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Tomara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.119 Data: 02/10/2017
Projeto de Lei nº: 78/2017
- Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DENTRO DE UMA
MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / 1
Diretor de Secretaria
na
Resultado Aprovado por ) O a 9 votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, QE 1 Lo / ROLT Pompeia, / /
E Presidente
Autógrafo Nº 7 9,]2,01% Leinº 2.758 de 06 / 10 / 2017
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 28 de setembro de 2017.
PR I8/201% As Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 940/2017
02 (UT 2017
Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos
encaminhando, anexo, o Projeto de Lei que Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as
Entidades da Administração Indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma
mesma categoria de programação e dá outras providências, a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura visa suprir a ausência de lei
autorizando a transferência de recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria
para o exercício de 2017, nos moldes da Lei nº 2.611, de 4 de novembro de 2015, que
autorizou referidas transferências para o exercício de 2016.
Desta forma, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Douto Plenário em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Na oportunidade, agradecemos e reiteramos a Vossa
Excelência votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara Ma xicipe" de Pompei
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 25
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
SET 201
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da
Administração Indireta a transferir recursos orçamentários dentro
de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica os poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as Entidades da
Administração Indireta, através de resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários
dentro de uma mesma categoria de programação constante do Orçamento para 2017, nos
termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2017.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 78/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da Administração
Indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de
programação e dá outras providências.
Após análise do presente Projeto, constatamos que se
trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
2 de outubro de 2017.
Conto og Caffe
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernand fich Pazin ML a
issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
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