ESTADO DE SÃO PAULO A
SECRETARIA
Data
Processo nº: 41.057 Data: 25/09/2017
Projeto de Lei nº: 76/2017
Autor:
r
o |
PREFEITA MUNICIPAL
—
Assunto: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM 115.982,00 METROS
QUADRADOS À OPTMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
JL
=,
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por Jo a O votos Aprovadopor*º* a
a votos Rejeitodo por a votos
109 1204
Rejeitodo por
Pompeia, 14 /
Pompeia,
É;
Presidente
Autógrafo Nº FO) 201% LeiNº 2.756 do 28 |,
Tesidente
Observações:
Arquivado em IA /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 25 de setembro de 2017. =
o 4
Ofício GP nº 896/2017 PL ntelaorr Ava RA
O
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a doação de um imóvel urbano com 115.982,00
metros quadrados à OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA., a fim de ser submetido à
apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Desde o início do corrente exercício, a Administração Municipal
empreendeu inúmeros contatos com empresários visando atraí-los para aqui em Pompeia instalar
unidades industriais visando a geração de emprego e renda para o Município.
Deste processo, a empresa OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS,
LTDA foi a única que efetivamente apresentou proposta de instalação, com a perspectiva de criação
de 125 postos de trabalho e um investimento direto de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de
reais).
A partir de sua instalação, a planta industrial processará 100 toneladas
de amendoim in natura por dia, o que gerará significativas divisas para nosso Município.O interesse
público resta evidenciado, portanto, com a geração de empregos, não só diretamente mas também de
forma indireta, com o incremento do trabalho no campo, com o transporte do amendoim, além da
elevação da participação do município na produção de riqueza, que pode favorecer os repasses
estaduais de ICMS.
Tecidos os esclarecimentos, acompanhados dos elementos acima
apresentados, submetemos à apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei, esperando
contar com o beneplácito dos nobres Edis.
Desta forma, solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Maira
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 25 SET 2017
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP os i
——
6
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Autoriza a doação de um imóvel urbano com 115.982,00 metros
quadrados à OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS,
LTDA.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Pompeia autorizada a alienar, por doação pura é
simples, à OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.., inscrita no CNPJ sob o
nº 28.490.783/0001-58, estabelecida na Rua Luvercy Pereira de Souza, nº 245, Sala 05, nesta
cidade e comarca de Pompeia, para a implantação de um projeto industrial integrado de
beneficiamento e industrialização de amendoim, um imóvel urbano, originário do desdobro da
Matrícula 7.184, com área de 115.982,00 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca
de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: tem inicio no marco MB, cravado a 357,60 metros do marco M2, situado no
lado ímpar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito
Industrial II, Matrícula 8.449, daí segue confrontando com a ÁREA 2, Desdobrada, com
Azimute 189º01” e na distância de 480,12 metros até o marco H2A; deste segue confrontando
com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute 252º28” na distância de 56,71
metros até o marco I; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273,
com Azimute 312º38” na distância de 298,53 metros até o marco J; deste segue confrontando
com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute 22º01” e na distância de 160,50
metros até o marco J1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273,
com Azimute 22º20” na distância de 142,98 metros até o marco J2; deste segue confrontando
com a AREA 4, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e distâncias: 51º24º e 26,73 metros,
em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 27,93 metros até o marco J3; 58º42º
e 16,40 metros, em arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de 16,79 m até o marco
J4; 63º00” e 24,26 metros, em arco com raio de 27,50 m e desenvolvimento de 25,10 m até O
marco MA; deste segue confrontando com o lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute
99º01” na distância de 180,18 metros até o marco MB, início e fim do presente roteiro,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Pompeia sob o nº 05100230002 e matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia sob o nº 7.184, avaliado em R$
1.159.820,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e vinte reais) pela
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros.
Art. 2º A doação é feita para que a donatária utilize o imóvel doado para a finalidade
prevista, ficando revogada de pleno direito se lhe for dada destinação diversa ou em caso de
paralisação das atividades antes do prazo estabelecido no artigo 3º.
Art. 3º A donatária deverá proceder à construção de, no mínimo, 10% (dez por cent
da área doada no prazo máximo de 2 (dois) anos, não podendo alienar o imóvel doado 16)
de decorrido o prazo de 10 (dez) anos após a efetiva construção de suas instalações.
Sd:
Neal
6
PREF
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Art. 4º A donatária poderá requerer a prorrogação do prazo para a conclusão da obra
de que trata o artigo 3º.
Parágrafo único. A prorrogação poderá ser concedida, por mais 01 (um ano), se ficar
comprovada pelo Setor de Obras da Prefeitura Municipal a execução de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) da obra.
Art. 5º Da escritura pública deverão constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel doado para a exclusiva finalidade a que se destina.
Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura nos cartórios
competentes correrão por conta da donatária.
Art. 7º Em caso do não cumprimento das disposições contidas na presente Lei, o
imóvel será revertido ao patrimônio público do Município, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias
executadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de setembro de 2017.
ISABEL C NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
OA
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PAULO ROBERTO GUMIEIRO, NIVALDO CATELLI e ISRAEL REIS, membros da
comissão permanente de avaliação de bens municipais e de terceiros, para o exercício de
2017, devidamente designada pelo decreto nº 4.901 de 23 de janeiro de 2017.
O presente laudo de avaliação trata uma área urbana, situada nesta cidade de Pompeia/SP,
com as seguintes características:
ÁREA 1: Um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de
115.982,00 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de
São Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem início
no marco MB, cravado à 357,60 metros do marco M2, situado no lado ímpar da Avenida
Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial 11
(Matrícula 8.449), daí segue confrontando com a ÁREA 2 (Desdobrada), com Azimute
189º01" e na distância de 480,12 metros até o marco H2A; deste segue confrontando com a
Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 252º28' na distância de 56,71 metros
até o marco |; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com
Azimute 312º38" na distância de 298,53 metros até o marco J; deste segue confrontando
com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 22º01' e na distância de 160,50
metros até o marco J1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula
16.273) com Azimute 22º20' na distância de 142,98 metros até o marco J2; deste segue
confrontando com a AREA 4 (Desdobrada) com os seguintes Azimutes e distâncias: 51º24'
e 26,73 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 27,93 metros até o
marco J3; 58º42' e 16,40 metros, em arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de
16,79 m até o marco J4; 63º00' e 24,26 metros, em arco com raio de 27,50 m e
desenvolvimento de 25,10 m até o marco MA; deste segue confrontando com o lado ímpar
da Avenida Perimetral com Azimute 99º07' na distância de 180,18 metros até o marco MB,
início e fim do presente roteiro.
Da avaliação: Considerando o exposto ao item acima, vimos por bem
avaliar o presente imóvel no valor de R$ 10,00 (dez reais) o metro quadrado, ou seja, R$
10,00x1 15.982,00m? = 1.159.820,00 (um milhão, cento e cingúenta e nove mil e oitocentos e
vinte reais) o como valor/da presente avaliação.
Pompéia, 22 de setembro de 2017.
NIVALDO CATELLI
CPF: 961.281.518-68
ROTEIRO PARA DESDOBRO DJ. LOTE DE TERRENO URBANO
PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Pompeia - CNPJ: 44.483.444/0001-09
IMOVEL: Matrícula 7.184, retificada, com 238.880,00 m?
ENDEREÇO: Avenida Perimetral, Pompeia/SP
DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA 7.184 (Retificada):
Memorial descritivo de DESDOBRO de imóvel urbano de matrícula 7.184, junto ao O.R.l. de
Pompéia/SP, dento do seguinte roteiro, medidas e confrontações:
[ SITUAÇÃO PRIMITIVA — - Ro
IMÓVEL: O imóvel urbano, com a área total de 238.
cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado par, cadastrado na Prefeitura
Municipal sob nº 06054193101, situado nesta cidade e comarca de Pompéia-SP, dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações: tem ini
cio no marco M2, situado no lado ímpar da
Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial lil
(Matrícula 8.449), dai segue confrontando com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito
Industrial Hll (Matrícula 8 449) com Azimute 189º00' na distância de 99.82 metros até o marco P:
deste segue confrontando ainda com a Rua E (Matrícula 8.449) do Loteamento Distrito Industrial
Hll, com Azimute 220º07' na distância de 336,96 metros até o marco H2; deste segue confrontando
com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 1 6.273) com Azimute 252º28' na distância de 262,00 metros
até o marco 1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com
Azimute 312º38' na distância de 298,53 metros até o marco J; deste segue confrontando com a
Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 22º01' e na distância de 160,50 metros até o
marco J1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute
22º20" na distância de 1 88,84 metros até o marco M: deste segue confrontando com o lado impar
da Avenida Perimetral com Azimute 99º07' na distância de 577,37 metros até o marco M2, inicio e
fim do presente roteiro.
880,00 metros quadrados, situado nesta
| SITUAÇÃO REQUERIDA (Desdobro em quatro partes) Donpoa.
ÁREA 1: Um imóvel urbano, ori
metros quadrados, situado nest
par, dentro das seguintes divis
ginário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 115.982,00
a cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado
as, medidas e confrontações: tem inicio no marco MB, cravado à
357,60 metros do marco M2, situado no lado ímpar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado
par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial Ill (Matrícula 8.449), daí segue confrontando com a
AREA 2 (Desdobrada), com Azimute 189º01' e na distância de 480,12 metros até o marco H2A;
deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 252º28' na
distância de 56,71 metros até o marco 1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira
(Matrícula 16.273) com Azimute 312º38' na distância de 298,53 metros até o marco J; deste
segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 22º01' e na
distância de 160,50 metros até o marco J1, deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira
(Matrícula 16.273) com Azimute 22º20' na distância de 142,98 metros até o marco J2: deste
Segue confrontando com a AREA 4 (Desdobrada) com os seguintes Azimutes e distâncias: 51º24'
e 26,73 metros, em arco com raio de 27,50 meiros e desenvolvimento de 27,93 metros até o
marco J3; 58º42' e 16,40 metros, em arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de 16,79
m até o marco J4; 63º00' e 24,26 metros, em arco com raio de 27,50 m e desenvolvimento de
25,10 m até o marco MA; deste segue confrontando com o lado ímpar da Avenida Perimetral com
Azimute 99º01" na distância de 180,18 metros até o marco MB, inicio e fim do presente roteiro.
ÁREA 2: Um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 119.440,00
meiros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado
par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem inicio no marco MC, cravado à
es
77,81 metros do marco M2 situado no lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par
da Rua E do Loteamento Distrito Industrial Ill (Matrícula 8.449), daí segue confrontando com
AREA 3 (Desdobrada), com os seguintes Azimutes e distâncias: 137º04' é 24,16 metros, em arco
com raio de 27,50 m e desenvolvimento de 25,02 metros até o vértice PD: 130º22' e 21,18 metros,
em arco com raio de 19,50 m e desenvolvimento de 22,39 metros, até o vértice PC; 14310" e
39,46 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 43,97 metros, até o marco
PB; 189º04' e 67,07 metros até o marco PA; deste segue confrontando com a Rua E (Matrícula
8.449) com Azimute 220º07' na distância de 312,82 metros até o marco H2; deste segue
confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 252º28' na distância de
205,29 metros até o marco H2A; deste segue confrontando com a ÁREA 1 (Desdobrada) com
Azimute 09º01 na distância de 480,12 metros até o vértice MB; deste segue confrontando com o
lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01' na distância de 279,79 metros até o marco
MC, inicio e fim do presente roteiro.
ÁREA 3: Um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 2.774,00
metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado
par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem início no marco M2, situado no
lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito
Industrial 11 (Matricula 8.449), daí segue confrontando com a Rua E (Matrícula 8.449), com
Azimute 189º00' na distância de 99,82 metros até o marco P; deste segue confrontando com a
Rua E (Matrícula 8.449) com Azimute de 220º07' na distância de 24,14 metros até o marco PA;
deste segue confrontando com a ÁREA 2 (Desdobrada), com os seguintes Azimutes e distâncias:
09º04' e 67,07 metros até o vértice PB; 323º10' e 39,46 metros, em arco com raio de 27,50 m e
desenvolvimento de 43,97 m até o vértice PC; 310º22' e 21,18 metros, em arco com raio de 19,50
m e desenvolvimento 22,39 m até o vértice PD; 317º04' e 24,16 metros, em arco com raio de
27,50 m e desenvolvimento de 25,02 metros até o vértice MC; deste segue confrontando com o
lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01' e 77,81 metros até o marco M2, inicio e fim
do presente roteiro.
ÁREA 4: Um imóvel urbano, ori
ginário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 684,00
metros quadrados, situado nesta
cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado
par, dentro das seguintes divisas, medidas e controntações: tem inicio no marco M, cravado à
537,78 metros do marco M2, situado no lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado
par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial Ill (Matrícula 8.449), daí segue confrontando com a
Avenida Perimetral com Azimute 99º01' na distância de 39,59 metros até o marco MA, deste
segue confrontando com a ÁREA 1 (Desdobrada) com os seguintes Azimutes e Distâncias:
243º00' e 24,26 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 25,10 metros,
até o marco J4; 238º42' é 16,40 metros, em arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de
16,79 metros, até o marco J3; 231º24' e 26,73 metros, em arco com raio de 27,50 metros e
desenvolvimento de 27,93 metros, até o vértice J2; deste segue confrontando com a Fazenda
Guaiuvira (Matrícula 16.273) com Azimute 22º20' na distância de 45,86 metros até o marco M,
início e fim do presente roteiro.
Pompéia/SP, 15 de setembro de 2017
Proprietário . Responsável Técnico
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA PAULO HENRIQUE MARINO PRIEDOLS
CNPJ (MF) nº 44.483.444/0001-09 Eng. Civil CREA 5060759556-SP
(assinatura do confrontante do imóvel - firma reconhecida) (assinatura - firma reconhecida)
So
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 76/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a doação de um imóvel urbano com 115.982,00 metros quadrados
à OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS LTDA.
Submetido à análise desta Comissão, constatamos que o
Projeto de lei acima referido se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
25 de setembro de 2017.
as
(oiosár ad
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernando idrich Pazin Edo LM
Membro missão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
| Silva Filho Filg jeira Marino
Membr issão de Finanças e Orçamento Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEINº 2.710, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, A ÁREA DE
TERRENO URBANO DOADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 26 DE JUNHO DE
2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pompeia autorizado a receber, em reversão, a área de terreno
urbano doada pela Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002, matriculada no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pompeia sob nº 7,184, que será reincorporada, a partir da vigência desta Lei,
ao patrimônio municipal na condição de bens públicos dominicais,
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002 e a Lei Municipal nº
2.157, de 11 de abril de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de março de 2017.
ISABEL
>Prefeita venia
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data 41
ária lar hoi dom
Diretora do Dep. dé Serv. de diz e Atos dêmara Municipal de Pompei
13 “sr
PROJETO DE DESDIBRO FL Nº 01/01
REFERÊNCIA:
PROJETO DE DESDOBRO DE IMÓVEL URBANO
ASSUNTO:
PLANTA DA SITUAÇÃO PRIMITIVA E SITUAÇÃO REQUERIDA
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ESCALA: 1:2.000
LOCAL:
AVENIDA PERIMETRAL - POMPÉIA/SP
MATRÍCULA 7.184 « CAD. MUNICIPAL 06054193101
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO IMPLICA
NO RECONHECIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA DO
SITUAÇÃO PRIMITIVA DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
MATRÍCULA 7.184 (Retificada) 238.880,00 m?
SITUAÇÃO DESDOBRADA (REQUERIDA) Ty s;
115.982,00 m? |
jo
119.440,00 m? PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
2.774,00 m? CNPJ: 44.483.444/0001-09
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
CPF: 200.255,538-05 /
Prefeita Municipal
SITUAÇÃO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO E AUTOR DO PROJETO
PAULO HENRIQUE MARINO PRIEDOLS
ENG. CIVIL - CREA 5060759556-SP
ART. nº:
EE RENATO BURANELLO
Engenharia e Projetos Ltda
crea 38652 - Marilta.SP - fone (14) 3432 4213
APROVAÇÕES