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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaAltera a Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre autorização de doação de imóvel urbano com 119.440,00 metros quadrados à empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
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2021-12-01T18:34:53.705885-03:00 Aprovado 10 0 0

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Amara Municipal de Sompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 41.282 Data: 30/10/2017
[; Projeto de Lei nº: 84/2017
* Autor:
r' PREFEITA MUNICIPAL 5
| Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.755, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
| AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM 119.440,00 METROS | |
[ QUADRADOS À EMPRESA BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA. q
À comissão de Justiça e Redação.
Em 30 | 140 [Q0Ff
Resultado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, / L Pompeia, / A
Presidente Presidente
Autógrafo Nº Leino 2.763 de 09 | n / 2017
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
A . . .
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
“ Processo nº: 41.282 Data: 30/10/2017
a
É Projeto de Lei nº: 84/2017
* Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
' Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.755, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM 119.440,00 METROS
| QUADRADOS À EMPRESA BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
r
|
À comissão de Justiça e Redação.
Em 30 / 40 12?
Resultado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, VA / Pompeia, / FA
Presidente Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de j /
Observações:
Arquivado em Vá /
Diretor da Secretaria
LO,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 27 de outubro de 2017.
E) ! - RU ho mg Às Comissões Competentes.
mw VAU)
Pompeia,
Ofício GP nº 997/2017
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando,
anexo, o Projeto de Lei que Altera a Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre autorização de doação de imóvel urbano com 119.440,00 metros quadrados à
empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA., a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis.
A alteração proposta no artigo 1º da Lei 2.755/2017, que
autoriza doação de imóvel à Brudden foi solicitada pelo proprietário, tendo em vista que
será destinado à construção de prédio industrial para ampliação da Brudden Náutica, cuja
razão social é KELT ESPORTES E LAZER LTDA.
Com relação à alteração do artigo 38, irá proporcionar melhor
aplicação de recursos para as suas atividades.
Desta forma, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e votado por esse Douto Plenário em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Continuando à disposição, agradecemos e reiteramos a Vossa
Excelência votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia 58 OUT 2617
Pompeia - SP
O
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
ENE
Projeto de Lei nº /2017
Altera a Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre
autorização de doação de imóvel urbano com 119.440,00 metros
quadrados à empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Pompeia autorizada a alienar, por doação pura e simples,
à empresa KELT ESPORTES E LAZER LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 45.628.997/0001-67,
Inscrição Estadual nº 548.003.937.116, estabelecida na Rua José de Aguiar Moraes nº 77A, Bairro:
Centro, nesta cidade e comarca de Pompeia, para a construção de um prédio industrial, um imóvel
urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 119.440,00 metros quadrados, situado
nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas,
medidas e confrontações: tem inicio no marco MC, cravado a 77,81 metros do marco M2 situado no
lado ímpar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial
III, Matrícula 8.449, daí segue confrontando com Área 3, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e
distâncias: 137º04º e 24,16 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 25,02
metros até o vértice PD; 130º22º e 21,18 metros, em arco com raio de 19,50 metros e desenvolvimento
de 22,39 metros, até o vértice PC; 143º10º e 39,46 metros, em arco com raio de 27,50 metros e
desenvolvimento de 43,97 metros, até o marco PB; 189º04” e 67,07 metros até o marco PA; deste segue
confrontando com a Rua E, Matrícula 8.449, com Azimute 220º07” na distância de 312,82 metros até o
marco H2; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute
252º28º na distância de 205,29 metros até o marco H2A; deste segue confrontando com a Área 1,
Desdobrada, com Azimute 09º01” na distância de 480,12 metros até o vértice MB; deste segue
confrontando com o lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01” na distância de 279,79
metros até o marco MC, inicio e fim do presente roteiro, cadastrado na Prefeitura Municipal de
Pompeia sob o nº 05100230002 e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pompeia sob o nº 7.184, avaliado em R$ 1.194.400,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil e
quatrocentos reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A donatária deverá proceder à construção de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área
doada no prazo máximo de 10 (dez) anos, não podendo alienar o imóvel doado antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção de suas instalações, exceto para a constituição de
direito real de garantia de operações de crédito para financiamento do próprio projeto.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de outubro de 2017.
À ESCORCE JANUÁRIO
Chnaca CHuricipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Ocamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 84/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre
autorização de doação de imóvel urbano com 19.440,00 metros quadrado à empresa
BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
Após estudos, verificamos que o presente Projeto se trata
de matéria legal e constitucional.
No tocante à redação, apresentamos a anexa Emenda
Aditiva, acrescentando artigo para dar nova redação à ementa da lei que se propõe
alteração na matéria, adequando ao seu objeto.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
6 de novembro de 2017.
Rogério tita
“Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Ferna Nilson Fernandes da Silva
Mem
missão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
PA
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaGDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 84/2017
Ao Projeto de Lei nº 84/2017 acrescente-se artigo com a seguinte
redação, renumerando-se os artigos 12,2º e 3º como artigos 2º, 3º 4º:
“Art. 1º A ementa da Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a doação de um imóvel urbano com 119.440,00 metros
quadrados à empresa KELT ESPORTES E LAZER LTDA.”
Art. 2º......
Art. 3º...
Art. 4º...”
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2017.
R
| o/Rogério Ca
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernan rich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membr issã Membro da Comissão
Câmara Municipal de ompeia
Aprovado por /O a votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, 0 6.NOV 2017

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