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materia nº 85/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaAltera o artigo 3º da Lei nº 2.756, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre autorização de doação de imóvel urbano com 115.982,00 metros quadrados à empresa OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
native_id3088

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T18:33:02.869594-03:00 Aprovado 9 1 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
; Processo nº: 41.283 Data: 30/10/2017
Projeto de Lei nº: 85/2017
“* PREFEITA MUNICIPAL 3
' Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2. 756, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM 115.982,00 |
' METROS QUADRADOS À EMPRESA OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por G a A votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por. a votos
Pompeia, 2 QI. LO 4 Dol? Pompeia, pp
idente Presidente
Autógrafo Nº Leino 2.762 ce 06 , MN , 2017
Observações:
Arquivadoem 14
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 27 de outubro de 2017.
) e vejor Às Comissões Competentes.
VD Rnº esizog Epa
Ofício GP nº 998/2017
30 0672017
Senhor Presidente,
Prêsidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando,
anexo, o Projeto de Lei que Altera o artigo 3º da Lei nº 2.756, de 28 de setembro de 2017,
que dispõe sobre autorização de doação de imóvel urbano com 115.982,00 metros
quadrados à empresa OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA., a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A alteração proposta no artigo 3º da Lei 2.756/2017, que
autoriza doação de imóvel à referida empresa, irá proporcionar melhor aplicação de
recursos para as suas atividades.
Desta forma, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e votado por esse Douto Plenário em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Pompe:.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 32 QUT 2617
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
é
Recebido
LO,
FEITURA D PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
IT
Projeto de Lei nº de 2017
Altera o artigo 3º da Lei nº 2.756, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre autorização de doação de imóvel urbano com 115.982,00 metros quadrados
à empresa OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.756, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A donatária deverá proceder à construção de, no mínimo, 10% (dez por cento)
da área doada no prazo máximo de 2 (dois) anos, não podendo alienar o imóvel doado antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos após a efetiva construção de suas instalações, exceto para a
constituição de direito real de garantia de operações de crédito para financiamento do próprio
projeto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de outubro de 2017.
ISABEL
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.756, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a doação de um imóvel urbano com 115.982,00 metros
quadrados à OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona é
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Pompeia autorizada a alienar, por doação pura e simples,
à OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
28.490.783/0001-58, estabelecida na Rua Luvercy Pereira de Souza, nº 245, Sala 05, nesta cidade e
comarca de Pompeia, para a implantação de um projeto industrial integrado de beneficiamento e
industrialização de amendoim, um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com
área de 115.982,00 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São
Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas, medidas € confrontações: tem início no marco MB,
cravado a 357,60 metros do marco M2, situado no lado ímpar da Avenida Perimetral, e esquina com o
lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial II, Matrícula 8.449, daí segue confrontando com
a ÁREA 2, Desdobrada, com Azimute 189º01” e na distância de 480,12 metros até o marco H2A;
deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute 252º28” na
distância de 56,71 metros até o marco I; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira,
Matrícula 16.273, com Azimute 312º38” na distância de 298,53 metros até o marco J; deste segue
confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute 22º01º e na distância de
160,50 metros até o marco J1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273,
com Azimute 22º20º na distância de 142,98 metros até o marco J2; deste segue confrontando com a
ÁREA 4, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e distâncias: 51º24” e 26,73 metros, em arco com
raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 27,93 metros até o marco J3; 5842? e 16,40 metros, em
arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de 16,79 m até o marco J4; 63º00” e 24,26 metros,
em arco com raio de 27,50 m c desenvolvimento de 25,10 m até o marco MA; deste segue
confrontando com o lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01* na distância de 180,18
metros até o marco MB, início e fim do presente roteiro, cadastrado na Prefeitura Municipal de
Pompeia sob o nº 7.184, avaliado em R$1.159.820,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil é
oitocentos e vinte reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros.
Pompeia sob o nº 05100230002 e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca À)
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.756/2017
Art. 2º A doação é feita para que a donatária utilize o imóvel doado para a finalidade prevista,
ficando revogada de pleno direito se lhe for dada destinação diversa ou em caso de paralisação das
atividades antes do prazo estabelecido no artigo 3º.
Art. 3º A donatária deverá proceder à construção de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área
doada no prazo máximo de 2 (dois) anos, não podendo alienar o imóvel doado antes de decorrido o
prazo de 10 (dez) anos após a efetiva construção de suas instalações.
Art. 4º A donatária poderá requerer a prorrogação do prazo para a conclusão da obra de que
trata o artigo 3º.
Parágrafo único. A prorrogação poderá ser concedida, por mais 01 (um ano), se ficar
comprovada pelo Setor de Obras da Prefeitura Municipal a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta
por cento) da obra.
Art. 5º Da escritura pública deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel doado para a exclusiva finalidade a que se destina.
Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura nos cartórios competentes
correrão por conta da donatária.
Art. 7º Em caso do não cumprimento das disposições contidas na presente Lei, o imóvel será
revertido ao patrimônio público do Município, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2017.
ISABEL C ISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Preféita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
facil Câmara Municipal de Por;
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
C2 OUT 2utl
/
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaG)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 85/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera o artigo 3º do Lei nº 2.756, de 29 de setembro de 2017, que dispõe
sobre autorização de doação de imóvel urbano com 115.982,00 metros quadrados à
empresa OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
Ao analisar o presente Projeto quanto aos aspectos
legalidade e constitucionalidade, concluímos que a matéria está em conformidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
30 de outubro de 2017.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
A Ad
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
José Pereira d
Membro da Comissão d nças e Orçamento
PE qi

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