ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.380 Data: 13/11/2017
: Projeto de Lei nº: 86/2017
* Autor: |
PREFEITA MUNICIPAL
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Assunto: INCLUSÃO DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO CHÁCARA BOA VISTA, COM UMA
ÁREA DE 8.687,48 METROS QUADRADOS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
r POMPEIA.
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PARA RAÇA T. .
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por J a [9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 1287 Pompeia, / /
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sidente Presidente
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Observações:
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Diretor da Secretaria
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 13 de novembro de 2017.
ED) f 4º 861201 Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 1.031/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
esidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que dispõe sobre Inclusão de imóvel rural denominado
Chácara Boa Vista, com uma área de 8.687,48 metros quadrados, no perímetro urbano do
Município de Pompeia, a fim de ser submetido à douta apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto de lei visa urbanizar o imóvel rural com
8.687,48 metros quadrados, onde, segundo o proprietário, será implantado um pequeno loteamento.
Diante do exposto, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL NA ESCORCE|JANUÁRIO
* Prefeita Municipal
Câmara Municinal de Pom mpeia
A Sua Excelência o Senhor 13 NO
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VALDIR CERVELIN NOV 2617
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia -
Pompeia - SP Recebido
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POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 (a
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 e: Toner
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EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Projeto de Lei nº /2017.
Inclusão de imóvel rural denominado Chácara Boa Vista, com uma área de
8.687,48 metros quadrados, no perímetro urbano do Município de Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia um imóvel rural, denominado
Chácara Boa Vista, com a área de 8.687,48 metros quadrados, situado neste município e comarca de
Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro: “Tendo início o presente roteiro no
marco M-01-A (marco de partida), cravado no limite de divisa da Rua Constantino Marcolino de Souza,
deste segue margeando a referida Rua Constantino Marcolino de Souza com azimute e distância de:
173º46'53” — 89 metros, até encontrar o marco M-02, deste deflete à direita e segue confrontando com o
Lote nº 22-B da quadra 64, objeto da matrícula nº 1.878, de proproedade de Jiro Nishimura, com azimute
e distância de; 263º59"41” — 40,00 metros, até encontrar o marco M-03; deste deflete à esquerda e segue
confrontando com os lotes 22-B, 22-A e 22, todos da quadra nº 64, objeto das matrículas nº 1.878, 2.367 e
2.368, de propriedade de Jiro Nishimura, com azimute e distância de: 173º54'33” — 48,35 metros, até
encontrar o marco M-04; daí deflete à direita e segue confrontando com Chácara Boa Vista, objeto da
matrícula 15.161, de propriedade de Jiro Nishimura, com azimute e distância de: 264º25"17” — 37,88
metros, até encontrar o marco M-04-A; deste deflete à direita e segue margeando com a área
remanescente da Chácara Boa Vista, com azimute e distância de: 353º46'53” — 99,10 metros, até
encontrar o marco M-04-B; daí segue em curva com raio de 9,00 metros, medindo 41,73 metros até
encontrar o marco M-04-C; daí segue confrontando com a área remanescente da Chácara Boa Vista, com
azimute e distância de: 353º46"53” — 20,00 metros, até encontrar o marco M-04-D; daí deflete à direita e
segue confrontando com a área remanescente da Chácara Boa Vista, com azimute e distância de:
83º50"07” — 62,50 metros, até encontrar o marco M-04-E; daí deflete à esquerda e segue confrontando
com a área remanescente da Chácara Boa Vista, com azimute e distância de: 353º46º53” — 6,00 metros,
até encontrar o marco M-04-F; daí deflete à direita e segue confrontando com a área remanescente da
Chácara Boa Vista, com azimute e distância de: 83º50"07” — 20,00 metros, até encontrar o marco M-01-A
(marco de partida), início e fim do presente roteiro”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de novembro de 2017.
feita Municipal.
PROJETO COMPLETO
OBRA:
URBANIZAÇÃO DE ÁREA
FOLHA ÚNICA
POMPÉIA — SP
CHACARA BOA VISTA - LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DR. LUIZ MIRANDA
RUA TITO GOMES E ITAMBÉ
PROPRIETÁRIO: JIRO NISHIMURA e HIROMI KIKUTI NISHIMURA
LOCAL: RUA CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
AREAS
ÁREA A URBANIZAR 8.687,48
CAMILA RIBEIRO
Arquiteta CA
OBS:
A APROVAÇÃO DO PROJETO PELA PREFEITURA
na IMPLICA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO
RENO,
IN DATA: 16/10/2017 LATO TT] DES: NC 982116592
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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 86/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusão de imóvel rural denominado Chácara Boa Vista, com uma área de
8.687,48 metros quadrados, no perímetro urbano do Município de Pompeia.
Após análise, constatamos que o presente Projeto de Lei
está de acordo com as normas legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
13 de novembro de 2017.
já
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
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“ico br ca Va
President
omissão de Justiça e Redação
de Finanças e Orçamento