ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº; 41.163 Data: 09/10/2017
Projeto de Lei nº: 82/2017
Autor:
Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
| Assunto: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO EM TODOS OS SETORES DO PODER
| EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS, CONTENDO NOME, CARGO
| REFERÊNCIA, PROVIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DE TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS.
]
Diretor/de Secretaria
Resultado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, f 4 Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de / /
Observações:
Arquivado em / TA
Diretor da Secretaria
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
19 our
) 9
Projeto de Lei. 5/4/2017
Torna obrigatória a afixação de relação em todos os setores do
Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias,
contendo nome, cargo, referência, provimento e horário de
trabalho de todos os seus funcionários.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Torna obrigatória a afixação em local visível e de livre
acesso ao público, em cada setor do Executivo Municipal, da Câmara Municipal e das
Autarquias de Pompeia, de uma relação contendo o nome do responsável e dos
demais funcionários do respectivo setor, devendo também indicar as seguintes
informações de cada funcionário:
|- cargo;
Il — referência;
HI — provimento;
IV — horário de trabalho.
Art. 2º A relação de que trata o artigo 1º desta lei deverá estar
constantemente atualizada e assinada pelo responsável pelo Departamento de
Recursos Humanos do órgão competente e conter letras com tamanhos de fácil
visibilidade.
Art. 3º Também deverá fazer parte da relação os funcionários
que não integram o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, do Legislativo
Municipal e das Autarquias, mas que trabalham em suas dependências, incluindo-se,
nesses casos, o órgão ou a empresa que realizou a sua contratação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.561, de 29 de setembro de 2014.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa atender à reivindicação de
munícipes que justificam a importância, como recurso de transparência à população,
da disponibilidade de relação de funcionários em cada setor dos órgãos da
administração municipal.
Nesse sentido, esperamos poder contar com o apoio dos nobres
pares na aprovação desta propositura.
Sala das Sessões,
9 de outubro de 2017.
Luiz Fernand rich Pazin
Câmana Municipal de Lompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 82/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO EM TODOS OS SETORES DO PODER
EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS, CONTENDO NOME, CARGO,
REFERÊNCIA, PROVIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DE TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS.
Ao analisar o presente projeto, constatamos que há lei municipal
congênere em vigor.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
30 de outubro de 2017.
ns
o Rogério Caffer
Presidente da Tomissão de Justiça é Redação
Relator
Cmaa Municipal de Dompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO N.º 12017 Proc. (o)
AUTOR: Luiz Fernando Vidrich Pazin
ASSUNTO: Solicita a retirada de Projeto de Lei.
À Secretaria.
Pompeia, (/) .
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno, a retirada
do Projeto de Lei nº 82/2017, de nossa autoria, que Torna obrigatória a afixação de relação em
todos os setores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias, contendo nome,
cargo referência, provimento e horário de trabalho de todos os seus funcionários.
Sala das Sessões,
6 de novembro de 2017.