Cbmana Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.123 Data: 02/10/2017
: Projeto de Lei nº: 81/2017
|
Autor: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Rejeitodo por
Rejeitodo por
Pompeia, Pompeia,
Presidente
AutógrafoN? PU/ 204% Leine 2.760 ve 06 , 10 , 2017
Observações:
Arquivado em PA /
l Diretor da Secretaria
O]
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 2 de outubro de 2017.
z Às Comissões Competentes.
DB nº Silao Fomria,
Ofício GP nº 947/2017
0 2 OUT 2017
Senhor Presidente
idente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
suplementar, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O crédito suplementar ora proposto se faz necessário para o
aumento de repasse ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia para atender despesas
realizadas com a saúde, proporcionando melhores condições aos nossos munícipes.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeia
Valdir CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal | 2 OUT 2611
Pompeia - SP
Recebido
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do Município referente ao exercício de 2017, nos termos do artigo 39, 8 1º, da Lei 2.661 de 4 de Julho
de 2016, um crédito suplementar no valor de R$ 1.721.000,00 (um milhão setecentos e vinte e um mil
reais), em favor do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, nas seguintes dotações
orçamentárias:
03 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 — ENTIDADES AUTÁRQUICAS - D.H.S.
03.02.01 - F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
11 -3.3.90.39.00.10.301.0044.2.0612-1 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00
Subtotal... rieeeerereerereereerereereeereereerereeerrereereerereeeeeereeereeereeeeeaeerereeeeeeaserenes as R$ 100.000,00
03.02.02 F.M.S. — Assistência Medica, Sanitária e Odontologia
30 - 3.1.90.16.00.10.301.0104.0622-1 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil......... R$ 20.000,00
31- 3.3.50.41.00.10.301.0104.0622-1 — Contribuições. R$ 850.000,00
33 — 3.3.90.30.00.10.301.0104.0622-1 — Materiais de Consumo.................. R$ 25.000,00
36 — 3.3.90.30.00.10.301.0104.0622-5 — Materiais de Consumo... - R$ 550.000,00
42 — 3.3.90.39.00.10.301.0104.0622-1 —Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica......R$ 110.000,00
Subtotal... R$ 1.555.000,00
03.02.03 — F.M.S. — Vigilância Epidemiológica
61 -3.1.90.11.00.10.305.0103.0702.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil..R$ 50.000,00
62 — 3.1.90.13.00-10.305.0103.0702-01- Obrigações Patronais.. R$ 10.000,00
63 — 3.1.90.16.00-10.305.0103.0702.01 — Outras Despesas variáveis — Pessoa Civil
Sub Total.
Total...
Art 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
E
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
ITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
02-EXECUTIVO
0201-Gabinete do Prefeito e dependências
020101 — Gabinete
04.122.0041.0022 — Manutenção do Gabinete
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
33.90.39.00 (5) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
020106 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0082.0072 — Manutenção dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
3.3.90.39.00 (40) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. cite R$ 50.000,00
0202 — Divisão de Administração
020201 — Secretaria
04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria
Fonte de Recursos — 01- Tesouro
3.3.90.39.00 (55) — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
3.3.90.92.00 (371) — Despesas de Exercícios Anteriores.............iestemeemeeereseresereeres R$ 50.000,00
0205 — Divisão de Serviços Municipais
020503 - Divisão de Serviços de Utilidade Pública
15.452.0153.0212 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
Fonte Recursos — 01 — Tesouro
3.1.90.16.00 (150) — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil... R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 (151) — Material de Consumo...............it st riieerteeeeseeeeeereeeereemeemeeeereess R$ 300.000,00
020506 — Setor de Estação Rodoviária
26.762.0262.0242 — Manutenção do Setor de Estação Rodoviária
Fonte de Recurso — 01 — Tesouro
3.1.90.11.00 (163) — Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.... R$ 100.000,00
0206 — Divisão de Educação e Cultura
020601 — Setor de Emeis
12.365.0126.0252 — Manutenção do Setor de Emeis
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
3.3.90.39.00 (177) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ eee R$ 200.000,00
020602 — Setor de Creches
12.365.0126.0262 — Manutenção do Setor de Creches
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
3.1.90.16.00 (184) — Outras Despesas Variáveis — Pessoal civil
3.3.90.39.00 (190) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
020608 — Setor de Ensino Profissionalizante
12.363.0124.032 — Manutenção do Setor de Ensino Profissionalizante
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
3.3.90.39.00 (240) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. -..R$ 500.000,00
$ 1.721.000,00
Art. 3º - Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos da Lei
nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para
o período de 2014 a 2017, (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação dos
Programas e Ações), e os Anexos da Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e Descrição dos Programas
Governamental/Metas/Custos).
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de outubro de 2017.
ISABEL-CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Cmaa Municipal de LSompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 81/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar.
Após estudos, verificamos que o projeto em questão
atende aos requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
2 de outubro de 2017.
9
Can ogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
idrich Pazin Nilson Fernandes da ue
Membros missão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento