ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.122 Data: 02/10/2017
Projeto de Lei nº: 80/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.594, DE 07 DE ABRIL DE 1994,
ALTERADO PELA LEI Nº 2.543, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE ÁREA
|» DE TERRENO URBANO À EMPRESA GERALDO TEREM POMPEIA - ME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por E TO) a [0 votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia, / /
e.
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 43)201% Leino 2.759 de 06 ,10 , 2017
Observações:
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Diretor da Secretaria
6d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PE IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 29 de setembro de 2017.
1/0) é 80/2014% Às Comissões Competentes.
o Pompeia,
Ofício GP nº 944/2017
0 2 QUT 2017
Senhor Presidente,
idente
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando,
anexo, o Projeto de Lei que Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de
1994, alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de
terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia — ME e dá outras providências, a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade promover alterações
nas Leis que aprovaram a doação de imóvel à referida empresa visando agilizar a
documentação do proprietário, tendo em vista a alteração da denominação do nome da
empresa para Rodrigues & Teren Materiais para Construção Ltda.
Desta forma, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e votado por esse Douto Plenário em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Continuando à disposição, agradecemos e reiteramos a Vossa
Excelência votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL A ESCORCE J ANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipa: de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN ma cp apa
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Presidente da Câmara Municipal de Pompeia O)
Pompeia - SP Cs
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994,
alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de março de 2014, que trata da
doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia
— ME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543, de 10
de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem
Pompeia-ME, atualmente com a denominação empresarial de Rodrigues & Teren Materais para
Construção Ltda., passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e declarado
disponível, um imóvel urbano com área total de 260,00 metros quadrados, constituído por parte
desmembrada da Área “C”, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na
Avenida dos Expedicionários de Pompeia, para fins de doação à empresa RODRIGUES & TEREN
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 72.714.306/0001-10,
anteriormente denominada Geraldo Terem Pompeia — ME, descrito dentro do seguinte roteiro: pela
frente confronta com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, anteriormente parte
remanescente da Área “C”, onde mede 10,00m (dez metros); do lado direito, de quem da
avenida olha para o referido imóvel, confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia
Paulista S/A e com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, onde mede 26,00m (vinte e seis
metros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote,
onde mede 26,00m (vinte e seis metros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com área de
propriedade da FEPASA — Ferrovia Paulista S/A. O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos
Expedicionários de Pompeia, distante 30,00m (trinta metros) da esquina da Rua Taquari,
cadastrado na Prefeitura sob o nº 01001043901, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Municipais e de Terceiros, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as Leis nºs 2.652, de 18 de abril de 2016, e 2.678, de 14 de
dezembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de setembro de 2017.
feitura Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 80/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994,
alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de
terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia — ME e dá outras providências.
Ao examinar o presente Projeto quanto aos aspectos legal
e constitucional, concluímos que a matéria está em conformidade, não havendo
qualquer impedimento.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Sessões,
2 de outubro de 2017.
A
Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
José Pereir, ilva Filho
Membro da iss Finanças e Orçamento
de Finanças e Orçamento