado
de São Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem
início no marco MC, cravado à 77,81 metros do marco M2 situado no lado ímpar da
Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial Ill
(Matrícula 8.449), daí segue confrontando com ÁREA 3 (Desdobrada), com os seguintes
Azimutes e distâncias: 137º04' e 24,16 metros, em arco com raio de 27,50 m e
desenvolvimento de 25,02 metros até o vértice PD; 130º22' e 21,18 metros, em arco com
raio de 19,50 m e desenvolvimento de 22,39 metros, até o vértice PC; 143º10' e 39,46
metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 43,97 metros, até o
marco PB; 189º04' e 67,07 metros até o marco PA; deste segue confrontando com a Rua
E (Matrícula 8.449) com Azimute 220º07' na distância de 312,82 metros até o marco H2;
deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute
252º28' na distância de 205,29 metros até o marco H2A; deste segue confrontando coma
AREA 1 (Desdobrada) com Azimute 09º01' na distância de 480,12 metros até o vértice
MB; deste segue confrontando com o lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute
99º01' na distância de 279,79 metros até o marco MC, inicio e fim do presente roteiro.
Da avaliação: Considerando o exposto ao item acima, vimos por bem
avaliar o presente imóvel no valor de R$ 10,00 (dez reais) o metro quadrado, ou seja, R$
10,00x119.440,00m? = 1.194.400,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil e
quatrocentos reais) como valor da presente avaliação.
Pompéia, 22 de setembro de 2017.
NIVALDO CATELLI
CPF: 961.281.518-68
ROTEIRO PARA DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO URBANO
PROPRIETÁRIA:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Pompeia - CNPJ: 44.483.444/0001-09
Matrícula 7.184, retificada, com 238.880,00 m?
Avenida Perimetral, Pompeia/SP
DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA 7.184 (Retificada):
Memorial descritivo de DESDOBRO de imóvel urbano de matrícula 7.184, junto ao O.R.l. de
Pompéia/SP, dento do seguinte roteiro, medidas e confrontações:
| SITUAÇÃO PRIMITIVA | : . ines — —
IMÓVEL: O imóvel urbano, com a área
cidade e comarca de Pompéia, Estado
Municipal sob nº 06054193101, situado
seguintes divisas, medidas e confrontaçõ
Avenida Perimetral, e es
(Matrícula 8.449), daí se
total de 238.880,00 metros quadrados, situado nesta
de São Paulo, do lado par, cadastrado na Prefeitura
nesta cidade e comarca de Pompéia-SP, dentro das
es: tem inicio no marco M2, situado no lado impar da
quina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial [ll
gue confrontando com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito
Industrial tl (Matrícula 8.449) com Azimute 189º00' na distância de 99,82 metros até o marco P:
deste segue confrontando ainda com a Rua E (Matrícula 8.449) do Loteamento Distrito Industrial
Hll, com Azimute 220º07' na distância de 336,96 metros até o marco H2; deste segue confrontando
com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 1 6.273) com Azimute 252º28' na distância de 262,00 metros
até o marco 1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com
Azimute 312º38' na distância de 298,53 metros até o marco J: deste segue confrontando com a
Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 22º01' e na distância de 160,50 metros até o
marco J1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute
22º20" na distância de 1 88,84 metros até o marco M; deste segue confrontando com o lado impar
da Avenida Perimetral com Azimute 99º01 na distância de 577,37 metros até o marco M2, inicio e
fim do presente roteiro.
| SITUAÇÃO REQUERIDA (Desdobro emquatro partes) na
ÁREA 1: Um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 115.982,00
metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado
par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem inicio no marco MB, cravado à
357,60 metros do marco M2, situado no lado ímpar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado
par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial Ill (Matrícula 8.449), daí segue confrontando com a
AREA 2 (Desdobrada), com Azimute 189º01' e na distância de 480,12 metros até o marco H2A:
deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 252º28' na
distância de 56,71 metros até o marco !; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira
(Matrícula 16.273) com Azimute 312º38” na distância de 298,53 metros até o marco J; deste
segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 22º01' e na
distância de 160,50 metros até o marco J1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira
(Matrícula 16.273) com Azimute 22º20' na distância de 142,98 metros até o marco J2; deste
segue confrontando com a AREA 4 (Desdobrada) com os seguintes Azimutes e distâncias: 51º24'
e 26,73 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 27,93 metros até o
marco J3; 58º42' e 16,40 metros, em arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de 16,79
m até o marco J4; 63º00' e 24,26 metros, em arco com raio de 27,50 m e desenvolvimento de
25,10 m até o marco MA; deste segue confrontando com o lado impar da Avenida Perimetral com
Azimute 99º07' na distância de 180,18 metros até o marco MB, inicio e fim do presente roteiro
ÁREA 2: Um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 119.440,00
meiros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado
par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem inicio no marco MC, cravado à
Ss
77,81 metros do marco M2 situado no lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par
da Rua E do Loteamento Distrito Industri
al ll (Matrícula 8.449), daí segue confrontando com
AREA 3 (Desdobrada), com os seguintes Azimutes e distâncias: 137º04' e 24,16 metros, em arco
com raio de 27,50 m e desenvolvimento de 25,02 metros até o vértice PD; 130º22' e 21,18 metros,
em arco com raio de 19,50 m e desenvolvimento de 22,39 metros, até o vértice PC; 14310' e
39,46 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 43,97 metros, até o marco
PB, 189º04' e 67,07 metros até o marco PA; deste segue confrontando com a Rua E (Matrícula
8.449) com Azimute 220º07' na distância de 312,82 metros até o marco H2; deste segue
confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 252º28' na distância de
205,29 metros até o marco H2A; deste segue confrontando com a ÁREA 1 (Desdobrada) com
Azimute 09º01' na distância de 480,12 metros até o vértice MB; deste segue confrontando com o
lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01' na distância de 279,79 metros até o marco
MC, inicio e fim do presente roteiro.
ÁREA 3: Um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 2.774,00
metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado
par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem início no marco M2, situado no
lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito
Industrial Ill (Matrícula 8.449), daí segue confrontando com a Rua E (Matrícula 8.449), com
Azimute 189º00' na distância de 99,82 metros até o marco P; deste segue confrontando com a
Rua E (Matrícula 8.449) com Azimute de 220º07' na distância de 24,14 metros até o marco PA;
deste segue confrontando com a ÁREA 2 (Desdobrada), com os seguintes Azimutes e distâncias:
09º04' e 67,07 metros até o vértice PB; 323º10' e 39,46 metros, em arco com raio de 27,50 m e
desenvolvimento de 43,97 m até o vértice PC; 310º22' e 21,18 metros, em arco com raio de 19,50
m e desenvolvimento 22,39 m até o vértice PD; 317º04' e 24,16 metros, em arco com raio de
27,50 m e desenvolvimento de 25,02 metros até o vértice MC; deste segue confrontando com o
lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01' e 77,81 metros até o marco M2, inicio e fim
do presente roteiro.
ÁREA 4: Um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 684,00
metros quadrados, situado nesta cidade e-comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado
par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem inicio no marco M, cravado à
537,78 metros do marco M2, situado no lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado
par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial || (Matrícula 8.449), daí segue confrontando com a
Avenida Perimetral com Azimute 99º01' na distância de 39,59 metros até o marco MA, deste
segue confrontando com a ÁREA 1 (Desdobrada) com os seguintes Azimutes e Distâncias:
243º00' e 24,26 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 25,10 metros,
até o marco J4; 238º42' e 16,40 metros, em arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de
16,79 metros, até o marco J3; 231º24' e 26,73 metros, em arco com raio de 27,50 metros e
desenvolvimento de 27,93 metros, até o vértice J2; deste segue confrontando com a Fazenda
Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 22º20' na distância de 45,86 metros até o marco M,
início e fim do presente roteiro.
Pompéia/SP, 15 de setembro de 2017
Proprietário . Responsável Técnico o
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA PAULO HENRIQUE MARINO PRIEDOLS
CNPJ (MF) nº 44.483.444/0001-09 Eng. Civil CREA 5060759556-SP
(assinatura do confrontante do imóvel - firma reconhecida) (assinatura - firma reconhecida)
Câmaa Municipal de Sompe
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 75/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a doação de um imóvel urbano com 119.440.00 metros quadrados
à BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
Após análise do Projeto de lei em questão, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
25 de setembro de 2017.
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Marcio Rogério Ca Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
A
|
q
eiraiMarino
de Finanças e Orçamento
PREFEITURA DE — PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEINº 2.710, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, A ÁREA DE
TERRENO URBANO DOADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 26 DE JUNHO DE
2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pompeia autorizado a receber, em reversão, a área de terreno
urbano doada pela Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002, matriculada no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pompeia sob nº 7.184, que será reincorporada, a partir da vigência desta Lei,
ao patrimônio municipal na condição de bens públicos dominicais.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002 e a Lei Municipal nº
2.157, de 11 de abril de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de março de 2017.
A ESCORGE JANUÁRIO
> Prefeita Municip:
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
Dm Vis h
um (boy Cio pa =
Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos dRêmar: (| Municipal de Pompe. j:
f) g
13 MAR 2017
PROJETO DE DESDIBRO FLNº 01/01
REFERÊNCIA:
PROJETO DE DESDOBRO DE IMÓVEL URBANO
ASSUNTO:
PLANTA DA SITUAÇÃO PRIMITIVA E SITUAÇÃO REQUERIDA
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ESCALA: 1:2,.000
LOCAL:
AVENIDA PERIMETRAL - POMPÉIA/SP
MATRÍCULA 7.184 - CAD. MUNICIPAL 06054193101
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO IMPLICA
7 NO RECONHECIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA DO
* DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO,
DA
PREFEITORA MUNICIPAL DE POMPÉIA
CNP; 44.483.444/0001-09
ISABEL CRISTINA Eru JANUÁRIO
EI
CPF; 200.255,
Prefeita Municipal
SITUAÇÃO PRIMITIVA
MATRÍCULA 7.184 (Retificada) .......... 238.880,00
SITUAÇÃO DESDOBRADA
ÁREA 1
(REQUERIDA)
115.982,00 m?
119.440,00 m?
2.774,00 m?
684,00 m?
SITUAÇÃO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO E AUTOR DO PROJETO
PAULO HENRIQUE MARINO PRIEDOLS
ENG, CIVIL - CREA 5060759556-SP
ART. nº;
Ee, RENATO BURANELLO
Engenharia e Projetos Ltda
Crea 38652 - Marilla.SP - fone (14) 3432 4213

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