br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pompeia para o exercício de 2018.
native_id3082

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T18:44:29.831985-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
FEESEIEO AS IVECO ne gre ssrmerm
| Processo nº: 41.120
| Projeto de Lei nº: 79/2017
| PREFEITA MUNICIPAL
|
Assunto: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018.
|
Enio na
”
2 Hunitudo de Quina
pu Pimonçao - aajlofeorr
souolix (L
- e
Resultado Aprovado por l Q.a Õ votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, ob 1 Pompeia, / .
E
Presidente
Autógrafo Nº Leine 2.764 de 09,1 ,201
Observações:
Arquivado em / IA
Diretor da Secretaria
Ob
PREF
POM PE IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Pompeia, 29 de setembro de 2017.
Op Às Comissões Competentes.
Vl n FIlaoz Pompeia,
Ofício GP nº 943/2017 Do G2WTIm
Senhor Presidente
e
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia
para o Exercício de 2018, em cumprimento ao artigo 85, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, a fim
de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O Orçamento — Programa para o exercício financeiro de 2018, que
estima a receita e a despesa em R$ 84.136.000,00 (oitenta e quatro milhões, cento e trinta e seis mil
reais), foi elaborado em consonância com o disposto nos artigos 165, da Constituição Federal, artigo
5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei
4.320/64, sendo também discutido em audiência publica durante o processo de sua elaboração.
Observamos, ainda, que a presente proposta orçamentária encontra-
se em conformidade com os programas de governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao principio do
equilíbrio orçamentário, principio fundamental das finanças publicas, bem como as alterações na
codificação das receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Desta forma, esperando que este projeto de lei permita uma discussão
democrática entre Executivo e Legislativo, é que temos a honra de apresentar a Vossa Excelência a
proposta Orçamentária para o exercício de 2018, para que seja apreciado pelos nobres Edis dessa
Douta Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
ed
ITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Pompeia para o Exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pompeia, para o exercício de 2018 estima a receita
e fixa a despesa em R$ 84.136.000,00 (oitenta e quatro milhões, cento e trinta e seis mil reais), sendo:
I— Orçamento Fiscal em R$ 49.085.144,00
II- Orçamento de Seguridade Social em R$ 35.050.856,00
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes no Anexo nº 02,
da Lei Nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 88.923.000,00
Receita Tributária 8.934.000,00
Receita Patrimonial 440.000,00
Receita de Serviço 6.309.000,00
Transferências Correntes 72.040.500,00
Outras Receitas Corrente 1.199.500,00
RECEITA DE CAPITAL 6.105.000,00
Alienação de Bens 110.000,00
Transferências de Capital 5.995.000,00
TOTAL DA RECEITA DA BRUTA 95.028.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB 10.892.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 84.136.000,00
Art. 3º As despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativa 2.100.000,00
04- Administração 10.647.979,00
08- Assistência Social 1.690.600,00
09- Previdência 1.952.000,00
10- Saúde 24.795.650,00
12- Educação 19.011.500,00
13- Cultura 383.000,00
15- Urbanismo 10.986.026,00
17- Saneamento 6.727.000,00
18- Gestão Ambiental 30.000,00
20- Agricultura 44.000,00
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
26- Transporte 2.709.700,00
27- Esporte e Lazer 1.701.000,00
28- Encargos Especiais 988.000,00
99- Reserva de Contingência 369.545,00
TOTAL GERAL 84.136.000,00
02 - POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes 73.732.455,00
Despesas de Capital 10.034.000,00
Reserva de Contingência 369.545,00
TOTAL GERAL 84.136.000,00
03- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 — Poder Legislativo 2.100.000,00
2- Poder Executivo 53.309.000,00
02.01 | Gabinete do Prefeito e Dependências 2.425.300,00
02.02 | Divisão de Administração 3.920.229,00
02.03 | Divisão Finanças 7.242.450,00
02.04 | Fundo Municipal de Assistência Social 1.690.600,00
02.05 | Serviço de Saúde 2.795.650,00
02.06 | Divisão de Educação 19.011.500,00
02.07 | Divisão de cultura 383.000,00
02.08 | Divisão de Obras 907.000,00
02.09 | Divisão de Serviços Municipais 12.640.700,00
02.10 | Serviço Municipal de Agricultura 222.026,00
02.11 | Divisão de Esportes e Turismo 1.701.000,00
02.12 | Reserva de Contingência 369.545,00
TOTAL 55.409.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3- Administração Indireta 28.727.000,00
03.01 | Departamento de Higiene e Saúde 22.000.000,00
03.02 | Serviço Autônomo de Água e Esgoto 6.727.000,00
TOTAL GERAL 84.136.000,00
Administração Direta 71.909.000,00
Administração Indireta 12.227.000,00
TOTAL GERAL 84.136.000,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I.- realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de dez por cento (10%) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação em vigor;
IV - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva
da contingência;
LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1 500 a Coen
V— alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e
LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias previstas e autorizadas.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso HI do caput deste artigo os
créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e
pensionistas, divida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas.
Art. 5º As fontes de recursos aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando atender as necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de
recurso.
Art. 6º Ficam os poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as Entidades da
Administração Indireta, através de resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários dentro da
mesma categoria de programação constante no presente Orçamento, nos termos do inciso VI, do artigo
167, da Constituição Federal
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de setembro de 2017.
Chunawa Huricipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 79/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o
exercício de 2018.
Trata o presente projeto de lei do orçamento do exercício de
2018.
Verifica-se que a proposição foi protocolada nesta Casa no
prazo determinado no artigo 85, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, e que está
fundamentada no artigo 165, inciso Ill, da Constituição Federal.
Quanto ao que compete esta Comissão analisar, verificamos que
a matéria é legal e constitucional.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões,
9 de outubro de 2017.
(a
dane Cafter
Presidente da Comissão
Relator
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(QDcamarapompeia.sp.gov.br
BompeiR 4
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Projeto de Lei nº 79/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2018.
Em análise da Comissão de Justiça e Redação, verificou-se que o presente
projeto cumpre os requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao que nos compete averiguar, concluímos que a matéria está em
conformidade com a legislação pertinente.
Após apreciação pelos demais membros, requeremos ao Excelentíssimo
Senhor Presidente desta Casa que providencie a convocação de Audiência Pública a ser promovida por
esta Comissão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, providenciando-se ampla
divulgação visando incentivar a participação dos munícipes.
Realizada a audiência, a matéria está apta a prosperar.
É o parecer.
Sala das Comissões,
23 de o tubro de 2017.
Câmma Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(QDcamarapompeia.sp.gov.br
Corner a
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Valdir Cervelin, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e em atendimento ao artigo 48, 81º, |, da Lei Complementar
nº 101/2000, convida a população para participar da Audiência Pública promovida pela
Comissão de Finanças e Orçamento, que será realizada nesta Câmara Municipal, no dia 30
de outubro de 2017, às 20h30, para discussão e sugestões ao Projeto de Lei nº 79/2017,
que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018.
Câmara Municipal ig Pompeia, 24 de outubro de 2017.
( RÃ
ir Cervelin
Presidente
humana Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 79/2017, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pompeia para o exercício de 2018.
Em cumprimento ao artigo 53 do Regimento Interno, compete a
esta Comissão manifestar-se sobre a conveniência e a oportunidade desse projeto.
A proposição foi encaminhada a esta Casa no prazo legal e sua
elaboração atende aos requisitos constitucionais e legais conforme pareceres das
doutas Comissões de Justiça e Finanças.
Após análise, verificamos que a proposta orçamentária contempla
recursos para a Saúde, Educação, Cultura, Urbanismo, Saneamento e Gestão
Ambiental, Agricultura, Transporte, Esporte e Lazer, estando em conformidade com os
programas de governo constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
É o Parecer.
Sala das Sessões,
1º de novembro de 2017.
Waldemar Merencio da Silva Neto
Presidente da Comissão
Relator

open original →