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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003 que dá nova redação à Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA -
Processo nº: 41.378 . Data: 13/11/2017
Projeto de Lei Complementar nº: 01/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DÁ
NOVA REDAÇÃO À TABELA Nº 1, DA LEI Nº 1.175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
| TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em 44 4H O J2ot
Diretor q Secretaria
Resultado Aprovado por 1Q a [2 votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, IR /, TA olT Pompeia, / TA
7%
Presidente
Autógrafo Nº 93 | 201% Leio 50 de 29 / n 1 2017
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de novembro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Plim 01 [20lt Pompeia,
Ofício GP nº 1.018/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
sidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando,
anexo, o Projeto de Lei que Altera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003
que dá nova redação à Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que
institui o Código Tributário do Município, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis.
A presente propositura tem por escopo promover algumas
alterações na legislação tributária relacionada ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, atendendo ao disposto na Legislação Federal, Lei Complementar nº 157,
de 29 de dezembro de 2016.
Salientamos que a Lei Federal promoveu alterações referentes a
novas atividades, novas regras de local de recebimento e estabeleceu alíquota mínima de
2%. Determina, também, em seu artigo 6º, que os Municípios devem promover as alterações
necessárias dentro do prazo de um ano da publicação da Lei Complementar nº 157, de 29 de
dezembro de 2016.
Desta forma, solicitamos que o presente Projeto de Lei
Complementar seja apreciado e votado por esse Douto Plenário em tempo hábil, para que o
Município de Pompeia possa adequar à legislação federal.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORÇE JANUÁRIO
feita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN A
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia 08 NOV 2611
Pompeia - SP €)
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei Complementar nº de 2017
Altera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003 que dá nova
redação à Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que
instituiu o Código Tributário do Município.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º A Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003, que dá nova redação à Tabela
nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de
Pompeia, de conformidade com a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local.
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 da Lista de Serviços;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços;
XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços. “
Art. 2º A Lista de Serviços Tributáveis anexa à Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de
2003, de conformidade com a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 7)
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, inind/
tablets, smartphones e congêneres N
LO
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
1.09 — Disponibilização, sem cessão definida, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadores de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7-
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 -
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de iodo
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) ks
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3º Os subitens acrescentados terão a alíquota fixada de acordo com o item a que pertencem.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de novembro de 2017.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003, que dá nova redação à
Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do
Município.
A proposição em análise tem por objetivo promover alterações na Lei
Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003, instituídas pela Lei Complementar nº 157, de 29
de dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 — Lei do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
As alterações referem-se a novas atividades abrangidas pela incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e novas regras de local onde o imposto será devido.
Sob o aspecto legalidade e constitucionalidade, a matéria está em
conformidade.
Quanto ao mérito, não há nada a opor.
Sala das Comissões,
23 de novembro de 2017.
No
os Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
rich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro d; issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de
Justiça e Redação e da
José Pereira ilva Filho
Membro da Comi , nças e Orçamento
de Finanças e Orçamento

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