br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 87/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional no Orçamento Programa para 2017 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
native_id3093

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T18:30:59.787337-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
e Data
Processo nº: 41.381 Data: 13/11/2017
| Projeto de Lei nº: 87/2017
Autor: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
PARA 2017 NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
|: DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À comissão de Justiça e Redação. |4S JCREADMR Lui
FERIADO JIDRICK
VOZ PRRA RELATER
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por LO a (8) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
13
Pompeia, Pompeia, TÁ TÁ
Presidente Presidente
Autógrafo Nº LeiNo 2.766 de 14 , 11, 2017
Observações:
Arquivado em Hb FA
Diretor da Secretaria
Ba
ITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 13 de novembro de 2017.
PL nsElgo Às Comissões Competente.
Pompeia,
Ofício GP nº 1.030/2017 =
13 49v coil
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Programa para 2017 na unidade orçamentária do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências, a fim de ser
submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O crédito suplementar ora proposto se faz necessário para o
aumento de repasse ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia para atender
despesas realizadas com a saúde, proporcionando melhores condições aos nossos
munícipes.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência
os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municioal de Pom mpei
15 NOV 2017
A Sua Excelência o Senhor
Valdir Cervelin º
Presidente da Câmara Municipal - Recebido
Pompeia — SP
4
LO
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PE IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 4 É
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PoReEo
Projeto de Lei nº /2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa para 2017 na unidade orçamentária do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município referente ao exercício de 2017, Lei Municipal nº 2.675 de 7 de Dezembro de
2016, e artigo 39, 8 1º, da Lei 2.661 de 4 de Julho de 2016, um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 1.964.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta e quatro mil reais), em favor do Departamento
de Higiene e Saúde de Pompeia, nas seguintes dotações orçamentárias:
03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 — ENTIDADES AUTÁRQUICAS - D.H.S.
03.02.01 - F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
01 — 3.1.90.11.00.10.301.0044.2.0612-1 — Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil .....R$ 260.000,00
02 — 3.1.90.13.00.10.301.0044.2.0612-1 — Obrigações Patronais. -R$ 82.000,00
Subtotal sis eceessesessess, «R$ 342.000,00
03.02.02 F.M.S. — Assistência Medica, Sanitária e Odontologia
27 - 3.1.90.11.00.10.301.0104.0622-1 — Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......... R$ 922.000,00
29 - 3.1.90.13.00.10.301.0104.0622-1 — Obrigações patronais R$ 230.000,00
31 - 3.3.50.41.00.10.301.0104.0622-1 — Contribuições.... R$ 268.000,00
32 — 3.3.50.41.00.10.301.0104.0622-5 — Contribuições... - R$ 120.000,00
Subtotal............. cit treerseereerereeraeeeaeraeeereareeaeerrreaaerase rare reerrcerecerreerece rece recerecerseraserssereses R$ 1.540.000,00
03.02.04 — F.M.S. — Vigilância Epidemiológica
61 — 3.1.90.11.00.10.305.0103.0702.01 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoa Civil..
62 — 3.1.90.13.00-10.305.0103.0702-01- Obrigações Patronais
Subtotal...
«R$ 65.000,00
«R$ 17.000,00
- R$ 82.000,00
1.964.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02-Executivo
0201-Gabinete do Prefeito e Dependências
020105 - Junta de Alistamento Militar
04.122.0042.0062 - Manutenção da Junta de Alistamento Militar
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.1.90.16.00 (30) - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.........eememenenemeene R$ 30.000,01
é
ITURA D PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
T
020106 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança E Do Adolescente
08.243.0082.0072 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.1.90.16.00 (37) - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.............eseses R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.36.00 (39) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (40) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............eses R$ 30.000,00
0202 - Divisão de Administração
020201 — Secretaria
04.122.0045.0092 - Manutenção da Secretaria
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (55) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............s R$ 100.000,00
0205 - Divisão de Serviços Municipais
020501 - Seção de Estradas Municipais
26.782.0261.0041 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
FONTE DE RECURSO 01 —- TESOURO
4.4.90.52.00 (124) - Equipamentos e Material Permanente..............sesserees R$ 40.000,00
26.782.0261.0192 - Manutenção da Seção de Estradas Municipais
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.30.00 (128) - Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (130) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............s R$ 100.000,00
020503 - Setor dos Serviços de Utilidade Pública
15.452.0153.0212 - Manutenção do Serviço de Utilidade Publica
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.30.00 (151) - Material de Consumo.
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (153) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............e R$ 50.000,00
020504 - Setor de Iluminação Pública
15.452.0152.0222 - Manutenção da Iluminação Publica
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (156) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 80.000,00
0206 - Divisão de Educação E Cultura
020601 - Setor de Emeis
12.365.0126.0252 - Manutenção do Setor de Emeis
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (177) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............ss R$ 100.000,00
020602 - Setor de Creches
12.365.0126.0262 - Manutenção do Setor De Creches
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.1.90.16.00 (184) - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil... R$ o
No
EAR TERIETIRaTa qtas Rara Comarcas aims R$ 70.000,00
seara ars oe rasura sam semana cansam essa R$ 300.000,00
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
020602 - Setor de Creches
12.365.0126.0121 - Const.,Reforma e/ou Amplição De Creches
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (180) - Obras e Instalações...
020604 - Setor de Ensino Regular
12.361.0121.0282 - Manutenção do Setor de Ensino Regular
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.36.00 (199) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............es R$ 300.000,00
12.361.0121.0282 - Manutenção do Setor de Ensino Regular
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (200) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 200.000,00
0210 - Serviço Municipal de Agricultura
021001 - Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural
20.606.0201.0442 - Manutenção do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.30.00 (352) - Material de Consumo...............cecieeceeeeersereeerserrserserterreees R$ 34.000,00
FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..
R$ 270.000,00
R$ 10.000,00
- R$ 1.964.000,00
Art. 3º Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos da
Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, que dispõe dobre o Plano Plurianual do Município de
Pompeia, para o período de 2014 a 2017, (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e
Discriminação dos Programas e Ações), e os Anexos da Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Descrição dos Programas
Governamental/Metas/Custos).
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de novembro de 2017.
ISABEL
Ci Corprd fo
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(QDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 87/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza abertura de crédito adicional no Orçamento Programa para 2017
na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá
outras providências.
Após análise do Projeto de lei em questão, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
13 de novembro de 2017.
Eles Laio ao A
Presidente da Comissão deJustiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
ilva Filho
de Finanças e Orçamento
José Perei

open original →