ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Prnracen Nº
Processo nº: 41.379 Data: 13/11/2017
Projeto de Lei Complementar nº: 02/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 6º E AS TABELAS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE ]
22 DE JUNHO DE 2005 QUE INSTITUIU O SUBSTITUTIVO TRIBUTÁRIO PARA FINS DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
TRAMITAÇÃO
1 : À comissão de Justiça e Redação.
Em My dl pootf
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por $ (9) a [, votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, DF a Rob? Pompeia, / A
Presidente
29 1 ,2017
Autógrafo Nº 9! J204 f Leino 51 de /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de novembro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Pla o2jaor
Ofício GP nº 1.019/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordiais saudações, estamos encaminhando,
anexo, o Projeto de Lei que Altera o artigo 6º e as Tabelas | e Il da Lei Complementar nº 26,
de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis.
As alterações propostas na Lei que instituiu o Substitutivo
Tributário têm por objetivo adequar às mudanças determinadas pela Legislação Federal, Lei
Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Salientamos que a Lei Federal promoveu alterações referentes a
novas atividades, novas regras de local de recebimento e estabeleceu alíquota mínima de
2%. Determina, também, em seu artigo 68º, que os Municípios devem promover as alterações
necessárias dentro do prazo de um ano da publicação da Lei Complementar nº 157, de 29 de
dezembro de 2016.
Desta forma, solicitamos que o presente Projeto de Lei
Complementar seja apreciado e votado por esse Douto Plenário em tempo hábil, para que o
Município de Pompeia possa adequar à legislação federal.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia 08 NOV-2617
Pompeia - SP
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei Complementar nº de 2017
Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de
junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com os
seguintes parágrafos:
“8 1º - A Tabela I abrange os serviços desenvolvidos de modo permanente ou temporário por
empresas domiciliadas no município de Pompeia, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN sendo devido ao Município de Pompeia.
82º - A Tabela II abrange os serviços previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 15/2003
desenvolvidos de modo esporádico, permanente ou temporário por empresas com sede em outros
Municípios, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN devido ao Município de
Pompeia.
8 3º - Os serviços previstos na Tabela II, quando executados por empresas domiciliadas em
Pompeia terão incidência do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, como os serviços
prestados na Tabela 1.”
Art. 2º A Tabela I, parte integrante da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres
1.09 — Disponibilização, sem cessão definida, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadores de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
13... a
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
6,
PREF
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
T
EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 — Serviços Relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos,protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
representação de títulos, e demais serviços eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, epocagi/)
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio de processo; serviços relacionados à
transferência de valores dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e re3negociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
17-..
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Art. 3º Ficam suprimidos da Tabela I os seguintes subitens:
4.22, 4.23, 5.09 e 10.04.
Art. 4º A Tabela II, parte integrante da Lei Complementar nº 26/2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvore, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
10.4 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
pa E
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
O
PREF
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.”
Art. 5º Fica suprimido da Tabela II o subitem 22.01.
Art. 6º Os subitens acrescentados terão a alíquota fixada de acordo com o item a que
pertencem.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de novembro de 2017.
ISABEL ÍNA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(QDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera do artigo 6º e as Tabelas | e Il da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho
de 2005, que instituiu o Substituto Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
A proposição em análise tem por objetivo promover alterações na Lei
Complementar nº 26, de 2 de junho de 2005, instituídas pela Lei Complementar nº 157, de
29 de dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 —
Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
As alterações referem-se a novas atividades abrangidas pela
incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e novas regras de local onde o
imposto será devido.
Quanto ao disposto no artigo 6º, que determina que os subitens
acrescentados terão a alíquota fixada de acordo o item a que pertecem, opinamos ser
necessário aditar os termos “da lista anexa da Lei Complementar (LC) nº 15, de 18 de
dezembro de 2003”.
Essa alteração visa assegurar maior clareza na interpretação da Lei,
haja vista que a lista de serviços de que trata a LC 15/2013 foi desmembrada em Tabela | e
Il pela Lei Complementar nº 26/2015.
Sob o aspecto legalidade e constitucionalidade, a matéria está em
conformidade.
Quanto ao mérito, não há nada a opor.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Sala das Comissões,
23 de novembro de 2017.
O les esa
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
LTL
Nilson Fernandes da Silva
Presidenté da Comissão de
de Finanças e Orçamento
PARECER ao PLC Nº 02/2017
Câmara Hunicipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDA ADITIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017
Acrescente-se termos à redação do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar
nº 2/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Os subitens acrescentados terão a alíquota fixada de acordo com o
item a que pertencem da lista anexa da Lei Complementar nº 15, de 18 de
dezembro de 2003.”
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2017.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de
Justiça e Redação eda
José Pereira da Silva Filho
Membro da Comi: ihanças e Orçamento S
E de Finanças e Orçamento